MIGALHAS nº 6.334
Quinta-Feira, 23 de abril de 2026 - Migalhas nº 6.334.
Fechamento às 08h05.
"O devedor, pelo contrato, não deve senão o que prometeu. O credor não tem direito senão ao que exigiu."
Limites de atuação
STF começou a analisar decreto que fixou em R$ 600 o mínimo existencial para superendividados. Antes do mérito, enfrentou questão central: pode a Corte revisar esse tipo de ato do Executivo? Embora o relator, ministro André Mendonça, tenha inicialmente afastado essa possibilidade, a maioria superou a preliminar e sinalizou que decretos regulamentares também podem ser controlados quando impactam direitos fundamentais. (Clique aqui)
Revisão obrigatória
Superada a controvérsia inicial, STF formou maioria para determinar que o valor do mínimo existencial seja revisto periodicamente pelo Conselho Monetário Nacional, com base em critérios técnicos, diante da insuficiência do parâmetro atual. Julgamento será retomado hoje. (Clique aqui)
Crédito no cálculo
Na sequência, ministros passaram a discutir a ampliação da proteção ao superendividamento, com tendência de incluir o crédito consignado no cálculo, embora haja ressalvas quanto aos impactos no acesso ao crédito. (Clique aqui)
Entre o céu e a terra
Ministro Flávio Dino afirmou que, diferentemente das classes sociais mais baixas, os super-ricos não precisam de consignado, somente de "créditos no céu". (Clique aqui)
Parâmetro em debate
No mesmo julgamento, Moraes sugeriu usar a cesta básica como referência para o mínimo existencial, hoje em torno de R$ 721, destacando, porém, a necessidade de cautela e análise técnica. (Clique aqui)
Alerta no plenário
Durante as discussões, ministros apontaram o avanço do superendividamento, com destaque para o impacto das apostas online. Gilmar Mendes, Flávio Dino e Luiz Fux associaram as bets ao comprometimento da renda e ao agravamento de problemas sociais.
País desigual
Em menos de um mês, o STF saiu de um julgamento sobre verbas que fazem salários ultrapassarem o teto de R$ 46 mil - em um sistema que movimenta bilhões - para discutir se R$ 600 bastam como "mínimo existencial" para milhões de brasileiros superendividados. Casos distintos, fundamentos distintos. Mas o contraste fala por si: vivemos em um país de alta desigualdade. (Clique aqui)
Escravidão na toga?
No Pará, uma desembargadora criticou durante sessão limites a penduricalhos, afirmando que a magistratura passou de guardiã de direitos a "vilã da história" e pode chegar a um cenário comparável a "regime de escravidão". (Clique aqui)
Censura judicial?
Dando o tom do que pode vir a ser a campanha eleitoral, a desembargadora Federal Gisele Lemke, do TRE/PR, imprimiu ritmo às liminares: mandou retirar do ar um punhado de conteúdos que tiveram a ousadia de apenas narrar o que o próprio TSE já decidiu sobre Deltan Dallagnol. Com efeito, matérias que mencionavam a inelegibilidade reconhecida no pleito de 2022 foram prontamente suprimidas. Este nosso rotativo, por elegância institucional, não cogitaria recorrer a PowerPoints para ilustrar as decisões. Até porque, em tempos de Tiradentes, certas metáforas pedem contenção: não se fala de corda em casa de enforcado, assim como não se usa PPT em caso de condenado. O fato é que a decisão, pouco afeita a brisas constitucionais, determinou a retirada sumária de conteúdos. Entre a assepsia da pré-candidatura do doutor Deltan e a já combalida liberdade de imprensa, não houve hesitação: optou-se pela primeira, com a naturalidade de quem chama isso de cautela. (Clique aqui)
Sobriedade como método
Em tempos de eleição polarizada, a Justiça Eleitoral das diversas localidades do país (incluindo a República de Curitiba) precisa fazer da sobriedade um método, e da tranquilidade, um hábito. Não por timidez institucional, mas por compreensão do terreno: quando cada gesto é lido como sinal político, o excesso de intervenção passa a produzir mais ruído do que ordem. Se o processo começa sob a lógica da atuação a cada instante, como um reflexo automático, o desfecho raramente é sereno. A escalada de decisões pontuais, ainda que aparentemente bem-intencionadas, tende a alimentar a sensação de instabilidade e a inflamar um ambiente que já nasce sensível. Por isso, a Justiça que está mais próxima dos fatos e dos atores deve ser a primeira a exercer prudência. É ali que a temperatura se mede com mais precisão. E é ali, também, que uma decisão pode acalmar ou incendiar. Não se trata de omissão, mas de calibragem. Nem tudo exige o peso da caneta no primeiro momento. A autoridade, em períodos assim, não se afirma pela frequência das intervenções, mas pela qualidade delas. Quando o Judiciário atua com parcimônia, transmite segurança. Quando atua em demasia, corre o risco de se tornar mais um elemento de tensão. E, num processo eleitoral, tensão em excesso nunca termina bem. Fica a dica.
