20.out.2025
20.out.2025
Receptação e concurso de agentes
O STJ reafirma: na receptação qualificada, a elementar do exercício de atividade comercial comunica-se a todos os corréus que concorrem para o crime, ainda que não sejam proprietários do estabelecimento.
20.out.2025
Lei do distrato x CDC: Quando a "compatibilização" vira insegurança jurídica pela destruição das bases da própria lei
A lei 13.786/18 trouxe segurança ao distrato, mas decisões recentes do STJ reabrem incertezas ao sobrepor o CDC a regras específicas.
20.out.2025
Concurso público e o erro da banca: Mesmo após a eliminação, o candidato pode voltar ao jogo
Mesmo após a eliminação por erro da banca, o candidato pode recorrer à Justiça e garantir seu direito, reabrindo o caminho no concurso público.
20.out.2025
Empresas podem ter contratos fragilizados se não adequarem cláusulas de foro à nova legislação
A lei 14.879/24 redefine cláusulas de foro, exigindo conexão territorial e maior cautela na elaboração de contratos.
20.out.2025
Da palavra à ação: Transição energética da OAB/SP já elimina 740 toneladas de CO2
Projeto de usinas solares evita propagação de CO2, gera R$ 2,5 mi e une sustentabilidade à inovação na advocacia.
20.out.2025
A cegueira normativa do Rio de Janeiro diante do STF
Estado do Rio de Janeiro insiste em não enxergar o posicionamento já firmado pela mais alta corte do país e amplia a cobrança do fundo que retira parte dos incentivos fiscais concedidos às empresas.
20.out.2025
Financiamento de litígios e cessão de direitos litigiosos à luz do PL 4384/25
A correta distinção entre os institutos do financiamento de litígios e da cessão de direito litigioso é de imperativa relevância na geração de segurança jurídica para o mercado de ativos judiciais.
20.out.2025
Carreira jurídica em tempos de inteligência artificial: Como lidar?
Do vender hora ao entregar resultado: nicho, produto jurídico claro, kit de produtividade com IA e precificação por valor são algumas dicas para reposicionar sua carreira jurídica hoje.
20.out.2025
Direitos do consumidor de serviços de hospedagem à luz da portaria 28/25 do Ministério do Turismo
A portaria regula check in e check out em hospedagens, garantindo transparência, limpeza adequada e segurança jurídica para hóspedes e estabelecimentos.
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