Arquivo do dia 20/02 de 2010

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QUENTES

Tramitam no STF 129 pedidos de intervenção Federal em 12 unidades da Federação

Decisão que desobriga de cumprimento a instruções normativas da Anvisa não ficará restrita aos limites do DF

CNJ, MJ e CNMP terão atuação conjunta na área de segurança pública

TRT/SP - Acórdão disponível na internet tem validade legal

PL dispensa recurso obrigatório em ações da Fazenda

STJ - Processo administrativo disciplinar é desnecessário para exoneração em estágio probatório