Arquivo do semana 04/05 à 10/05 de 2015

Matéria especial do STJ aborda direito de arrependimento

Acesso a medicamentos: o caso do Canabidiol para pacientes do SUS

Legal scholar

África do Sul Connection nº 20

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, lança a obra "Educação Digital", coordenada por Juliana Abrusio e com artigo de Renato Poltronieri, do escritório Demarest Advogados. O lançamento acontece amanhã, durante o 1º Congresso Fecomercio de Educação Digital, na sede da Fecomércio (rua Doutor Plínio Barreto, 285, SP). A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, realiza amanhã, a partir das 18h, o seminário "Os Dez Anos da Lei das Parcerias Público-Privadas : Avaliação e perspectivas". O evento ocorrerá na sede da OAB/PR (rua Brasilino Moura, 253, 1º andar, Ahú, Curitiba). Após o seminário, haverá o lançamento do livro "Parcerias Público-Privadas : reflexões sobre os 10 anos da Lei 11.079/2004", coordenado pelos advogados Rafael Wallbach Schwind e Marçal Justen Filho, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados. A Editora Noeses Ltda. lança a obra "Preço de Transferência Como Norma de Ajuste do Imposto Sobre a Renda", de Vivian de Freitas e Rodrigues de Oliveira. A Editora Del Rey lança a obra "A Recuperação Judicial Comentada - Artigo por Artigo (Lei 11.101/05)", de Renaldo Limiro.

É válida justa causa a empregado que estava mal para ir ao trabalho, mas bem para ir a festas

O uso da "cláusula de melhores esforços" e sua aplicação no Brasil

Direito Sumular STF

O alcance da norma de vedação da constituição de novas enfiteuses introduzida pelo CC de 2002

Aplicativo de carona Uber volta a atuar no Brasil. A juíza de Direito Fernanda Gomes Camacho, da 19ª vara Cível de SP (v. próxima migalha), indeferiu petição inicial em ação proposta pelo Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores nas Empresas de Táxi no Estado de SP contra o aplicativo, e revogou liminar que determinava interrupção de suas operações no Brasil. Segundo a magistrada, "caberia ao sindicato de forma fundada representar ao Ministério Público para que este, se entender pertinente, instaure o competente inquérito civil para apuração da irregularidade do aplicativo". "Não é a ação civil pública procedimento apuratório (sendo este o nítido intuito da demanda), nem ela concede à associação e sindicato poder de polícia que a lei não concedeu." Questão de (in)competência Na nota anterior, o migalheiro deve ter se perguntando que maluquice é essa de conceder a liminar, noticiada dias atrás, e depois indeferir a inicial. Explicamos. A decisão liminar foi dada pelo juiz de Direito Roberto Luiz Corcioli Filho, da 12ª vara Cível de SP. No entanto, chegou ao magistrado a informação de que havia processo semelhante anterior na 19ª vara Cível. Na decisão que reconhece a prevenção da 19ª vara, o magistrado da 12a registrou ter verificado "indícios de litigância de má-fé por parte dos advogados", porque aparentemente teriam buscado burlar a livre distribuição. O fato é que além da ação noticiada acima, foram ajuizadas outras duas. Uma foi distribuída para a 19ª vara Cível Central, julgada extinta sem resolução de mérito em 3/9/14 (1084191-64.2014). Uma outra foi distribuída para a 2ª vara Cível de Pinheiros, mas depois remetida para a 19ª vara, e que teve o mesmo desfecho (1009999-39.2014).

Previsão de aposentadoria dos ministros do STF e STJ é modificada com PEC dos 75

Violação aos Direitos Humanos por Impactos Ambientais

Porandubas nº 442

Ratificar ou Retificar?

