Marco Antonio Lima

...s judiciais", que acontece dia 20/6, promovido pela AASP, é Marco Antonio Dantas Lima. (Clique aqui) Sorteio de obra: A obra "Intervenção Judicial em Conflitos Societários" (Lumen Juris - 480pg.), fruto da tese de doutorado do autor Marcelo Lauar Leite, vai para Luiza de Oliveira Lopes, de Ipatinga/MG. (Clique aqui) Fomentadores Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade....

...e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de: Marco Antonio Aparecido de Lima, escritório Lima & Londero Advogados, Araújo e Policastro Advogados, Gaia Silva Gaede Advogados, Homero Costa Advogados, LBS Advogados – Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados, Henrique Freire e Nicholas Merlone. Fomentadores Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade....

... "Primeiras impressões e breves comentários à lei 14.457/22", por Marco Antonio Aparecido de Lima (Lima & Londero Advogados). (Clique aqui) - "Pirataria não é brincadeira: Como comprar no Dia das Crianças com mais segurança?", por Natalia Gigante (Daniel Advogados). (Clique aqui) - "STJ entende ser admissível a exclusão do prenome da criança, quando genitor registra nome diverso do consensualmente escolhido", por Guilherme Dolabella e Samili Woichekoski (Barreto Dolabella – Advogados). (Clique aqui) - "Bon Appétit…", por Erik Limongi Sial (Limongi Sial & Reynaldo Alves Advocacia e Consultoria Jurídica). (Clique...

... obrigatória - II Do escritório Lima & Londero Advogados, o advogado Marco Antonio Lima, escreve sobre o posicionamento do MPT quanto à possibilidade de rescisão do contrato de trabalho, por justa causa, nos casos de recusa do empregado em vacinar-se. (Clique aqui) Direito ao esquecimento Diante da tese fixada pelo STF de que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição, a advogada Rachel Leticia Curcio Ximenes, do escritório Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados, fala como a LGPD e as novas formas de lidar com os dados e sua proteção impactam diretamente no que diz respeito...

... 3 Alexis Couto de Brito, Humberto Barrionuevo Fabretti, Marco Antônio Ferreira Lima. Processo Penal Brasileiro. 4. ed., São Paulo: Atlas, 2019, p. 63. 4 RE 466.343, rel. min. Cezar Peluso, voto do min. Gilmar Mendes, j. 3-12-2008, DJE 104 de 5-6-2009. 5 Ibidem. 6 , p. 598. ______________ *Wilson Knoner Campos é sócio do escritório Bertol Sociedade Advogados.

... de situações que o tema pode envolver. ________________ *Marco Antonio Aparecido de Lima é sócio administrador da Lima & Londero Advogados.

Quinta-feira, 27 de dezembro de 2018 - Migalhas nº 4.509 - Fechamento às 9h33.   "O cuidado da atualidade é uma lei imprescritível para os governos, mas o cuidado do futuro é também e não menos um sério dever." Joaquim Manuel de Macedo(Clique aqui) Segurança pública No DOU de hoje, decreto 9.630/18 institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. (Clique aqui) Segurança da informação Decreto 9.637/18, também publicado hoje, institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispondo sobre a governança da segurança da informação. (Clique aqui) Eis a questão Temer...

...Mello Almada, do escritório Chiarottino e Nicoletti - Advogados; Marco Antonio Lima, do escritório Lima & Londero Advogados; Beto Soares, do escritório Angélico Advogados; Tess Advogados; Lima & Londero Advogados; Fernando Barroso Nieto, do escritório Veirano Advogados; Oziel Estevão, do escritório Santi, Estevão, Cabrera Advogados; Ailton Pereira, do escritório A. C. Garcia Advogados; José Carlos Péres de Souza, do escritório Giacheto Luchesi & Peres de Souza Advocacia; Melchior . Micheletti . Amendoeira Advogados; Poliana Cunha de Oliveira, da Hypólito Imóveis; Translovato;...

...e desastrosa para a economia do País.____________________ *Marco Antonio Aparecido de Lima é advogado e sócio-administrador do escritório Lima & Londero Advogados.

