MIGALHAS nº 6.356

Terça-Feira, 26 de maio de 2026 - Migalhas nº 6.356.
Fechamento às 07h38.

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"A missão do homem honrado não limita as suas funções ao círculo de uma freguesia."

Camilo Castelo Branco

Atenção! Foro ampliado

STF esclareceu o alcance da decisão que ampliou o foro por prerrogativa de função para crimes praticados no cargo e em razão dele, mesmo após a saída da função pública. A Corte definiu que a nova orientação vale de imediato, inclusive para processos em andamento, alcança cargos vitalícios e pode atrair o foro mais alto em casos de conexão entre cargos sucessivos. Entenda o que mudou, ponto a ponto. (Clique aqui)

Ano eleitoral

A decisão sobre o foro chega em ano de eleições e se soma a outro tema sensível em tramitação no STF: a revisão da lei da ficha limpa. No tabuleiro eleitoral, cada definição do Supremo pode redesenhar o alcance das regras do jogo. (Clique aqui)

Carta de saída

É neste tabuleiro que entra, também, a fidelidade partidária. Em artigo, o advogado e ex-ministro do TSE Admar Gonzaga analisa a carta de anuência como justa causa para desfiliação sem perda de mandato, tema que também toca a estabilidade das legendas e a titularidade dos mandatos proporcionais. (Clique aqui)

Contribuição social

STF validou a contribuição social prevista na LC 84/96, cobrada de cooperativas de trabalho sobre valores pagos a cooperados por serviços prestados a empresas por intermédio da cooperativa. (Clique aqui)

PIS, Cofins e CSLL

Ministro Gilmar Mendes pediu destaque e levou ao plenário físico julgamento sobre a incidência de PIS, Cofins e CSLL em atos praticados por cooperativas de serviços com terceiros não associados. (Clique aqui)

Marco da Selic

STF vai definir a partir de quando a taxa Selic deve incidir na atualização de débitos judiciais. Corte reconheceu repercussão geral do tema. (Clique aqui)

Saúde mental no trabalho

Entrou em vigor hoje a nova redação da NR-1, que obriga empresas a incluir fatores psicossociais, como burnout, assédio e estresse, no gerenciamento ocupacional. Embora não preveja sanções imediatas, a mudança deve impactar fiscalizações e ampliar debates trabalhistas sobre saúde mental no ambiente de trabalho. (Clique aqui)

Encíclica papal

Em sua primeira encíclica, papa Leão XIV alertou para os riscos éticos da inteligência artificial e criticou o poder das big techs. É a fé no debate digital. (Clique aqui)

Acervo

Justiça paulista determinou que o Museu da Imagem e do Som devolva 51 fotografias de Sebastião Salgado ao espólio do fotógrafo por ausência de cláusula de transferência definitiva das obras. (Clique aqui)

Proteção da memória

A história exige respeito. Justiça condenou a União por dano moral coletivo e proibiu a Marinha de usar termos pejorativos sobre João Cândido e os participantes da Revolta da Chibata em manifestações oficiais. (Clique aqui)

Revolta da Chibata

Deflagrada em 1910, a Revolta da Chibata foi um levante de marinheiros liderados por João Cândido contra os castigos físicos impostos pela Marinha, resquício da lógica escravocrata ainda presente na corporação. O episódio marcou a luta por dignidade e transformou o "Almirante Negro" em símbolo de resistência histórica.

Sistema acusatório

STJ anula audiência após juiz assumir papel do Ministério Público. (Clique aqui)

Pedagogia contra o crime?

Declaração do procurador-geral de Justiça de SP sobre a prisão de Deolane Bezerra gerou reação da OAB/SP após ele afirmar que a medida teria "caráter pedagógico" para jovens que desejam "ser advogados do PCC". (Clique aqui)

Escolas cívico-militares

Ministro Gilmar Mendes votou para validar o programa paulista de escolas cívico-militares, mas impôs restrições ao modelo. Para o ministro, as unidades devem preservar caráter civil, sem exaltação ao militarismo nem atuação pedagógica de policiais da reserva. (Clique aqui)

Além da opinião

Homem foi condenado por afirmar que "religião de negros" não deveria ser ensinada em escolas. (Clique aqui)

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Dano presumido

STJ afetou aos repetitivos discussão sobre existência de dano moral presumido em descontos não autorizados sobre benefícios previdenciários. (Clique aqui)

Cláusula vedada

TST decidiu que seguro-garantia com cláusula de desobrigação não substitui depósito recursal. (Clique aqui)

BBB?

Câmeras em vestiário e cobranças humilhantes levaram o TRT-3 a manter indenização de R$ 20 mil a empregado por violação à dignidade no ambiente de trabalho. (Clique aqui)

Quebra da confiança

TRT-18 manteve justa causa de técnica de enfermagem que apresentou atestado médico, mas trabalhou no mesmo período em outro hospital. (Clique aqui)

Passageiro

Juíza negou pedido de associação de taxistas contra aplicativos de corrida por suposta captação irregular de passageiros em aeroporto. (Clique aqui)

Solteira só no papel

Juiz condenou por estelionato mulher que omitiu união estável durante anos para continuar recebendo pensão por morte. (Clique aqui)

El Niño

União e estados da Amazônia Legal e do Pantanal deverão informar ao STF medidas adotadas para combater incêndios florestais. Em despacho, Dino destacou projeções de agravamento do cenário climático em razão do El Niño. (Clique aqui)

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Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas.

