29.out.2013
29.out.2013
Compliance e lei anticorrupção
Temas relacionados com o compliance ganham acentuada importância no âmbito do Direito Penal e no denominado Direito Administrativo Sancionatório.
28.out.2013
Crimes contra cães e gatos
O PL 2.833/11, que criminaliza condutas que atentem contra a vida, a saúde ou a integridade de cães e gatos, deve ser votado pelo plenário da Câmara nas próximas semanas.
28.out.2013
Não são tributados os valores depositados em "escrow account" - solução de consulta da Receita 58/13
Somente haverá incidência do IR sobre o ganho de capital quando ocorrer efetiva disponibilidade econômica ou jurídica dos valores para o alienante.
28.out.2013
TCU e a aplicação do teto remuneratório ao funcionalismo público
O TCU divulgou em seu portal de notícias a decisão de limitar os vencimentos dos servidores do Senado ao limite estabelecido CF, qual seja, o subsídio do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.
27.out.2013
Sou seu biógrafo. Posso escrever?
PL 393/11, em trâmite na Câmara, visa garantir a divulgação de imagens e informações biográficas sobre pessoas de notoriedade pública.
25.out.2013
O novo Código Florestal e os TACs assinados na vigência do Código anterior
TACs firmados junto ao MP são instrumentos que obrigam os proprietários rurais a adequar suas propriedades à legislação florestal brasileira.
25.out.2013
As diversas espécies de conselheiros de administração
Alteração na lei das sociedades anônimas quebrou princípio fundamental de que, uma vez eleito, o conselheiro deveria pautar-se no interesse coletivo.
25.out.2013
Nota técnica - Refis da Crise
Análise da lei 12.865/13, com a consequente reabertura de prazo e condições do parcelamento previsto na lei 11.941/09, o chamado Refis da Crise.
25.out.2013
Receita edita instrução normativa para cálculos de PIS e Cofins importação
IN 1.401/13 da Receita Federal dispõe sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
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