...(Clique aqui) ______________ Reforma trabalhista O advogado Marco Antonio Aparecido de Lima, do escritório Lima & Londero Advogados, aponta alguns princípios e regras que "são realmente importantes" e que marcam a nova legislação trabalhista. (Clique aqui) Reforma trabalhista - II "Espera-se que a reforma trabalhista, que como qualquer outra lei não é perfeita e nem tampouco descartável, não se torne, como muitas vezes se viu em nossa história legislativa, mais uma lei 'para inglês ver'." É o que destaca a advogada Patrícia Maria Costa de Vilhena, da banca Pinheiro, Mourão,...

...ainda, impropriamente, por transexualismo. Hoje, o advogado Marco Antonio Aparecido de Lima, do escritório Lima & Londero Advogados, fala da disforia de gênero e as relações de trabalho. (Clique aqui) Investidor-anjo Com a promulgação da IN RFB 1.719/17 combinada com a LC 123/06, as autoridades governamentais brasileiras enfim completaram o enquadramento jurídico sobre como os investidores-anjo podem canalizar recursos para start-ups brasileiras, e qual seria a tributação aplicável quando do retorno de seu capital. O advogado Welson H. Lassali Rodrigues, do escritório...

...seguido de forma madura e civilizada. ______________________ *Marco Antonio Aparecido de Lima é advogado e sócio do escritório Lima & Londero Advogados.

...nossas primeiras impressões sobre a lei em foco. __________ *Marco Antonio Aparecido de Lima é sócio do escritório Lima & Londero Advogados. Advogado militante na área do Direito Empresarial. Formado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da USP.

...denominada Marco Regulatório da Primeira Infância, o advogado Marco Antonio Aparecido de Lima, do escritório Lima & Londero Advogados, tece comentários a respeito dos aspectos que afetam diretamente as relações de trabalho, em especial as novas hipóteses de faltas justificadas ao serviço e a possibilidade de prorrogação da licença-paternidade. (Clique aqui) Aposentadoria A demora, por parte do Estado de SP, em conceder a aposentadoria dos servidores públicos é abordada pela advogada Maria Rachel Faleiros Sandoval Chaves, da Advocacia Sandoval Filho. (Clique aqui) Tributação O...

...afinal, é o que parece dignificar o homem.____________________*Marco Antonio Aparecido de Lima é sócio do escritório Lima & Londero Advogados.

...consensual. (Clique aqui) Judiciário trabalhista O advogado Marco Antonio Aparecido de Lima, do escritório Lima & Londero Advogados, trata das adversidades enfrentadas pelos empregadores no Brasil. Na opinião do causídico, em nome de pretensa "defesa dos direitos do trabalhador", o empregador, em vez de ser prestigiado, acaba rotulado de maneira negativa por sindicatos e até por autoridades trabalhistas. (Clique aqui) Repatriar ou não repatriar ? O advogado César Moreno (Braga & Moreno Consultores e Advogados) analisa os atrativos em aderir ao Regime Especial de Regularização...

...Brasileiro", Alexis Couto de Brito, Humberto Barrionuevo Fabretti, Marco Antônio Ferreira Lima - Editora Atlas Felipe de Carvalho Pavao, contador, Felissa Contabilidade, Sao Paulo/SP - "Consumidores e seus Direitos", Ciméa Barbato Bevilaqua - Editora Humanitas Felipe Grigol, advogado, Fbm Advogados, Campinas/SP - "Cinema Negro", Celso Luiz Prudente - Editora Fiuza Felipe Müller Corrêa da Silva, advogado, Corrêa da Silva Advocacia, Porto Aegre/RS - "Manual de Teoria Geral do Direito Constitucional", Adolfo Momoru Nishiyama - Editora Atlas Fernanda Camila da Silva, assistente da...

...para o surrado jeans que alguns deles insistem em usar. Abraços Marco Antonio Aparecido de LimaLima & Advogados Associados Assessoria e Consultoria Jurídica." Clique na imagem para ler matéria publicada na edição 184 da revista Veja, de 15 de março de 1972, que traz detalhes e o depoimento de Lima na época. _______

...trancadas no cofre de suas memórias. Veja o que conta o advogado Marco Antonio Aparecido de Lima, do escritório Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica, que na ocasião era acadêmico da velha e sempre nova Academia. Para ele, depois da queda da gravata, a velha faculdade perdeu parte do seu encanto e austeridade. (Clique aqui) Novo Apoiador Com diversificada área de desempenho, a banca de advogados Rachid Maluf Advocacia e Consultoria, com sede na bela São Luís/MA, é voltada à consultoria e atuação na seara administrativa e jurídica, voluntária e contenciosa....

