Arquivo do dia 20/05 de 2015

Processualistas comentam as vantagens e as inseguranças das demandas repetitivas no novo CPC

STJ condena procuradora por comentário calunioso contra juiz em blog

Especialistas analisam os efeitos do julgamento cronológico no novo CPC

TJ/SP confirma liminar que proíbe bloqueio de internet ao fim de franquia

Estendida a magistrados liminar que autorizou pagamento de abono de permanência

STF envia ao Executivo esclarecimentos sobre reajuste de servidores do Judiciário

Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo oferece assistência jurídica gratuita

Resultado do sorteio da obra "Novo Código de Processo Civil"

Direito de nacionalidade e dupla cidadania

A nova lei brasileira anticorrupção: saiba como isso já afetou sua empresa

Guia Politicamente Incorreto da Arbitragem - Haveria uma crise na arbitragem?

Limitada com todos os sócios administradores. Aprovação das contas

A falta de isonomia na chamada PEC da bengala

Lista suja do trabalho escravo no Brasil - Renovação da regulamentação trabalhista

Porandubas nº 444

Vírgula - Questão Prática

É nula a intimação feita em nome de advogado que atuava em processo, quando há requerimento expresso para que as intimações sejam feitas em nome de outro causídico, novo mandatário. Com esse entendimento, a 2ª turma do STF deu parcial provimento a recurso em HC para anular julgamento de apelação realizado pelo TJ/PE sem a prévia intimação do defensor constituído. A recorrente, no caso, foi condenada a 26 anos de reclusão pelo crime de latrocínio e, após apresentação das razões de apelação, trocou, em 2012, de advogado. Ocorre que, por equívoco do TJ, a petição foi juntada aos autos apenas em 2014, e nesse meio tempo a pauta foi publicada em nome de causídico que não a representava mais. Buscando a anulação do julgamento, a defesa impetrou HC no STJ, que indeferiu o pedido sob o argumento de que "estando o réu representado por mais de um advogado, basta que a intimação seja realizada em nome de um deles para a validade dos atos processuais." Para o relator do recurso no STF, ministro Teori, entretanto, "assiste razão à recorrente quando afirma que a constituição de novo mandatário para atuar na causa, sem ressalva ou reserva de poderes, representa revogação tácita do mandato anteriormente concedido". Mesmo que assim não fosse, segundo o ministro, o advogado requereu expressamente sua intimação de todos os atos judiciais, o que não ocorreu. HC concedido, mas sem pedido de soltura que havia sido pedido. (RHC 127.258)

A 2ª turma do STF concedeu HC para anular decisão do STJ cujo relator, desembargador convocado, já havia participado, na mesma causa penal, de julgamento de recurso em sentido estrito, objeto de recurso especial. No caso, o paciente foi pronunciado pela suposta prática de homicídio e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e apresentou recurso ao TJ/PR, o qual foi negado. O desembargador Campos Marques participou do julgamento na Corte paranaense e, sem se dar conta da situação, relatou posteriormente o AREsp interposto no STJ. Perante o Supremo, a defesa sustentou constrangimento ilegal, o que importaria em reconhecer a nulidade de todos os atos processuais a partir de decisão monocrática do magistrado. "Na circunstância, difícil afirmar que o voto proferido pelo ministro não foi decisivo no julgamento ocorrido pelo STJ, pois, além de ter sido responsável pelo voto condutor, seu impedimento o afastaria até mesmo da relatoria do processo", entendeu o relator, ministro Teori. Com a deliberação, outro julgamento deve ser realizado pelo STJ. (HC 126.845)

