Nesta segunda-feira, 19, por 6 a 5, o STF julgou inconstitucional as emendas do relator ao orçamento geral da União, que ficaram conhecidas como orçamento secreto. O Supremo concluiu que a prática, por seu caráter anônimo, sem identificação do proponente, viola aos princípios da transparência e publicidade.
A Corte determinou, ainda, que no prazo de 90 dias, as unidades orçamentárias e órgãos da administração que, nos exercícios financeiros de 2020 a 2022, realizaram despesas classificadas sob o indicador orçamentário RP9, façam a publicização dos dados referentes aos serviços, obras e compras realizadas com tais verbas públicas.
Sobre o tema, foi fixada a seguinte tese:
"As emendas do relator geral do orçamento destinam-se exclusivamente à correção de erros e omissões nos termos do art. 166, parágrafo 3º, inciso III, alínea A da Constituição Federal, vedada sua utilização indevida para o fim de criação de novas despesas ou de ampliação das programações previstas no projeto de lei orçamentária anual."
Entenda
Na primeira sessão foram feitas as sustentações orais e o relatório. Na segunda sessão, a ministra Rosa Weber, relatora, votou no sentido de declarar que a prática, por seu caráter anônimo, sem identificação do proponente, é incompatível com a Constituição. Acompanharam o entendimento a ministra Cármen Lúcia e os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.
Na terceira sessão, ministro André Mendonça inaugurou a divergência ao concluir que as emendas do relator são constitucionais, desde que o Congresso as torne mais transparentes. Os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli acompanharam o entendimento.
Nesta segunda-feira, 19, na quarta sessão sobre o tema, a Corte retomou o julgamento com o voto Ricardo Lewandowski, que acompanhou a relatora e consolidou a maioria no sentido de que a falta de transparência do orçamento secreto viola a Constituição.
Nesta manhã, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que apesar do Congresso na última sexta-feira, 16, ter aprovado proposta que trata da transparência nas emendas de relator geral, a medida não se adequa totalmente às exigências do STF em relação ao tema.
“As adequações não conseguiram solver uma importante questão, qual seja a plena e eficaz identificação do parlamentar solicitante da emenda de relator geral. (...) O novo texto não estabelece regras transparentes acerca de como os recursos serão subdivididos entre os parlamentares, uma vez que caberá ao líder de cada legenda levar à efeito a repartição.”
Em seu entendimento, a nova regulamentação aprovada pelo Congresso, apesar de constituir um progresso em relação à sistemática anterior, não resolve os vícios de constitucionalidade apresentados nas iniciais das ações.
“Embora agora a distribuição das verbas seja menos arbitrária, porquanto deverá ser proporcional ao tamanho das bancadas, ela não será equânime. O fato é que alguns parlamentares continuarão recebendo mais e outros menos. E o líder partidário poderá distribuir o dinheiro dentro da legenda sem seguir critérios claros e transparentes, abrindo espaços para barganhas políticas", asseverou o ministro.
Na ocasião, por outro lado, o ministro Gilmar Mendes acompanhou a divergência. O ministro ressaltou que o mecanismo questionado realmente precisa de mais tranpararência, todavia, entende não ser viável apenas declarar inconstitucional a possibilidade de emendas de relator prever despesas. “O simples fato de essas despesas não gozarem de execução obrigatória, não é suficiente para afastar a aplicação", afirmou.