...da CLT - teletrabalho, home office ou anywhere office   Marco Antonio Aparecido de Lima   Sobre a nova redação do artigo 6° da CLT, o advogado afirma que a intenção única do legislador foi incluir o trabalho realizado à distância (teletrabalho, home office ou anywhere office) dentre as situações equiparáveis ao do tradicional trabalho direto, reconhecendo-se o elemento da subordinação jurídica, própria da relação de emprego, na linha do que já vinha preconizando a doutrina e a jurisprudência, e ressalta que subordinação jurídica não se confunde com controle de jornada, nem...

...podem ser objeto de exame em situações de conflito. __________ * Marco Antonio Aparecido de Lima é titular da banca Lima & Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica __________

...falando Sobre a nova redação do artigo 6° da CLT, o advogado Marco Antonio Aparecido de Lima, da banca Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica, afirma que, na verdade, a intenção única do legislador foi incluir o trabalho realizado à distância (teletrabalho, home office ou anywhere office) dentre as situações equiparáveis ao do tradicional trabalho direto, reconhecendo-se o elemento da subordinação jurídica, própria da relação de emprego, na linha do que já vinha preconizando a doutrina e a jurisprudência, e ressalta que subordinação jurídica não se confunde...

...Direito Previdenciário - 2ª edição", Hugo Goes - Editora Ferreira Marco Antonio Dantas Lima, coordenador, IA E & T, Pinheiros/ES - "Curso de Direito Constitucional - 6ª edição", Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco - IDP - Instituto Brasiliense de Direito Público Marco Antonio Figueiredo Filho, advogado, Figueiredo Advocacia, Morro Agudo/SP - "Informática para Concursos - Teoria e mais de 150 questões - 2ª edição", Renato da Costa - Editora Impetus Marco Aurélio G. Ferreira, advogado, Oliveira Souza, de Castro & Ferreira Advogados, Brasília/DF - "Da Sociedade...

...migalheiros. "Lei do aviso prévio proporcional - primeiras impressões" (Marco Antonio Aparecido de Lima) - clique aqui. "Novas regras do aviso prévio" (Clóvis Guido Debiasi) - clique aqui. "As novas regras sobre o aviso prévio e sua aplicação duvidosa" (Rafael Ferraresi Holanda Cavalcante e Francisco de Assis Brito Vaz) - clique aqui. "O 'novo' aviso prévio" (Fabio Medeiros e Carolina Roncatti Trigueiros) - clique aqui. "O regulamento do aviso prévio proporcional - lei 12.506/11" (Nina Rosa Reis) - clique aqui. "O novo prazo do aviso prévio e o aumento de custo para os...

...aqui)     Lei do aviso prévio proporcional - primeiras impressões Marco Antonio Aparecido de Lima O advogado responde dúvidas associadas à lei do aviso prévio proporcional como retroatividade, suspensão contrato de trabalho, indenização adicional e cálculo de FGTS e 13º salário. (Clique aqui)     Pega ladrão: roubaram as atribuições do IBAMA Sérgio de Oliveira Netto Para o procurador Federal, o artigo 17, do PL 1/10, é inconstitucional por depreciar a atuação do IBAMA e inviabilizar a repressão contra as ilegalidades que venham a ser perpetradas contra o meio...

...horas de depoimentos. (Clique aqui) Aviso prévio O advogado Marco Antonio Aparecido de Lima, do escritório Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica, responde as dúvidas mais recorrentes sobre a lei do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço como retroatividade, suspensão do contrato de trabalho, indenização adicional, negociação coletiva e cálculo de FGTS e 13º salário. (Clique aqui) Ambiental De acordo com o artigo 17, do PL 1/10, somente o órgão ambiental que licencia ou autoriza a intervenção em áreas de proteção ambiental é que pode exercer a...

