16.abr.2026
16.abr.2026
Prezado STJ: A franquia no Brasil é uma fraude
O sistema de franquias no Brasil, resultado da lei e da jurisprudência, criou um modelo de negócio em que a fraude é permitida pelo pacta sunt servanda.
16.abr.2026
Executivo expatriado e a falsa exceção do art. 62 da CLT
Quando multinacionais tratam alto cargo, moradia custeada, bônus e jornada oculta como gestão plena, podem criar passivos relevantes que exigem análise jurídica técnica para mediação ou ação judicial.
16.abr.2026
A inversão do dever de cautela entre o CTB e o RIPEAM
Estudo comparado da atribuição de responsabilidade entre veículos: O regulamento internacional para evitar abalroamentos no mar (RIPEAM/COLREG 1972) e o Código de Trânsito Brasileiro.
16.abr.2026
Embargos de terceiro, penhora e expropriação de bens do cônjuge
Analisa tensão estrutural entre a efetividade da tutela executiva - fundada no princípio da patrimonialidade - e a proteção da meação conjugal.
16.abr.2026
EC 136/25 não revogou o parcelamento dos superprecatórios municipais
O artigo consolida fundamentos constitucionais para a aplicação do §20 no pós-EC 136/25, com leitura sistemática do art. 100 e respaldo em precedentes do CNJ, beneficiando os entes municipais.
16.abr.2026
Penhora de rendimentos na execução trabalhista
Penhora de rendimentos e EPE sem recurso imediato: dois precedentes vinculantes do TST em 2025 que todo advogado trabalhista precisa dominar antes de errar.
16.abr.2026
A responsabilidade penal do depositário infiel
Entenda por que o depositário infiel ainda responde criminalmente e como isso impacta o gargalo das execuções no país. O artigo analisa a subsistência da persecução penal após a súmula vinculante 25.
16.abr.2026
Fair play financeiro e improbidade: O que os clubes precisam saber agora
Com o Sistema de Sustentabilidade Financeira em vigor desde janeiro de 2026, clubes que recebem recursos públicos entram na zona de risco da lei de improbidade administrativa.
16.abr.2026
STJ limita punição penal por falha formal em dispensa de licitação
Ao reconhecer a "abolitio criminis" da falha formal na dispensa de licitação, o STJ redefine os limites da tutela penal nas contratações públicas.
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