28.mai.2021
28.mai.2021
Sobre a (in)viabilidade de convocação de chefias do poder Executivo Federal, Estadual e Municipal pela CPI da covid-19
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) possuem prerrogativas típicas de autoridade judicial, que são aquelas que, via de regra, são destinadas à reserva de jurisdição do Poder Judiciário.
28.mai.2021
O fim (?) da impetração de mandado de segurança no lugar do agravo de instrumento
Decisão do STJ procura encerrar a discussão sobre o cabimento de mandado de segurança em face de decisão interlocutória não prevista no rol do art. 1.015 do CPC/15.
28.mai.2021
Os desafios da sucessão nas empresas familiares produtoras de café
Mais de 70% das empresas familiares não sobrevivem à passagem para a segunda geração. O planejamento sucessório visa facilitar essa transição e prevenir problemas na divisão de bens e deveres.
28.mai.2021
IPTU verde e a democratização do urbanismo no Brasil
Uma análise dos incentivos fiscais como meio para o bom desenvolvimento urbano.
28.mai.2021
O direito à privacidade dos titulares de serventias extrajudiciais em face da Resolução 389/21 do CNJ
Embora a lei não preveja qual modalidade de agente de tratamento os titulares de serventia se enquadrem, isso está sendo feito pela regulamentação do Poder Judiciário.
28.mai.2021
Só é dono quem registra
Sem observar o que a lei preconiza, quem pode até se considerar o titular de um terreno ou uma casa terá de rever conceitos pessoais para não se deparar com surpresas no futuro.
28.mai.2021
Ainda é possível aproveitar a decisão do STF que excluiu o ICMS da base do PIS/Cofins?
Trata-se de grande vitória dos contribuintes, em especial para aqueles que ajuizaram medidas judiciais ou protocolaram procedimentos administrativos antes da data de corte adotada pelo STF, qual seja 15/3/17.
28.mai.2021
Como advogados podem utilizar a investigação defensiva?
A ressignificação das funções advocatícias, por meio do provimento 188/18, trata do direito de adotar a 'investigação defensiva' para buscar provas em empresas ou entidades privadas.
28.mai.2021
O instrumento tributário deve ser um mecanismo de promoção de políticas públicas?
As empresas instaladas no Brasil possuem grande interesse na reformulação tributária, as principais previsões propostas estão apresentadas na PEC 45/2019, iniciativa do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) . Esses grupos econômicos dizem lidar com diversas e distintas interpretações, o que lhes causam grande insegurança jurídica.
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