...Comentários às Leis Trabalhistas, pág.87, LTr, 2ª edição. __________ *Marco Antonio Aparecido de Lima é advogado do escritório Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica     __________

...abaixo), o Centro Acadêmico repudiou a atitude do professor. Marco Antônio Ferreira Lima, irmão do professor, também docente do Mackenzie e promotor de Justiça, saiu em defesa de Paulo Marco na rede social. Nas publicações de Marco Antônio, ele diz ser "inaceitável" que a aluna tenha tecido "considerações raciais" acerca do irmão (v. abaixo). Já em comunicado, o diretor-geral do C.A., Rodrigo Rangel, relata as circunstâncias apuradas na Faculdade. De acordo com ele, documento escrito pelo próprio professor Paulo Marco "nada trata sobre a questão de racismo" e que inexiste...

...curso de graduação em Direito.   Sobre os autores :   Marco Antônio Ferreira Lima é procurador de Justiça Criminal no MP/SP. Professor do curso de Direito Processual. Chefe de departamento de Direito Processual na Universidade Presbiteriana Mackenzie na graduação e pós-graduação. Autor de várias obras e artigos jurídicos. Ranieri Ferraz Nogueira é graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogado. Assistente chefe de departamento na disciplina de Direito Processual Penal na Universidade Presbiteriana Mackenzie. ______________  Ganhador...

...título "Prisões e Medidas Liberatórias" (Atlas - 205p.), de Marco Antônio Ferreira Lima e Ranieri Ferraz Nogueira. (Clique aqui) _____________ Migalhas também é cultura ! Aluísio Azevedo Rui Barbosa Machado de Assis Euclides da Cunha Eça de Queirós José de Alencar Clique aqui _____________ Mural Migalhas Veja abaixo as cidades carentes de profissionais : AP/AmapáES/Dores do Rio PretoES/IbitiramaMA/GrajaúMG/AbaetéMG/Barão de CocaisMG/Rio VermelhoMG/Santa VitóriaPA/OurémPA/TucumãPE/PapagaioRJ/MangaratibaRS/Júlio de CastilhosRS/Santo Antônio das...

...a obra "Prisões e Medidas Liberatórias" (Atlas - 205p.), de Marco Antônio Ferreira Lima e Ranieri Ferraz Nogueira, trata, sob o aspecto constitucional e legal, das medidas cautelares e das prisões. Concorra a um exemplar. (Clique aqui) Lançamentos Acontece, no próximo dia 8, o lançamento da obra "Arbitragem Comercial e Internacional", de Luiz Olavo Baptista. O evento será na Livraria da Vila do Shopping Cidade Jardim (av. Magalhães de Castro, 12.000, SP), às 18h30. No próximo dia 11, o advogado Celso Luchesi, sócio do escritório Luchesi Advogados, lança a obra "Considerações...

... A obra "Prisões e Medidas Liberatórias" (Atlas - 205p.), de Marco Antônio Ferreira Lima e Ranieri Ferraz Nogueira, trata, sob o aspecto constitucional e legal, das medidas cautelares e das prisões, assim como do cabimento das possíveis medidas liberatórias. Participe e concorra a um exemplar, brinde da editora. (Clique aqui) Sorteio II O livro "Ensino Jurídico e Método do Caso" (Lex - 362p.), de Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, aborda temas como educação, ensino e o método do caso. Concorra a um exemplar. (Clique aqui) Lançamento Acontece, no próximo dia 24, o lançamento...

...proibição pelo empregador do uso do fumo no local de trabalho Marco Antonio Aparecido de Lima* Em artigo publicado em 2007 (Migalhas 1.781 -19/11/07 - "Proibição total do fumo no ambiente de trabalho. Legítima alternativa empresarial" - clique aqui), tivemos oportunidade de enfrentar o tema relativo à legitimidade de o empregador proibir o uso do fumo no ambiente de trabalho, aproveitando, naquela ocasião, a Consulta Pública nº 29 (clique aqui), de 2 de abril de 2007 - D.O.U de 03/04/2007, promovida pela ANVISA, que dispunha "sobre o funcionamento das salas destinadas...

...tabaco em local de trabalho é assunto abordado pelo advogado Marco Antonio Aparecido de Lima, do escritório Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica. À base do PLS 315, que altera a lei 9.294/96, o autor vê aproximar-se uma nova ordem legal que estenderá a proibição do uso de cigarros a todo tipo de recinto coletivo - público ou privado, em local aberto ou fechado. (Clique aqui) Previdência A atuação do INSS como seguradora no pagamento das prestações previdenciárias sobre redução de capacidade laborativa e o direito da instituição em propor ação de regresso...

...empresários a contratar portadores de necessidades especiais. Para Marco Antonio Aparecido de Lima, do escritório Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica, a lei parece ter nascido incompleta, já que o Estado não se preocupou na formação desse profissional nem tampouco na necessidade de adaptações do empregador. (Clique aqui) Assistência social O advogado Humberto Tommasi, do INEJA - Instituto Nacional de Ensino Jurídico Avançado, comenta sobre a lei Orgânica da Assistência Social e os obstáculos que os beneficiários encontram para usufruir desse direito....

...necessidades especiais e atividades empresariais incompatíveis Marco Antonio Aparecido de Lima* O artigo 93 da lei 8.213 (clique aqui), de 24 de julho de 1991, estabeleceu a obrigatoriedade ao empregador de preencher cargos com beneficiários reabilitados da Previdência Social ou com pessoa portadora de deficiência, habilitada. Reza o dispositivo: "Art. 93. A empresa com 100 (cem) empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte...

Foi publicada no DOU de 20/05/2010, Seção I, pág. 77, a PORTARIA 1.095 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, que disciplina os requisitos para a redução do intervalo "intrajornada"....

MIGALHAS nº 2.406

A União Federal recorreu da decisão liminar relativa a não incidência do INSS sobre aviso prévio indenizado obtido pelo SINDUSCON/RS – SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, mas não conseguiu derrubá-la em sede de agravo legal em agravo de instrumento (proc. 00006581-33.2010.404.0000/RS). A 1ª turma do TRF da 4ª região entendeu, por unanimidade, que o pagamento substitutivo do tempo que o empregado trabalharia, se cumprisse o aviso prévio, em serviço não se enquadra no conceito de salário, possuindo nítida feição indenizatória. O SINDUSCON-RS esteve repres...

A juíza Federal Vânia Hack de Almeida, do TRF da 4ª região, confirmou sentença de 1° grau e uma liminar em MS, decidindo em favor das empresas filiadas ao Simecam - Sindicato das Indústrias Metal Mecânica e Eletro Eletrônicas de Canoas e Nova Santa Rita sobre a não incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado....

MIGALHAS nº 2.367

O juiz Federal Leandro Paulsen deferiu um pedido de antecipação de tutela e determinou que a Receita Federal se abstenha de exigir das empresas representadas pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil no Estado do Rio Grande do Sul a contribuição sobre o saldo do FGTS, em caso de despedida de empregado sem justa causa, de que trata o art. 1º da LC 110/01....

MIGALHAS nº 2.353

MIGALHAS nº 2.274

Informou a área de comunicação do TST que a Comissão de Jurisprudência de Precedentes Normativos elaborou a nova redação da Orientação Jurisprudencial 342 da Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), com o texto aprovado por unanimidade na última sessão do Pleno, no dia 16 de novembro de 2009. ...

MIGALHAS nº 2.229

Leia a íntegra do voto do ministro Joaquim Barbosa no julgamento sobre a Convenção 158 da OIT, que protege o trabalhador contra a demissão arbitrária. O tema está em debate no STF por meio da ADIn 1625, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - Contag e pela CUT....

O julgamento sobre denúncia da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que protege o trabalhador contra a demissão arbitrária, teve sua conclusão adiada mais uma vez. A ministra Ellen Gracie pediu vista da ADIn 1625 ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - Contag e pela Central Única dos Trabalhadores - Cut....

MIGALHAS nº 2.107

Em que pese a garantia de emprego contra despedida arbitrária que protege o chamado "cipeiro", empregado integrante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, há situações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (clique aqui) que correspondem exceções a essa garantia prevista no artigo 10, inciso II, letra a, do ADCT da Constituição Federal (clique aqui). ...

A advogada Flávia Filhorini Lepique, de Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados, comenta a decisão do TRT de Campinas de manter as demissões na Embraer, que haviam sido suspensas por liminar....

