No Brasil, mulheres vítimas de violência doméstica podem, desde o começo de abril, registrar boletins de ocorrências pela internet em estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Distrito Federal.
Na qualidade de substituído tributário, o contribuinte poderá apropriar créditos de PIS e COFINS sobre os valores dispendidos com o recolhimento do ICMS-ST sobre produtos adquiridos para revenda.
A independência entre os planos de responsabilização jurídica, bem como a funcionalidade reconhecida às astreintes não traduzem fundamentos adequados para legitimar multas judiciais que operam nas mesmas bases abstratas e genéricas das sanções devidamente inscritas em lei.
Todos nós, profissionais do presente, já trabalhamos com os pés fincados no futuro. E é impossível não lembrar das palavras de José Ortega y Gasset quando fala de circunstâncias e perspectivas. O reinventar-se não é mais só uma palavra recorrente em textos e palestras motivacionais. Um lugar-comum nos discursos business. Virou agora efetiva necessidade.
O uso da tecnologia no direito é mais que uma realidade, é uma necessidade e, cabe a nós operadores do direito junto com o judiciário nos conscientizarmos que temos de evoluir constantemente, e cada vez mais rápido.
Os serviços públicos de saneamento básico são fundamentais para a promoção da saúde, e sua deficiência resulta no aumento de doenças, portanto, em novas pressões sobre o sistema de saúde, o que deve ser evitado neste momento de pandemia.
Além de acompanhar os novos pacotes econômicos e fiscais trazidos pelas autoridades, as empresas devem ficar atentas aos mecanismos já existentes na legislação, mas que acabam menos prestigiados ou esquecidos por serem hipóteses de exceção.