Plataforma digital
STF analisa, em plenário virtual, lei que impõe restrições ao fretamento por plataformas digitais, como a Buser. Julgamento foi retomado com voto-vista do ministro André Mendonça, que abriu divergência e apontou inconstitucionalidade. (Clique aqui)
Alvará
Juiz suspendeu multa contra a 99 e afastou exigência de alvará municipal, ao entender que a plataforma, sem presença física, não pode ser submetida a cadastro local que restrinja a livre iniciativa, em linha com precedentes do STF. (Clique aqui)
Absolvição por clemência
Filho que invadiu sessão do Júri e atirou em réu acusado de matar seu pai foi absolvido pelo Conselho de Sentença. Em julgamento realizado no Recife, jurados reconheceram a autoria e a materialidade do ataque, mas decidiram pela absolvição por clemência. (Clique aqui)
Efeito prospectivo
Ministro Alexandre de Moraes proferiu despacho para esclarecer que decisão liminar, que fixou critérios para o compartilhamento de relatórios financeiros pelo Coaf, passa a valer a partir de sua publicação, sem atingir automaticamente atos anteriores. (Clique aqui)
Folha dobrada
Para gáudio do mundo jurídico, o presidente Lula oficializou ontem o nome de Paulo Henrique Rodrigues Pereira como novo ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Professor do Departamento de Direito do Estado da USP, é doutor em Filosofia e Teoria Geral do Direito e mestre em Direito pela mesma universidade. Para além de tudo isso, ocupou um dos cargos mais importantes da República: o de presidente do Centro Acadêmico XI de Agosto. E, como se não bastasse, foi também presidente da Associação dos Antigos Alunos da FADUSP. (Clique aqui)
Cármen faz anos
Em nome do STF, ministro Edson Fachin parabenizou Cármen Lúcia por aniversário de 72 anos, celebrado no último domingo, 19. (Clique aqui)
Ruim de data
Ao se desculpar por não parabenizar a ministra, ministro André Mendonça confessou que não costuma lembrar de datas comemorativas, e relatou episódio em que se esqueceu do seu aniversário de casamento. (Clique aqui)
Acesso à tribuna
Advogadas trabalhistas vítimas de violência doméstica ou que tenham medida protetiva a seu favor ou de seus dependentes terão prioridade de participação nas sessões de julgamento da Justiça do Trabalho. (Clique aqui)
Golpe no processo
Ao comparecer ao fórum, parte nega conhecer advogado da ação e pede desistência por suspeita de golpe. (Clique aqui)
Peixe é peixe
TJ/SP anulou multa aplicada pelo Procon a supermercado por considerar excessiva a exigência de alerta de "contém peixe" em embalagem transparente de peixe. Para o relator do caso, a cobrança "chegava às raias do ridículo". (Clique aqui)
Reembolso sob suspeita
Justiça proibiu clínica especializada em pacientes com TEA de atender beneficiários de plano de saúde após indícios de irregularidades em reembolsos. Liminar também autorizou transferência de pacientes para rede credenciada e negativa de ressarcimentos. (Clique aqui)
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- Colunas
ABC do CDC
Informação e linguagem moldam o consumo. Rizzatto Nunes analisa o poder simbólico e o controle cultural na sociedade globalizada. (Clique aqui)
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O papel do art. 421-B na conciliação entre função social e segurança jurídica é o foco da análise de André Luiz Arnt Ramos. (Clique aqui)
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Riscos psicossociais entram na agenda do trabalho marítimo com a NR-1 e setor enfrenta novos desafios. Flávia Ramalho analisa o cenário. (Clique aqui)
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- "A IA já pesquisou o seu escritório. E o que ela encontrou?", por Márcio Santos (M2 Comunicação Jurídica). (Clique aqui)
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- "Seguro rural em 2026: O dilema da subvenção e os riscos para a sustentabilidade do agronegócio", por Suely Tamiko Maeoka (Rücker Curi Advocacia e Consultoria Jurídica). (Clique aqui)
