Arquivo do dia 06/05 de 2015

STJ elege membros para CNJ e CNMP

Ministro Barroso sugere remição de pena para reparação de dano a detento em situações degradantes

Cobrança pelo município por utilização de solo e espaços públicos é ilegal

Recall espontâneo e falta de dano a consumidor afastam multa a montadora

Confira os candidatos à vaga do ministro Ari Pargendler no STJ

STJ decide que embargos podem ter status de repetitivo

Mantido arquivamento de inquérito que investiga administração superior do MP/GO

Previsão de aposentadoria dos ministros do STF e STJ é modificada com PEC dos 75

Atendente será indenizado por ser impedido de trabalhar por cerca de um mês

Sulacap é condenada por propaganda enganosa do Super Fácil Carro e Casa

VI Encontro Anual AASP, em Santos

Atos processuais em que defesa de acusado foi feita por falso advogado são nulos

Modernização da lei de arbitragem segue para sanção

PEC dos 75 vai à promulgação

Metalúrgica terá de suspender dispensa coletiva por não negociar com sindicato

Resultado do sorteio da obra "Arbitragem e Mediação - A Reforma da Legislação Brasileira"

Violação aos Direitos Humanos por Impactos Ambientais

A prorrogação do prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR): uma opção pela efetividade das normas ambientais

Breves anotações sobre o novo Código de Processo Civil

"Nuevos aires" para novos modelos de família

Porandubas nº 442

Ratificar ou Retificar?

De forma desarrazoada, inapropriada, deselegante, desrespeitosa e quiçá ilegal divulgou-se por aí o valor do espólio dos bens deixados por um saudoso advogado brasileiro. Ato contínuo, os novidadeiros passaram a reproduzir a informação. O fato é que se isso serve de assunto para fuxicos na sala de espera da audiência, por outro lado expõe os herdeiros - diante do vultoso patrimônio amealhado - a toda sorte de riscos. Isso para não falar que se reduziu a tostões a capacidade, a ética e o imensurável legado que esse não mencionado criminalista cunhou na história do Estado Democrático de Direito. Como se não bastasse, a soma dos bens - a qual este rotativo peremptoriamente se recusa a replicar, conquanto dela tivesse ciência há bem mais tempo - consta em arrolamento sumário que tramita (vejam os senhores !) sob segredo de Justiça. De modo que, além da viúva e sua filha, a ninguém mais interessa o que se teria conseguido poupar com mais de meio século de festejada advocacia privada. Se em vida, reservado como era, não exibiu a opulência que possuía (com efeito, não se tem notícia de nenhum arroubo ostensório), certamente não iria querer ver expostas suas herdeiras a olhos linguareiros. Por fim, no ômega desta nota, e que aliás deveria ter sido sopesado no alfa, a informação não guarda relevância alguma para a comunidade jurídica. Entre pão bolorento e migalhas frescas, prefira estas.

Câmara cunha mudança constitucional que eleva de 70 para 75 anos a compulsória dos ministros dos Tribunais Superiores e do TCU. Texto vai à promulgação. Consequência - I Com o reflexo imediato da promulgação da PEC, cinco ministros do STF (Celso de Mello, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Teori Zavascki e Rosa Weber) e três do STJ (Napoleão Nunes Maia Filho, Felix Fischer e Laurita Vaz) não serão mais pegos pela compulsória até o fim do mandato dilmal. Se não houver pedidos voluntários de saída durante os próximos anos, a presidente não gastará a tinta de sua caneta para indicar um ministro para as respectivas Cortes, a não ser nas três vagas já (e ainda !) abertas no STJ. Veja a nova previsão de aposentadoria dos ministros do STF e STJ. Fim do suplício Pela má vontade com que Dilma lida com as nomeações, ela deve estar pouco se importando com a retirada desta prerrogativa. Imaginamos que até esteja aliviada. É difícil crer, mas é verdade. Consequência - II Se tudo fluir naturalmente, o próximo presidente da República, cujo mandato deve ir de 2019 a 2022, só deve indicar dois ministros do Supremo, diante das aposentadorias, neste interstício, de Celso de Mello e Marco Aurélio. Outra curiosidade é que o ministro mais longevo da atual composição será o ministro Toffoli, que só será alcançado pela compulsória em novembro do distante 2042. Vida longa a todos ! Tira aqui, mantém ali Após a aprovação da PEC dos 75, houve imediata manifestação nas redes sociais. O resultado foi tido pelos internautas como uma derrota do PT e do governo Dilma. Ocorre que, olhando na outra metade do copo, dos atuais dez membros da Corte Suprema, sete - indicados por Lula e Dilma - terão o mandato por mais um lustro. Isso para não falar do próximo, cuja sabatina (que cada vez está mais árdua) está marcada para o próximo dia 12. Toma lá, dá cá Na noite de ontem, o programa partidário do PT foi ao ar e Lula enfiou o dedo na ferida dos deputados. Em rede nacional, o ex-presidente falou sobre o PL da terceirização e saiu em defesa da "classe trabalhadora", afirmando que os benefícios conquistados "ao longo de gerações" "não caíram do céu" e que o projeto, que "passou pela Câmara dos Deputados", "faz o Brasil retornar ao que era no começo do século passado". O reflexo do pronunciamento foi imediato. Pautadas para ontem na Casa Legislativa, as medidas do ajuste fiscal saíram e deram lugar à PEC dos 75.