Nunca antes na história do Supremo as turmas de julgamento ficaram tão conhecidas como agora. Tal se dá, em grande medida, porque os processos envolvendo políticos foram desafetados do plenário. O de maior relevância na atualidade, fruto da operação Lava Jato, encontra-se, como se sabe, na 2ª turma. Até ontem, ela era presidida pelo ministro Teori, que aliás é o relator dos feitos. Como seu mandato acabou, quem assume agora a presidência é o ministro Toffoli, que migrou recentemente para o colegiado. Veja nas próximas notas como foi a sessão que oficializou a mudança de comando na turma, lembrando que, por óbvio, a relatoria dos feitos oriundos da Lava Jato continuam sob a tutela do ministro Teori. Chegadas... "Gostaria de informar que Sua Excelência, à revelia, foi designado e empossado presidente da turma com exercício para a próxima sessão." O anúncio, em tom amistoso, foi realizado ontem pelo ministro Teori, que deixou a presidência da 2ª turma do STF, dando lugar ao ministro Dias Toffoli. "Agradeço a confiança dos eminentes colegas na minha eleição. Procurarei estar à altura desta 2ª turma, dando cabo a mais este dever que nos recai", disse o ministro. O mais novo membro do colegiado recebeu elogios e boas-vindas bem humoradas dos colegas. "Começa finalizando", brincou Cármen Lúcia. ... encômios... Com sua serenidade costumeira e possuidor da cordialidade típica do interior bandeirante, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, não economizou elogios e elencou atributos louváveis tanto do antecessor quanto do sucessor. Sobre Toffoli: "Tem todas as condições e atributos para iniciar uma nova etapa na sua brilhante carreira dentro do STF, e isso precisa ser dito publicamente." Sobre Zavascki: "Demonstrou eficiência, clareza, transparência e segurança na condução das inúmeras sessões aqui realizadas, e tais atributos revelam-se essenciais à garantia de racionalidade dos trabalhos jurisdicionais e da superação dos graves desafios com que se deparam permanentemente os juízes do STF, no desempenho de seu ofício." ... e partidas Cumprindo o protocolo na saída da presidência da 2ª turma, Teori anunciou o balanço da produtividade durante o período em que esteve à frente da turma: 7.402 processos julgados em colegiado. Aproveitou para uma crítica : "Esse número, como se sabe, vem crescendo ano a ano, lamentavelmente. E digo lamentavelmente porque o ideal seria que nós não precisássemos julgar tantos processos em regime colegiado."

Como sabe o leitor, o plenário do Senado aprovou ontem a indicação de Luiz Edson Fachin ao STF. Nada de novo no reino da Dinamarca MinistrosSim Não Fachin5227 Barroso596 Teori 574 Rosa 5714 Fux 682 Toffoli 589 Cármen Lúcia551 Lewandowski634 Gilmar 5715 Tradição Há algo que une as duas últimas indicações ao Supremo. Além de ambos, Fachin e Barroso, serem das fileiras da advocacia, as bancas nas quais eram titulares (quando nomeados) constavam no seleto rol de apoiadoras deste nosso poderoso rotativo. Como já se disse alhures, talvez seja o nascedouro de uma auspiciosa tradição. Direto da Redação Hoje pela madrugada, quando os primeiros raios de Sol nem sequer se pronunciavam no horizonte, nosso amado Diretor estava em seu suntuoso gabinete regendo os trabalhos neste vibrante matutino. Ao compulsar as notícias que anunciavam a aprovação do novel ministro da Suprema Corte, teria dito a si mesmo, no que flagrou o estafeta que ali estava levando as correspondência: "- Nosso rotativo perde um valoroso apoiador, mas o país ganha um excelente magistrado."

