18.nov.2025
18.nov.2025
A função social da propriedade como excludente do rigor formal na ação renovatória
O artigo mostra como a função social da propriedade permite mitigar formalidades da ação renovatória, priorizando a preservação do fundo de comércio quando não há justo motivo do art. 52.
18.nov.2025
Deliberação normativa CONSEMA 01/24 e o licenciamento ambiental
O artigo discute os critérios da DN CONSEMA 01/24 para que municípios licenciem atividades de alto impacto, destacando o federalismo cooperativo e a necessidade de estrutura técnica qualificada.
18.nov.2025
Do princípio da anualidade eleitoral e o processo de composição da lista sêxtupla pela OAB
O princípio da anualidade eleitoral garante a observância dos preceitos constitucionais da transparência, da impessoalidade e da moralidade.
18.nov.2025
IA no sistema bancário: Inovação de crédito e o dever de transparência
Regulação e responsabilidade jurídica no uso da inteligência artificial pelo setor financeiro.
18.nov.2025
Fornecimento integral de DONANEMAB (kisunla) pelo plano de saúde
O donanemab (kisunla) é medicamento indicado para doença de Alzheimer, que, embora deva ser custeado integralmente pelo plano de saúde, é frequentemente negado.
18.nov.2025
Reflexões sobre direito autoral e o uso de inteligência artificial
A questão de a quem é atribuída a autoria de obras geradas pelo uso de programas de inteligência artificial generativa deve ser dirimida.
18.nov.2025
A responsabilidade das plataformas de streaming pela omissão de créditos autorais
Artigo analisa decisão do STJ que responsabiliza plataformas de streaming por omitir créditos autorais, reforçando o dever de diligência digital e a proteção dos direitos morais dos artistas.
18.nov.2025
PL 1.087/25: Tributação mínima do IRPF, dividendos e janela de transição 2025
Exame do PL 1.087/25: Tributação mínima do IRPF (0-10%), IRRF de 10% em dividendos > R$ 50 mil/mês e a janela de transição para lucros de 2025, com impactos e cautelas práticas.
18.nov.2025
Banco é condenado por desconto ilegal em aposentadoria de idoso
A decisão reafirma proteção do consumidor contra empréstimos disfarçados de cartão de crédito consignado.
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