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• Colunas

Política, Direito & Economia NA REAL

Crises digitais, institucionais e regulatórias recolocam a legalidade no centro do debate jurídico e político, aponta Francisco Petros. (Clique aqui)

Migalhas Edilícias

Rafaela Campelo mostra como o debate no STJ sobre a exigência de tentativa extrajudicial prévia pode impactar diretamente a dinâmica dos conflitos no mercado imobiliário. (Clique aqui)

Observatório da Arbitragem

Em um cenário empresarial cada vez mais marcado pela vigilância reputacional, cláusulas de compliance e investigações internas passam a redefinir o papel da arbitragem nas disputas corporativas, como observa Fernanda Barjud. (Clique aqui)

Migalhas de Responsabilidade Civil

Os contornos do dano moral in re ipsa e a necessidade de demonstrar efetiva lesão à dignidade voltam ao centro do debate jurídico na análise de Alexandre Câmara. (Clique aqui)

Arbitragem Legal

O árbitro de emergência fortalece a arbitragem, mas seu uso exige limites claros para preservar a segurança jurídica. Thiago Marinho Nunes se debruça sobre este cenário. (Clique aqui)

Registralhas

Reurb sob julgamento: STF pode redefinir o alcance da regularização fundiária urbana no Brasil. Veja a análise de Fernando Keutenejian Mady e Thaíssa Hentz de Carvalho. (Clique aqui)

Direitos Humanos em pauta

Silvia Souza e Clarita Costa Maia discutem como vieses raciais implícitos continuam moldando decisões e relações de poder no sistema de Justiça brasileiro. (Clique aqui)

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• Migalhas de peso

- "O escritório de advocacia daqui a dez anos: O que precisamos decidir agora", por Eduardo Perazza (Machado Meyer Advogados). (Clique aqui)

- "A tentativa prévia de solução nas relações de consumo", por Mariana Motta de Ferreira Lima e Tiago Cisneiros (Serur Advogados). (Clique aqui)

- "Drawback na reforma tributária: Entre o incentivo à exportação e o excesso de controle", por João Paulo Muntada Cavinatto, Rodrigo do Vale e Anna Potye (Lefosse Advogados). (Clique aqui)

- "Uso de biometria e reconhecimento facial avança nas empresas e amplia desafios jurídicos à proteção de dados", por Izabela Rücker Curi (Rücker Curi Advocacia e Consultoria Jurídica). (Clique aqui)

- "Offshore para brasileiros: Quando vale a pena abrir uma", por Remo Higashi Battaglia e Brenda Roldam (Battaglia & Pedrosa Advogados). (Clique aqui)

- "O ativismo judicial e seus efeitos prejudiciais na segurança jurídica", por Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade (Figueiredo Ferraz Advocacia). (Clique aqui)

- "Efeitos da ação de produção antecipada de provas sobre o prazo prescricional - um panorama objetivo", por Marcio Sebastião Aguiar (Machado e Cremoneze - Advogados Associados). (Clique aqui)

- "Burocracia não pode limitar direitos: O impacto da decisão do STJ sobre o abono de permanência", por Luyza Maria Lucas e Silva (Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados). (Clique aqui)

- "Is dressing champagne a good idea?", por Pedro Marcos Nunes Barbosa e Bernardo Guitton Brauer (Denis Borges Barbosa Advogados). (Clique aqui)

- "ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins: o Tema 118 do STF", por Antonio Pedro Villasbôas Arruda (Pestana e Villasbôas Arruda Advogados). (Clique aqui)

- "Inteligência artificial generativa como meio de prova no processo penal: Uma análise a partir do HC 1.059.475/SP do STJ", por Daniela Caldas Rosa Alves Coelho e Renato Gustavo Alves Coelho (Rosa Dias Guerra Advogados). (Clique aqui)

- "Resposta à pergunta: A inteligência artificial no ambiente político-eleitoral entrega esclarecimento?", por Jamil Nascimento Júnior e Augusto Fargoni Bergo (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político - ABRADEP). (Clique aqui)

- "Créditos de PIS/Cofins na Zona Franca de Manaus: Quando o benefício fiscal pode se transformar em penalidade", por Ariane Costa Guimarães e Tatiana Ring Kanas (Mattos Filho). (Clique aqui)

- "Novos decretos no Marco Civil da Internet", por Larissa Martins e Claudio Roberto Barbosa (Kasznar Leonardos | Propriedade Intelectual). (Clique aqui)