- "Depósitos judiciais em recuperação judicial e efeitos frente à decretação da falência", por Rogeston Inocêncio de Paula e Rafael Rodrigues de Oliveira Salles (Inocêncio de Paula Sociedade de Advogados). (Clique aqui)
- "A nova era da IA no mundo jurídico", por Carlos Machado (DocWise). (Clique aqui)
- "Sustentabilidade como razão de Estado: Análise do Parecer JM-04/23/AGU e o perfil jurídico de Jorge Messias para o STF", por Alexandre Arnone e Sóstenes Marchezine (Arnone Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Se o descumprimento de protetivas leva à prisão, por que o cumprimento não leva à revogação?", por Júlio Konkowski (KWS). (Clique aqui)
- "Execução provisória de aluguéis em ações renovatórias e revisionais", por Lucas Lourenço (RF Advogados). (Clique aqui)
- "A fronteira tênue entre a prerrogativa legal e a fraude à lei", por Vladimir Belmino de Almeida e Delmiro Dantas Campos Neto (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político - ABRADEP). (Clique aqui)
- "Estado de São Paulo reforma lei que institui unidades regionais", por Hector Correa (Lefosse Advogados). (Clique aqui)
- "Lei 15.371/26 e a nova licença-paternidade: Impactos trabalhistas, previdenciários e de compliance para as empresas", por Vanessa Vivian Müller (Employer). (Clique aqui)
Novos sócios
OVA Oliveira, Vale & Abdul Ahad Advogados promove seis novos sócios e amplia atuação nas áreas trabalhista, empresarial, contencioso estratégico e compliance. (Clique aqui)
Negociação
Mattos Filho assessora NSP Investimentos S.A. em venda de participação na Braskem. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 510 anos, em 23 de abril de 1516, o duque Guilherme IV da Baviera promulgou, na cidade de Ingolstadt, a lei da Pureza da Cerveja (Reinheitsgebot). A norma determinava que a cerveja deveria ser produzida apenas com água, malte de cevada e lúpulo (a levedura seria reconhecida posteriormente), estabelecendo um padrão de qualidade e controle sobre a produção da bebida. Considerada uma das legislações alimentares mais antigas do mundo ainda conhecidas, a Lei da Pureza tornou-se símbolo da tradição cervejeira alemã e influenciou a regulamentação da produção de cerveja em diversos países ao longo dos séculos. (Compartilhe)
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Sorteio
É agora: última chance de participar do sorteio da obra "Arquiteto da Cidadania" (Citadel Grupo Editorial, 176p.), escrita por Maurício Oliveira. A publicação retrata a trajetória de Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo (Dal Pozzo Advogados) e sua influência na estruturação do Ministério Público e na defesa de direitos fundamentais. (Clique aqui)
Novidade
Vivacqua Advogados divulgou "Informativo Semanal" com questões do Carf e TJ/RJ. (Clique aqui)
Migalhíssimas
IBDE realiza hoje reunião dedicada à implementação da reforma tributária, com foco nas recentes atualizações decorrentes da regulamentação do novo modelo. Douglas Mota e Paulo Honório, de Demarest Advogados, participam do encontro para discutir os desafios de implementação do novo texto legal, a transição e os reflexos práticos para as empresas. O encontro será gratuito e transmitido pelo Zoom. (Clique aqui)
Dias 29 e 30/4, em São Luís, Édis Milaré e Lucas Tamer Milaré (Milaré Advogados) participam do "Congresso Brasileiro de Advocacia Ambiental". Dia 29, das 19 às 22h, Édis integra a mesa de abertura do evento. Na sequência, ocorre o lançamento da obra "Lei Geral do Licenciamento Ambiental" (Grupo Gen), coordenada por ele e por Lucas. Dia 30, Lucas participa de painel dedicado ao tema do "Licenciamento Ambiental", contribuindo com reflexões técnicas e práticas sobre o tema. (Clique aqui)
Edvaldo Nilo de Almeida ministra palestra na "ExpoDireito Brasil 2026" e recebe homenagem na cerimônia de abertura dia 29/5, em Brasília. (Clique aqui)
O setor farmacêutico é um dos mais relevantes do mundo quando o assunto é depósito de patentes. Neste corte do "Daniel On Air", Gustavo Sartori, especialista técnico de patentes da DANIEL, analisa o comportamento desse mercado e seus desafios no cenário brasileiro. Episódio completo, clique aqui.
Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura anuncia Thaís Marçal como diretora no RJ.
Homenagem
OAB/RJ homenageou o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva com a Medalha Evandro Lins e Silva em reconhecimento à sua trajetória no Direito e à defesa das instituições democráticas. (Clique aqui)
IA no Direito
Relatório da Trybe sobre o impacto da IA no Direito revela que 91% dos advogados que utilizam a tecnologia perceberam melhora direta na qualidade técnica do trabalho, além de economia de tempo nas rotinas semanais. Confira o estudo na íntegra e faça o download gratuito. (Clique aqui)
AI Hub
FGV Direito Rio lança o "Núcleo de IA (AI Hub)", durante a segunda edição do "Diálogos Atlânticos sobre Tecnologia e Regulação", em 28/4. O encontro será dedicado ao tema "Regulação e Governança de IA em setores estratégicos". No dia 29, haverá sessões multissetoriais sobre temas essenciais para o futuro da tecnologia e da regulação; no dia 30, debates acadêmicos sobre pesquisas em andamento. (Clique aqui)
Brasil/Japão
Amanhã, a partir das 9h, o IAB promove o segundo "Encontro Brasil/Japão", dedicado a debates sobre litigância e cultura. O evento será realizado em Curitiba, com transmissão ao vivo pelo canal TVIAB no YouTube. (Clique aqui)
Cenário internacional
Hoje, às 19h, o IASP realiza o evento online e gratuito "The Global Lawyer - Episode 21: Geopolitics and International Law". (Clique aqui)
Fomentadores
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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
AL/Piaçabuçu
MA/Carolina
PR/Nova Esperança
RS/Nova Petrópolis
SP/São Pedro do Turvo
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Long Year of Struggle for Fired U.S.A.I.D. Staff"
The Washington Post - EUA
"Trump's secret terms for ballroom donors revealed"
Corriere della Sera - Itália
"L'Iran sequestra due navi Msc"
Clarín - Argentina
"Calculan que llegan a US$ 1.500 millones las maniobras con el dólar oficial durante el cepo"
El País - Espanha
"Vox, en la investidura de Guardiola: "Los nuestros, los primeros""
Público - Portugal
"MP demora mais de três anos a tratar materiais apreendidos em buscas"
Die Welt - Alemanha
"Bundesregierung halbiert ihre Wachstumsprognose"
The Guardian - Inglaterra
"PM isolated as cabinet divisions emerge over Mandelson scandal"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"BRB aprova aumento de capital, mas DF ainda busca dinheiro"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"BRB aprova aumento de capital; rombo deve custar R$ 5 bi ao DF"
O Globo - Rio de Janeiro
"Ex-presidente do BRB troca defesa e inicia 'corrida' por delação com Vorcaro"
O Estado de Minas - Minas Gerais
"Mais motos, mais riscos"
Correio Braziliense - Brasília
"BRB é ícone do povo de Brasília. Não vai quebrar."
Zero Hora - Porto Alegre
"Brasil decide retirar credenciais de agente americano após medida contra delegado federal"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"PEC pelo fim da jornada 6x1 avança na Câmara"
Atualizado em: 23/4/2026 08:14
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