Anteprojeto do CPT prevê regras próprias para a ata notarial no processo do trabalho e garante à parte contrária o direito de contestar os fatos registrados.
Nova composição do governo e do Congresso poderá influenciar a agenda tributária, mas mudanças no sistema dependem de procedimentos legais e constitucionais que afetam o planejamento das empresas.
MP 1.376/26 exige laudo, impõe tetos e depende da adesão dos bancos. Quem ficou de fora ainda tem saída: o alongamento do MCR e da súmula 298 do STJ segue como direito.
MP 1.376 renegocia a dívida rural bancária. O artigo trata do que ela não alcança, como o crédito de cooperativas e fornecedores de insumos e as garantias que seguem vinculadas às cédulas.
O STF já julgou três ações contra a reforma tributária do consumo e mudou a regra de pelo menos um benefício. O que foi decidido, o que está pendente e o que fazer agora.