É papel do Comitê evitar o aumento crescente do custo de conformidade suportado pelos contribuintes com a administração burocrática do pagamento de tributos municipais.
Infelizmente, boa parte dos servidores públicos têm sido bastante atacados, com o argumento que os funcionários não trabalham o suficiente para ganhar o salário que recebem.
Alcançar a estabilidade é importante tanto para o servidor, que tem, a partir dela, a garantia de tomar decisões estritamente técnicas, sem medo de coação ou pressão política.
Apesar da previsão legal acerca da natureza extraconcursal de crédito com garantia fiduciária, há divergência na interpretação do referido dispositivo legal pela Jurisprudência.