MIGALHAS nº 2.105

O Simecan - Sindicato das Indústrias Metal-Mecânicas e Eletro Eletrônicas de Canoas e Nova Santa Rita, obteve liminar em MS coletivo garantindo que todas as empresas por ela representada tenha o direito de não incluir, na base de cálculo da contribuição incidente sobre folha de salários, valores pagos a título de aviso prévio indenizado, 13° salário proporcional, suspendendo a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a verba....

Vinte e cinco milhões de mulheres entraram no mercado de trabalho brasileiro entre os anos de 1976 e 2002, segundo dados da Fundação Carlos Chagas. Em janeiro de 2008, nas principais capitais brasileiras - Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre – elas representavam 43,1% do total feminino destas regiões – segundo o IBGE. ...

A Medida Provisória 449, publicada em 4 de dezembro de 2008 (DOU de 4.12.2008), alterou de forma significativa o valor relativo aos encargos previdenciários incidentes sobre tais condenações, em desfavor do empregador, enquanto fonte pagadora de condenações na Justiça do Trabalho....

MIGALHAS nº 2.088

MIGALHAS nº 2.068

Ainda se festejava a anunciada isenção de imposto de renda sobre as férias do empregado convertidas em pecúnia, e o Governo, acabando com a festa, baixa agora o Decreto 6.727, de 12 de janeiro de 2009, publicado em 13 de janeiro de 2009, que revogou a alínea “f” do inciso V do § 9o do art. 214, o art. 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999....

MIGALHAS nº 2.053

Em tempos de crise, alternativas são buscadas pelos empregadores para minimizar o número de demissões. As mais comuns e imediatas, como férias coletivas e licenças remuneradas, quando já utilizadas, afunilam possibilidades. ...

MIGALHAS nº 2.046

O TST baixou, recentemente, novas Orientações Jurisprudenciais da Subseção-I, Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que receberam os números 367 a 372. Sobre isso, o advogado Marco Antonio Aparecido de Lima, titular do escritório Lima Advogados Associados – Assessoria e Consultoria Jurídica, comenta acerca do assunto....

Está prevista para hoje no STF a continuação do julgamento da ADIn 1625 (clique aqui) que trata da denúncia da Convenção 158 da OIT, que acaba com a demissão sem justa causa. A ADIn é contra o Decreto 2.100/1996, em que o Presidente da República tornou público que denunciara a Convenção nº 158, da OIT, sobre o Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, adotada em Genebra, em 22 de junho de 1982, e introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto Legislativo 68, de 16/9/92, e do Decreto 1.855, de 10/4/96. A ADIn sustenta violação ao artigo 49, I, da CF/88....

A Lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, publicada no DOU de 26 de setembro de 2008, e que “dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto nº 87.497/82-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996....

MIGALHAS nº 1.996

MIGALHAS nº 1.965

Em 6 de agosto de 2008, o Senador Paulo Paim protocolizou Projeto de Lei do Senado que recebeu o número 294 (PLS - 294/2008), adotando o salário do empregado como base de cálculo do adicional de insalubridade e, ainda por cima, aumentando os percentuais de incidência segundo o grau de insalubridade – mínimo, médio ou máximo - passando de 10%, 20% e 40%, para 20%, 30% e 50%....

Não vamos adentrar no mérito das decisões judiciais do Juiz Fausto Martins de Sanctis e do Ministro Gilmar Mendes no caso que envolve a prisão do Sr. Daniel Valente Dantas. Queremos, isto sim, apresentar veemente protesto contra a tentativa de intimidar e de desestabilizar o Juiz De Sanctis, sobretudo a partir da iniciativa do Ministro Gilmar Mendes de encaminhar cópias de sua decisão para o Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho da Justiça Federal e à Corregedoria Geral da Justiça Federal da Terceira Região....

Operação Satiagraha STF concede nova liminar para soltar Daniel Dantas e associações se manifestam Saiu ontem, 11/7, decisão do ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, concedendo nova liminar em favor do banqueiro Daniel Dantas, preso na tarde de ontem pela segunda vez em função da Operação Satiagraha, da PF. O ministro afirmou que os mesmos fundamentos que permitiram o conhecimento do pedido de afastamento da prisão temporária, concedida na última terça-feira, 8/7, "também permitem conhecer do pleito de revogação da prisão preventiva". A fundamentação utiliz...

MIGALHAS nº 1.930

O Tribunal Superior do Trabalho, em sessão da sua composição plena realizada na última quinta-feira, dia 26 de junho de 2008, entendeu por definir, sob a sua ótica, a base de cálculo do adicional de insalubridade, considerando a interpretação que fez da Súmula nº.4 do Supremo Tribunal Federal (clique aqui)...

Convenção 158 Governo quer re-ratificação da Convenção 158 da OIT Nos últimos tempos voltou-se a discutir a Convenção 158 da OIT. Discussão que já é velha, e já se deu há dois lustros. Com efeito, se o Brasil ratificasse a Convenção, seria em verdade uma re-ratificação. Aprovada em 1982, a Convenção, que acaba com a demissão sem justa causa no mercado de trabalho, foi ratificada em 1996 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Logo após a ratificação, a constitucionalidade da Convenção passou a ser questionada no STF por meio da ADIn 1480 (c...

MIGALHAS nº 1.910

MIGALHAS nº 1.891

Em 30 de abril de 2008, os senhores ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram em sessão de julgamento texto de uma nova súmula vinculante, de especial interesse aos empregadores....

MIGALHAS nº 1.838

MIGALHAS nº 1.805

A Convenção 158 da OIT assinada em Genebra em 22.6.82, que disciplina o término do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, vigorou no Brasil por força do Decreto n°. 1855, de 10.4.96, que a ratificou. Já no ano seguinte, deixou de vigorar por força do Decreto nº. 2100, de 20.12.97 que a denunciou....

MIGALHAS nº 1.798

MIGALHAS nº 1.781

Apesar de o fumo estar no elenco de drogas de efeitos patológicos, a lei o considera como droga lícita, assim como as bebidas alcoólicas. Entretanto, enquanto a embriaguez alcoólica gera efeitos nocivos no trabalho, principalmente no tocante à segurança, e caracteriza justo motivo para rescisão do contrato, o mesmo não ocorre com o fumo, mesmo se consumido com exagero, considerando que o fato de fumar não gera transtornos imediatos ao sistema produtivo....

MIGALHAS nº 1.765

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 18 de outubro o Projeto de Lei n°. 1990/2007, que dispõe sobre o reconhecimento das Centrais Sindicais como entidades de associativas de representação de trabalhadores, antiga aspiração do movimento sindical....

Percebe-se que o ponto comum das três notícias é o alegado constrangimento moral sofrido por empregados, seja em razão de apelidos dados por colegas de trabalho, seja em razão de situação vexatória, o que acabou gerando pagamento, pelo empregador, de indenização por danos morais. Em resumo, a diversão de mal gosto - tão comum nos ambientes de trabalho - “diverte” trabalhadores e quem paga a “diversão” é o empregador....

MIGALHAS nº 1.651

Recente Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego permite que o intervalo para repouso e alimentação, de que trata o artigo 71 da CLT, seja reduzido por convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho devendo ser aprovado em assembléia geral dos trabalhadores....

MIGALHAS nº 1.633

MIGALHAS nº 1.595

Considerando o advento da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, reacende-se a questão relativa à obrigação ou não de as empresas optantes pelo Simples Nacional recolherem as contribuições sindicais, assistenciais e aquelas destinadas ao serviço social e formação profissional....

Conforme amplamente noticiado no país, em 22 de setembro de 2006, ou seja, quarenta e cinco dias após a sua publicação ocorrida em 8.8.2006, entrou em vigor a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, a chamada “Lei Maria da Penha”, que leva esse nome popular em homenagem a uma mulher agredida pelo marido e que veio a ficar paraplégica. A lei referida “cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interameric...

MIGALHAS nº 1.510

MIGALHAS nº 1.467

MIGALHAS nº 846

MIGALHAS nº 788

MIGALHAS nº 787

MIGALHAS nº 774

Os problemas que a revogação cria para os operadores do direito no exercício da ampla defesa e, para as empresas, pela complexidade e extensão que podem tomar as demandas, só os hercúleos sabem mensurar....

MIGALHAS nº 773

Migalhas nº 401