É preciso manter na legislação brasileira as atuais normas sobre a cadeia de custódia e também é necessário dar importância à atividade de perícia criminal.
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) possuem prerrogativas típicas de autoridade judicial, que são aquelas que, via de regra, são destinadas à reserva de jurisdição do Poder Judiciário.
Decisão do STJ procura encerrar a discussão sobre o cabimento de mandado de segurança em face de decisão interlocutória não prevista no rol do art. 1.015 do CPC/15.
Mais de 70% das empresas familiares não sobrevivem à passagem para a segunda geração. O planejamento sucessório visa facilitar essa transição e prevenir problemas na divisão de bens e deveres.
Embora a lei não preveja qual modalidade de agente de tratamento os titulares de serventia se enquadrem, isso está sendo feito pela regulamentação do Poder Judiciário.
Sem observar o que a lei preconiza, quem pode até se considerar o titular de um terreno ou uma casa terá de rever conceitos pessoais para não se deparar com surpresas no futuro.
Trata-se de grande vitória dos contribuintes, em especial para aqueles que ajuizaram medidas judiciais ou protocolaram procedimentos administrativos antes da data de corte adotada pelo STF, qual seja 15/3/17.
A ressignificação das funções advocatícias, por meio do provimento 188/18, trata do direito de adotar a 'investigação defensiva' para buscar provas em empresas ou entidades privadas.
As empresas instaladas no Brasil possuem grande interesse na reformulação tributária, as principais previsões propostas estão apresentadas na PEC 45/2019, iniciativa do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) . Esses grupos econômicos dizem lidar com diversas e distintas interpretações, o que lhes causam grande insegurança jurídica.