Câmara cunha mudança constitucional que eleva de 70 para 75 anos a compulsória dos ministros dos Tribunais Superiores e do TCU. Texto vai à promulgação. Consequência - I Com o reflexo imediato da promulgação da PEC, cinco ministros do STF (Celso de Mello, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Teori Zavascki e Rosa Weber) e três do STJ (Napoleão Nunes Maia Filho, Felix Fischer e Laurita Vaz) não serão mais pegos pela compulsória até o fim do mandato dilmal. Se não houver pedidos voluntários de saída durante os próximos anos, a presidente não gastará a tinta de sua caneta para indicar um ministro para as respectivas Cortes, a não ser nas três vagas já (e ainda !) abertas no STJ. Veja a nova previsão de aposentadoria dos ministros do STF e STJ. Fim do suplício Pela má vontade com que Dilma lida com as nomeações, ela deve estar pouco se importando com a retirada desta prerrogativa. Imaginamos que até esteja aliviada. É difícil crer, mas é verdade. Consequência - II Se tudo fluir naturalmente, o próximo presidente da República, cujo mandato deve ir de 2019 a 2022, só deve indicar dois ministros do Supremo, diante das aposentadorias, neste interstício, de Celso de Mello e Marco Aurélio. Outra curiosidade é que o ministro mais longevo da atual composição será o ministro Toffoli, que só será alcançado pela compulsória em novembro do distante 2042. Vida longa a todos ! Tira aqui, mantém ali Após a aprovação da PEC dos 75, houve imediata manifestação nas redes sociais. O resultado foi tido pelos internautas como uma derrota do PT e do governo Dilma. Ocorre que, olhando na outra metade do copo, dos atuais dez membros da Corte Suprema, sete - indicados por Lula e Dilma - terão o mandato por mais um lustro. Isso para não falar do próximo, cuja sabatina (que cada vez está mais árdua) está marcada para o próximo dia 12. Toma lá, dá cá Na noite de ontem, o programa partidário do PT foi ao ar e Lula enfiou o dedo na ferida dos deputados. Em rede nacional, o ex-presidente falou sobre o PL da terceirização e saiu em defesa da "classe trabalhadora", afirmando que os benefícios conquistados "ao longo de gerações" "não caíram do céu" e que o projeto, que "passou pela Câmara dos Deputados", "faz o Brasil retornar ao que era no começo do século passado". O reflexo do pronunciamento foi imediato. Pautadas para ontem na Casa Legislativa, as medidas do ajuste fiscal saíram e deram lugar à PEC dos 75.

Moeda de um centavo impede liberdade

O Brasil deve adotar o financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais?

Violência Doméstica - Lei Maria da Penha comentada artigo por artigo

Uma reflexão sobre excesso de proteção

Ao analisar REsp (1.087.111) que discutia se é possível o juiz de 1º grau, em execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, fazer requisição de pequeno valor diretamente ou se o ofício deve ser feito por intermédio do presidente do tribunal, a Corte Especial do STJ decidiu desafetar o processo do colegiado, eis que a matéria só diria respeito à 1ª seção. O relator, ministro Gurgel de Faria, era a favor de manter a afetação, seguindo o que foi decidido pelo relator originário, o ministro aposentado Arnaldo Esteves. João Otávio de Noronha, porém, suscitou a desafetação tendo em vista se tratar de matéria que transita exclusivamente na seção de Direito Público: "A competência da Corte é quando a matéria transita nas três seções. Hoje o caso concreto é simples, mas temos que trabalhar com o princípio. O perigo está no precedente." Gurgel ainda reafirmou o argumento pela afetação, tendo em vista já ter passado um ano e o caso ser simples, de reafirmar a jurisprudência do colegiado (qual seja, que na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública não há possibilidade do juiz de primeiro grau requisitar o pagamento). Foi seguido por Laurita Vaz, Felix Fischer, Herman Benjamin, Og Fernandes e Raul Araújo. Formaram a maioria pela tese vencedora do ministro Noronha os ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell.

Cerveró confronta Moro sobre preventiva: "Qual é o sentido de eu estar há 5 meses preso?"

Lei que proíbe os supermercados de fornecer as sacolas plásticas convencionais começou a valer em São Paulo

Há 159 anos, no dia 8 de maio de 1856, morreu, no Rio de Janeiro, o marechal-de-campo Francisco Cordeiro da Silva Torres e Alvim, Visconde de Jerumirim (no Brasil). Nasceu na Vila de Ourém, Portugal, em 24 de fevereiro de 1775. Tendo cursado colégio dos Nobres, em Lisboa, entrou para a Marinha de Guerra portuguesa em 1797. Em 1809 transferiu-se para o Brasil, onde fixou residência. Foi lente da Escola Militar do Rio de Janeiro e ministro da Guerra no gabinete de 1827. Conselheiro de Estado, foi ainda veador de imperatriz Teresa Cristina.

A proteção aos dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro e o anteprojeto do Ministério da Justiça

STF reconhece repercussão geral de correção e juros de mora em precatórios

Entra em vigor resolução que simplifica os investimentos por não residentes

Matéria especial do STJ trata da delação premiada e das garantias do colaborador

Tributo à mãe solteira