Arquivo do dia 08/07 de 2015

Cade confirma arquivamento de investigação sobre abuso de patentes contra Ericsson

Juiz que pedia a advogados para se levantarem realiza audiência em pé

Tentar criminalizar funk proibidão é tentar controlar discurso dos excluídos, critica juiz

Câmara aprova texto-base da MP do futebol

Reforma política é aprovada em segundo turno na Câmara

Celso de Mello dispensa convocado na CPI da Petrobras

Resultado do sorteio da obra "Por um Sindicalismo Associativo"

Resultado do sorteio da obra "Processo do Trabalho"

Novo Programa de Proteção ao Emprego (PPE)

E o governo brasileiro disse SIM!

Programa de Proteção ao Emprego

Os argumentos jurídicos acerca da polêmica do Uber

O Programa de Proteção ao Emprego: muita marola para pouco volume de água

Governo cria Programa de Proteção ao Emprego, porém há mais dúvidas que inovações

Brasileiros que contratam timeshare em viagens são surpreendidos

O Uber e a natureza jurídica do serviço de táxi - o caso do DF

Proibição da Uber: a inconstitucionalidade do PL 349/2014 do Município de São Paulo

A figura do sócio no novo Código de Processo Civil

Guia Politicamente Incorreto da Arbitragem IV - Arbitragem e Estado: entre tapas e beijos

Porandubas nº 451

Tudo a ver ou tudo haver?

"Sou advogada, exercendo a profissão desde 1985. Na semana passada, estava em meu escritório e recebi telefonema de uma senhora moradora de Sorocaba/SP que recebeu uma carta de ´Versalhes Departamento Jurídico´ informando que, em uma ação em curso na 2ª vara Cível de São Paulo, ela teria substancial valor a receber. Para tanto, teria que recolher quase R$ 7 mil de custas. A carta era assinada por ´Dra. Cecilia Teixeira de Carvalho´ que, além de meu nome, era inscrita na OAB/SP sob o mesmo número que eu ! A diferença residia só no endereço. O escroque informava que estava estabelecido na avenida Alphaville 1.549, que posteriormente constatei ser um edifício em construção. Pois bem, a minha sorte é que esta senhora desconfiou, procurou por mim na internet e descobriu que, além de terem suprimido meus outros nomes, meu endereço e telefone eram outros. A ela agradeci, pois se não fosse seu telefonema, não teria conhecimento da fraude e do golpe que estavam aplicando em meu nome. Fiz boletim de ocorrência, publiquei uma declaração à praça, compartilhei no Facebook, agora me resta a OAB e o Migalhas. De segunda até hoje, já me ligaram de Marília/SP, Bauru/SP, Goiânia/GO, Campinas/SP, e até Belém/PA. O golpe está sendo dado no interior e outros Estados." Cecilia Helena Ziccardi Teixeira de Carvalho (OAB/SP 78.258)

Há alguns meses, a revista Época veiculou matéria informando que o Grupo Pão de Açúcar teria pago alguns milhões de Reais à consultoria de Palocci, e que o escritório do saudoso ex-ministro Márcio Thomaz Bastos teria sido usado para intermediar os pagamentos. Ontem, em nota, o Pão de Açúcar diz que realizou uma auditoria interna e não encontrou evidências de prestação de serviços relacionados a pagamentos de R$ 8 mi feitos ao escritório de advocacia do ex-ministro da Justiça, entre dezembro de 2009 e maio de 2011. No comunicado, a companhia diz que do total, "apenas" R$ 500 mil correspondem a "serviços cuja prestação foi possível confirmar, na área de atuação daquele escritório de advocacia" ; porém, "não foram encontradas evidências da prestação dos serviços correspondentes aos demais pagamentos, nem contratos de prestação de serviços que os amparassem". No caso, sem querer defender ninguém, muito menos acusar, é preciso que se note que, do lado do contratante, há uma sangrenta guerra empresarial entre o presidente do Pão de Açúcar na época, hoje na concorrência, Abílio Diniz, e o atual, representante do adquirente Casino, e autor da nota. E, de outra monta, o contratado não está mais entre nós para explicar. De modo que...