Luciana Bassani, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, palestra sobre "Franchising Chapter of the New Civil Code of Argentina", no painel "News around the World", durante a "31st Annual Joint Conference", promovida pela International Franchise Association - IFA, hoje, em Chicago. "Como uma organização pode crescer a partir do reconhecimento e correção de erros cometidos" será tema da palestra que o sócio-diretor do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia, Carlos Harten, proferirá amanhã, no Hotel Transamérica Prestige, em Boa Viagem. O encontro reunirá especialistas do mundo jurídico para debater práticas inovadoras de gestão e compliance. O "II Ciclo de Palestras sobre o Novo Código de Processo Civil", promovido pelo TJ/CE, sob a coordenação do advogado Tiago Asfor Rocha Lima, representante da OAB/CE e sócio do escritório Rocha, Marinho e Sales Advogados, terá continuidade. O evento acontecerá dia 8/5, das 14 às 18h, no auditório João Frederico Ferreira Gomes, em Fortaleza. A segunda rodada de debates reunirá importantes autoridades e tem o objetivo de debater novos pontos sobre as mudanças e impactos da nova legislação entre magistrados, membros do Ministério Público, advogados, servidores e a comunidade jurídica cearense em geral. A atual crise hídrica despertou a atenção de autoridades e especialistas para discutir o uso consciente e racional da água, e uma das formas para conservar esse bem natural é o reuso. Para debater os aspectos legais, programas e políticas de incentivo ao reuso da água, Fabrício Soler, de Felsberg Advogados, apresenta o painel "Normatização e requisitos legais para o reuso da água", durante a conferência "Diretrizes e tomada de decisões sobre projetos de reuso de água", dia 12/5, às 9h, em SP. Roberto Rosas, do escritório Rosas Advogados, e Marcio Kayatt serão coordenadores do "6º Seminário sobre o Superior Tribunal de Justiça", promovido pela AASP, dia 18/5, em SP. Araújo e Policastro Advogados foi recomendado como um dos principais escritórios de advocacia do mundo na área Tributária pela publicação inglesa Tax Directors Handbook. Seus sócios Camila Araújo e Luiz Carlos Venturi foram destaques na Who Who´s Legal e na LACCA como referências em suas áreas de atuação.

A Editora Del Rey lança, com bases imprescindíveis para a compreensão do Direito Constitucional Positivo, a 21ª edição da obra "Direito Constitucional - Teoria do Estado e da Constituição", de Kildare Gonçalves Carvalho. Lançada pela Editora Atlas, a obra "Suprema Corte dos Estados Unidos - Principais Decisões", do procurador da Fazenda Nacional João Carlos Souto, reúne alguns dos principais casos julgados da mais antiga Corte de Justiça do mundo e traz análises de diversas decisões. O novo lançamento da Editora Forense, a obra "Teoria Geral do Processo em Conformidade com o Novo CPC", de José Maria Rosa Tesheiner e Rennan Faria Kruger Thamay, professor da FADISP - Faculdade Especializada em Direito, traz os conceitos fundamentais e os principais institutos da Teoria Geral do Processo. A obra "Preço de Transferência Como Norma de Ajuste do Imposto Sobre a Renda", de Vivian de Freitas e Rodrigues de Oliveira, é o novo lançamento da Editora Noeses Ltda.

Há 101 anos, no dia 6 de maio de 1914, aprovando requerimento formulado pelo ministro André Cavalcanti, o STF prestava homenagem à memória do desembargador Lima Drumond, mandando lançar em ata um voto de profundo pesar pelo falecimento do ilustre magistrado e professor, que "moço ainda, pois contava apenas 48 anos de idade, tanto se elevara no conceito e na admiração de seus contemporâneos".