Análise crítica do REsp 2.032.814/RS, que afastou honorários ao contribuinte que renuncia à ação judicial para aderir à transação tributária conforme a lei 13.988/20.
O Fórum de Lisboa reúne autoridades e pensadores de todo o mundo para debater o Brasil, promovendo diálogo plural, técnico e transparente, acima da polarização.
O uso recorrente do critério da especialidade para prevalência do RISTF sobre normas processuais levanta alertas sobre excesso normativo e riscos à separação dos Poderes.
Introduzir custas ao ingresso dos Juizados Especiais Cíveis é relativizar o princípio fundamental do acesso à Justiça previsto expressamente na CF (art. 98) e afastar justamente aqueles que não conseguem arcar com os elevados custos do sistema comum.
Análise crítica do Enunciado 70, que relativiza a presunção de miserabilidade no BPC, afrontando a dignidade humana e fragilizando o mínimo existencial.
Análise crítica do PL 4.705/23 expõe sua falha central: Não solucionar o problema da autoria nos crimes econômicos. Reflexão densa e necessária sobre responsabilização penal.
O divórcio consensual tem se consolidado no ordenamento jurídico brasileiro como uma alternativa célere, econômica e menos traumática para a dissolução do vínculo conjugal.
Descubra estratégias jurídicas legais para blindar seu patrimônio pessoal contra execuções bancárias. Proteja sua casa, veículos e investimentos mesmo com dívidas empresariais acima de R$100 mil.