Como se sabe, o governo Federal criou ontem o Programa de Proteção ao Emprego (MP 680/15), permitindo a redução em até 30% da jornada dos empregados, com a redução proporcional do salário, para "possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica" (eufemismo para recessão). Confira diferentes opiniões acerca da polêmica iniciativa : Almir Pazzianotto Pinto considera oportuna a medida, embora tenha faltado providência relativa à redução proporcional na remuneração e gratificações de gerentes e diretores. Francisco Petros lobriga na medida o fato de que a recessão está acima daquela que era inicialmente esperada. "Creio que esta MP é mais aplicável para o setor industrial e muito mais dificultosa de ser administrada pelo setor de serviços, cujos processos são menos organizados e mais difíceis de serem administrados." Jorge Luiz Souto Maior é enfático na crítica ao dizer que o governo promoveu "um golpe de morte no Direito do Trabalho e na classe trabalhadora". Nas ponderações do professor, não há garantias de que a mera redução de custos das empresas solucione problemas de crises estruturais. (Da esq. para a dir.: Almir Pazzianotto Pinto, Francisco Petros e Jorge Luiz Souto Maior) Luís Carlos Moro destaca equívocos no Programa, assinalando que "a invocação da crise é um pretexto ótimo para o estabelecimento de um ´gato´ na rede elétrica das normas jurídicas. Um choque mediante o qual a proteção ao emprego se converta num mecanismo de contemplar projetos específicos de alguns setores da economia". Renato Melquíades de Araújo assevera que persistem dúvidas : "Falta ao ato normativo em questão o essencial para a sua verdadeira efetividade : o conceito de empresa em dificuldade econômica." Rodrigo Rosalem Senese e Luiz Fernando Alouche ponderam que, ainda que tardiamente, o governo tenta adotar medidas para evitar as demissões em massa. (Da esq. para a dir.: Luís Carlos Moro, Luiz Fernando Alouche, Renato Melquíades de Araújo e Rodrigo Rosalem Senese)

Eduardo Cunha reagiu irado à pesquisa que a OAB divulgou revelando que 74% das pessoas rejeitam doações de empresas para campanhas eleitorais. "A OAB é um cartel, é um cartel de uma eleição indireta (...) com movimento de milhões sem fiscalização." O battonier da advocacia, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reagiu polidamente afirmando que "as ideias devem brigar, não as pessoas. As instituições devem se respeitar. O debate de ideias e a divergência de opiniões são próprias de uma democracia. Ofensas e desacatos não vão mudar os números da opinião pública". A propósito, quando o presidente da Câmara acusa a OAB de cartel, está imputando um crime à instituição. A imunidade, como tudo, tem limites na lei. Não seria o caso de uma interpelação ? Afora isso, quando critica a OAB de eleição indireta, a pergunta que se faz é como ele acha que foi escolhido presidente da Câmara ? O povo o elegeu, ou foram seus pares ? Ai, ai, ai...

Gabriel Schulman, consultor do escritório Denis Borges Barbosa Advogados, lecionará, na pós-graduação em "Direito dos Seguros" e na pós-graduação em "Direito Civil do Consumo e Processo", o módulo de "Planos de Saúde (Saúde Suplementar)" da Universidade Positivo, respectivamente, nos dias 11 e 15/7. Ana Tereza Basilio, do escritório Basilio Advogados, e diretora de Mediação, Conciliação e Arbitragem do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, será mediadora do seminário "O Novo CPC e o Direito Intertemporal", que acontece no dia 14/7, às 17h, no plenário do Instituto, no RJ. O advogado Pablo Hanna, do escritório Kincaid | Mendes Vianna Advogados, palestrou ontem no seminário "Latin American Business Series : Legal Tour of Latin America", em Londres. Marta Arias Díaz, do escritório Ronaldo Martins & Advogados, foi uma das palestrantes no evento organizado pela CCBLB - Chambre de Commerce Belgo-Luxembourgeoise-Bresilienne, em Luxemburgo, no último dia 2.

Há 62 anos, no dia 8 de julho de 1953, o presidente Getúlio Vargas criou a Comissão de Estudos da Nova Capital Federal, sendo designado para dirigi-la, o general Caiado de Castro, que contratou os serviços técnicos da empresa Donald J. Blecher & Associates, para realizar o levantamento aero-fotogramétrico do Planalto Central e escolher o melhor sítio para a cidade.

A Editora Del Rey lança, amanhã, em Juiz de Fora/MG, a obra "Fundamentos de Direito Penal Ambiental", de Alex Fernandes Santiago. Dividida em seis capítulos, a obra trata da expansão do Direito Penal à proteção do meio ambiente e sua demanda social acerca da teoria abordada. O evento será no Hotel Premier, às 19h30. Será lançada a obra "20 Anos da Lei de Concessões, 10 Anos da Lei de PPPs", de Mauricio Portugal, do escritório Portugal Ribeiro Advogados, com a participação de Gabriel Galipolo, Gabriela Engler Pinto, Lucas Navarro Prado e Paulo Vitor Torres de Matta. A obra traz temas acerca da eficiência na implantação, operação e regulação de projetos de infraestrutura brasileiros. A 2ª edição da obra "Rotinas Trabalhistas", de Alessandra Souza Costa, Henry Carlos Fernandes Antunes, Milisa Cristine da Silva e Vanessa Miranda de Mello Pereira, contempla as informações necessárias para o cálculo e recolhimento do INSS, entre outros temas. O lançamento é da Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais.