Urge, pois, que se reconheça a impropriedade da regra arrecadatória do Estado de São Paulo, restabelecendo-se aquilo que anteriormente se colocava, que era o pagamento das custas ao término do cumprimento da sentença.
É possível perceber que estamos diante de um imenso problema que a humanidade precisará lidar, pois não se restringe somente a uma crise ambiental, tampouco a uma crise humanitária.
Direitos autorais devem ser pagos aos artistas por meio do Ecad. Essa obrigatoriedade está prevista em lei e trata-se, além de tudo, de uma condição vital para a promoção da cultura em nosso país.
É hora de superar a discriminação e criar um ambiente onde todas as pessoas possam prosperar, independentemente do gênero. A liderança feminina não é uma questão de capacidade, mas sim de reconhecimento. E esse reconhecimento está muito atrasado.
Não há previsão legal para considerar o valor total da Nota Fiscal a base de cálculo do ISSQN, mas sim, somente a taxa de agenciamento por representar o preço do serviço.
O Airbnb revolucionou o turismo, democratizando hospedagem, mas desafia hotéis e tributação. Requer regulação para equilibrar inovação e justiça fiscal.
Um marco legal que consolida a justiça fiscal no Brasil. Descubra sua relevância na luta contra fraudes e na promoção de um sistema tributário mais equitativo e eficiente.