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Legislação Municipal

Legislação Municipal

Legislação municipal refere-se ao conjunto de normas e leis que são estabelecidas por cada município, visando à regulação de questões locais e específicas.

Essas leis são criadas por câmaras municipais e podem abranger temas como urbanismo, saúde, educação e tributos, sendo fundamentais para o funcionamento da administração pública local.

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