13.dez.2021
13.dez.2021
A inexistência do duplo grau de jurisdição nos processos regulares da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Os processos administrativos na Polícia Militar possuem a finalidade de verificar se o agente ainda possui condições morais de permanecer na instituição, já os procedimentos disciplinares visam verificar se o agente que cometeu uma transgressão disciplinar deve receber uma sanção administrativo, que vai de uma simples advertência até uma detenção disciplinar.
13.dez.2021
O ex-administrador ou sócio já retirado da sociedade não atraem para si a responsabilidade tributária em caso de dissolução irregular
O Estado e o município ajuizaram execuções fiscais com o objetivo de receber os créditos tributários que lhes são devidos, mas as tentativas de citação foram infrutíferas porque o agente postal e o oficial de justiça não localizaram a sociedade XYZ no endereço informado nos bancos de dados oficiais.
13.dez.2021
Registro dos filhos na certidão de nascimento e ausência de paternidade
Se o suposto pai não atender a notificação judicial ou negar a alegada paternidade, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público para que tome as medidas necessárias para eventual Ação de Investigação de Paternidade, caso haja elementos suficientes para tanto.
13.dez.2021
Lutando contra a corrupção no país da impunidade
"Quando você luta contra a corrupção, ela revida." (Nuhu Ribadu)
13.dez.2021
Ensino jurídico: a fraternidade e o bem comum
"O ensino jurídico que deve ser buscado é o que possibilita a formação de agentes do direito com efetiva capacidade de reflexão crítica da realidade, instrumentalizados para atuar de forma a promover a cidadania plena em suas diversas acepções, dentro de um contexto social e político mais abrangente." - Professora Maria Garcia.
13.dez.2021
O filtro de relevância no recurso especial: há como espelharmos a experiência obtida na repercussão geral?
O STJ é por todos conhecido como o "Tribunal da cidadania", e não apenas por ter sido criado pela "Constituição cidadã", mas pelo reconhecimento de seu desafio e de sua importância institucional na uniformização do direito, que se materializa, no final, pela garantia da segurança jurídica.
10.dez.2021
Promoção por escolaridade garante maiores salários ao policial penal
A Promoção por Escolaridade garante maiores salários aos Agentes Penitenciários de Minas Gerais.
10.dez.2021
Plano de Gestão de Incidentes de Segurança da Informação
Um importante aliado para que a empresa previna e atue de forma ágil e planejada em caso de incidente.
10.dez.2021
O papel do acusado na persecução penal por crimes ambientais
Assim sendo, também por essas razões, a defesa nos crimes ambientais é desafiadora, na medida em que as ações penais são instruídas com provas documentais pré-constituídas, produzidas unilateralmente pelos próprios órgãos estatais.
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