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Negociação

Em operação de R$ 28 milhões, Mattos Filho assessorou a Evertec na aquisição de 67% da BB Chain para ampliar sua atuação em blockchain e ativos digitais no Brasil. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 54 anos, em 26 de maio de 1972, Estados Unidos e União Soviética firmaram, em Moscou, o Tratado sobre Mísseis Antibalísticos (ABM Treaty), acordo que limitava a instalação de sistemas de defesa contra ataques nucleares. Assinado pelos líderes Richard Nixon e Leonid Brejnev, o pacto buscava evitar uma corrida armamentista ainda maior entre as duas superpotências. O tratado tornou-se um dos principais símbolos da política de distensão da Guerra Fria e permaneceu em vigor até 2002, quando os Estados Unidos anunciaram sua retirada oficial do acordo. (Compartilhe)

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Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas

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Sorteio

Participe e concorra a um exemplar da obra "O Brasil e o Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos" (Editora Nauta - edição bilíngue, 350p.), escrita por Ana Flávia Magno Sandoval (Advocacia Sandoval Filho). (Clique aqui)

Novidades

IASP sedia hoje, às 20h, o lançamento das obras "Riscos e Impactos Econômicos do Projeto do Novo Código Civil (PL 4/2025)" e "Um Novo Código Civil? Análise Crítica do PL 4/2025 - Volume 2". (Clique aqui)

A coletânea "Negócio Imobiliário: De ponta a ponta: Teoria & Prática", que reúne cerca de 150 especialistas do mercado imobiliário em uma série de livros voltados ao setor, realizou ontem, em São Paulo, o primeiro encontro de autoras da obra. O evento contou com a participação da tabeliã Fernanda Leitão, titular do 15º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, que apresentou a estrutura editorial do projeto.

Migalhíssimas

Hoje, a partir das 19h, Lucas Tamer Milaré (Milaré Advogados) ministra aula sobre o "Licenciamento Ambiental" na especialização em Direito Ambiental e Sustentabilidade da PUC-RS. Além de questões conceituais e principiológicas, Milaré abordará os principais pontos da lei 15.190/25, que estabeleceu normas gerais para o licenciamento ambiental.

Ana Tereza Basilio (Basilio Advogados e presidente da OAB/RJ) vai proferir a palestra de abertura do "Treinamento Permanente em Arbitragem", com o tema "Aspectos Práticos da Arbitragem: a visão do in-house". Joaquim Muniz (Trench Rossi Watanabe) também participa do encontro virtual. Amanhã, às 11h, pelo canal do YouTube mentoriaoabrj. (Clique aqui)

Amanhã, Machado Meyer Advogados participa do "C Law Experience". Sávio Andrade estará como painelista em duas mesas, abordando temas relevantes para a evolução do setor jurídico. Às 15h, o advogado integra a discussão "Judicialização e Ações - Contencioso de Volume", ao lado de Bruno Bartijotto. Em seguida, às 17h, participa do painel sobre Inteligência Artificial, junto de Ticiane Andrade.

Instituto Brasileiro de Direito Constitucional realizará o "43º Congresso Brasileiro de Direito Constitucional", dias 28 e 29/5, com a coordenação dos professores Maria Garcia e Roberto Rosas (Rosas Advogados).

Simpósio

AASP realiza, no dia 28/5, em Salvador, o "25º Simpósio Regional AASP", com debates sobre IA, processo civil, Direito Previdenciário e Direito do Trabalho. Inscreva-se. (Clique aqui)

Soluções

A IA vem transformando a rotina jurídica, automatizando tarefas e trazendo mais eficiência à advocacia. Nesse cenário, empresas como a BT Créditos acompanham a evolução tecnológica do setor com soluções cada vez mais estratégicas. (Clique aqui)

Denúncias de violações

OAB/RJ atualizou a página de "Prerrogativas" em seu portal, facilitando o registro de denúncias de violações e o acompanhamento dos casos via SGD. (Clique aqui)

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Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas

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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

AM/Manicoré
MG/Alagoa
MG/Barroso
MG/Campos Altos
SP/Nhandeara

Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA
"Strait Deal Is One Hurdle, Starting Traffic Is Another"

The Washington Post - EUA
"Trump's health drawing scrutiny"

Corriere della Sera - Itália
"Venezia premia il centrodestra"

Clarín - Argentina
"La Iglesia advirtió a Milei en el Tedeum por el desmembramiento de la sociedad"

El País - Espanha
"El juez ordena revisar todos los correos de Zapatero desde 2020"

Público - Portugal
"72 câmaras não avaliaram pedidos para recuperar habitações"

Die Welt - Alemanha
"Gut für uns alle", sagt SPD zum Einbürgerungsrekord"

The Guardian - Inglaterra
"Former SNP chief Peter Murrell admits £400,000 embezzlement"

O Estado de S.Paulo - São Paulo
"Acordo de Lula e Motta prevê jornada de 42 horas este ano e 40 em 2027"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"PEC prevê transição para fim da 6x1 e teto salarial para controle de jornada"

O Globo - Rio de Janeiro
"Fim do 6x1 prevê duas folgas por semana e jornada menor já este ano"

O Estado de Minas- Minas Gerais
"Ponto final"

Correio Braziliense - Brasília
"BRB espera receber mais R$ 2,5 bilhões até sexta"

Zero Hora - Porto Alegre
"Toda grande conversa tem um dia D"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Nordeste consolida posto de 2º melhor mercado de imóveis do Brasil"