Amanhã, o advogado Ronaldo Ferreira Tolentino, da Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria, fará a palestra "Repercussão do Novo CPC no Recurso de Revista", durante o "III Encontro de Advogados Trabalhistas do Sudeste", em Búzios/RJ. O escritório Tauil & Chequer Advogados promove, amanhã, em SP, seminário que debaterá os principais aspectos que envolvem os investimentos brasileiros em Angola e Moçambique, além dos acordos de cooperação e facilitação de investimentos. Gonçalo Falcão e Paulo Rage, da banca, debaterão sobre os aspectos legais para investimentos brasileiros em Angola e Moçambique, respectivamente. "A incriminação das condutas lesivas à liberdade de expressão" será tema de exposição do advogado Guilherme Alfredo de Moraes Nostre, do escritório Moraes Pitombo Advogados, na discussão sobre "Direitos e Política", que acontece dia 22/5, às 16h, na sala 204 da Escola de Comunicações e Artes da USP (av. Prof. Lúcio Martins Rodrigues, 443). No dia 26/5, o escritório Almeida Advogados promove o café da manhã "Os Desafios da Economia Participativa no Brasil", cujo objetivo é debater os impactos e reflexos da nova economia participativa (trazida pelos negócios online) nas economias já estabelecidas do mundo offline, aproveitando como pano de fundo a recente polêmica sobre o uso do aplicativo Uber no Brasil e os questionamentos dos taxistas a respeito. Marcus Vinicius Ramos Gonçalves, do escritório Bertolucci & Ramos Gonçalves Advogados, participa do evento "Formação de Preços em Tempo de Crise", no dia 26/5, às 14h. O encontro tem o intuito de esclarecer como precificar produtos e mercadorias de forma eficaz em vista de um cenário econômico cada vez mais negativo. O evento será realizado no Hotel Golden Tulip Park Plaza (alameda Lorena, 360, SP). Carlos Fernando Siqueira Castro, do escritório Siqueira Castro Advogados, palestra, dia 26/5, em SP, sobre "Como os escritórios de advocacia devem se posicionar e atuar de forma diferenciada no mercado a fim de ganharem competitividade frente à concorrência, manter seus contratos com rentabilidade satisfatória e atrair novos clientes. Analise o cenário do mercado e entenda porque os escritórios podem enxergar oportunidades valiosas em meio a crise", durante o "18º Congresso Jurídico de Departamentos e Escritórios". Começa no dia 26/5, o curso promovido pela Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial - ABAPI sobre os reflexos do novo CPC sobre a propriedade industrial. O curso será coordenado por Filipe Fonteles Cabral e Marcelo Mazzola, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, e acontecerá entre os dias 26/5 e 7/7, nas cidades do RJ e SP. Igor Tamasauskas, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, participará da mesa de debates "Regulamentação da Lei Anticorrupção e seus reflexos para as empresas", no dia 29/5, em SP.

O Insper Instituto de Ensino e Pesquisa, em parceria com a Editora Almedina, lança, dia 10/6, em SP, a 7ª edição da "Coleção Insper Almedina". O evento será na sede do Instituto, às 19h. Será lançada no próximo dia 28, em BH, a obra "A Imunidade Tributária das Instituições de Educação e de Assistência Social e a Livre Concorrência" (D´Plácido), de Aendria de Souza do Carmo. O evento será na Livraria D´Plácido (av. Brasil, 1.843), a partir das 18h.

Há 135 anos, no dia 20 de maio de 1880, morreu, no Rio de Janeiro, D. Ana Justina Ferreira Néri, que mereceu, durante a guerra do Paraguai, o nome de "Mãe dos Brasileiros". Esta senhora nasceu na Cachoeira/BA, em 1815, e era viúva do Capitão de Fragata Isidoro Néri. Partiu da Bahia em 1865, acompanhando o 10º batalhão de voluntários (depois 41º) comandado pelo seu irmão Maurício Ferreira, e com o mesmo corpo regressou à pátria, em maio de 1870. Três filhos seus serviram no Paraguai : um como oficial, os outros como médicos do exército e da armada, morrendo este último antes de terminada a guerra. D. Ana Néri empregou-se no tratamento dos feridos e doentes brasileiros, assim nos hospitais de Corrientes, Humaitá e Assunção, como na sua residência, que transformou em enfermeira e asilo de infelizes e órfãos. O governo imperial concedeu-lhe pensão e a medalha criada para recompensar serviços extraordinários prestados à humanidade.