quarta-feira, 30 de setembro de 2020

MIGALHAS QUENTES

Teóricos divergem quanto à eficiência da reunião das leis em códigos

Com a iminente votação do substitutivo ao PL 1.876/99, que institui um novo Código Florestal no país, bem como as discussões sobre a atualização do CDC, do CPC e do CPP, voltam-se os olhares para o tema da codificação, suas benesses e desvantagens.


Codificações

Teóricos divergem quanto à eficiência da reunião das leis em códigos

Com a iminente votação do substitutivo que institui um novo Código Florestal no país, bem como as discussões sobre a atualização do CDC, do CPC e do CPP, voltam-se os olhares para o tema da codificação, suas benesses e desvantagens.

Washington de Barros Monteiro1 levanta as divergências doutrinárias sobre a questão: "Discute-se realmente qual o sistema preferível; deixar que o direito nacional se desenvolva livremente, através de leis esparsas, na medida das exigências sociais, ou reuni-lo desde logo num complexo volumoso de normas, contendo todas as instituições úteis ao país."

Embate

Assim, a querela opõe os que compreendem a codificação como prejudicial à evolução do Direito e os que a definem como essencial para o ordenamento jurídico. Contudo, mesmo o consenso sobre uma ou outra direção não impede a divergência pontual. Tomando-se como exemplo a reforma do Código Florestal (lei 4.771/65 - clique aqui), as divergências centram-se em torno de poucos pontos controversos, como a reserva legal e o plantio nas APPs - Áreas de Preservação Permanente.

O grande civilista relembra a posição da Escola Histórica, que crê na codificação como uma síntese sistemática das leis, conferindo-lhes estabilidade, "cujo preço consiste em entravar e conter durante maior lapso de tempo o curso natural da evolução jurídica". Estabilidade essa, por exemplo, conferida pelo CDC, instituído pela lei 8.078/90 (clique aqui). Apenas agora, aos vinte anos, o consumerista é objeto de atualização por meio de Comissão de juristas criada pelo Senado para verificar e propor temas, até junho próximo, não elucidados pelo atual Código - como o superendividamento e o comércio eletrônico.

Os argumentos dos que acreditam nos prejuízos da codificação do Direito são variados. O jurista alemão Savigny defende que os códigos são fossilizações do Direito, impedindo seu desenvolvimento ulterior; o italiano Gabba, citado por Washington de Barros Monteiro, assevera que as codificações constituem algo de "medíocre", ao dispensar maiores indagações e a visão do conjunto.

Porém, mesmo Gabba, segundo o saudoso civilista, reconheceu a codificação como instrumento de educação da vida civil dos povos bárbaros, aplaudindo o Decálogo, a Lei das Doze Tábuas e a legislação de Justiniano - clique aqui.

Para Washington de Barros Monteiro, a reunião das leis por meio de um código possui a virtude de unificar o Direito e consolidar a unidade política da nação. Como exemplo da vantagem de uma boa codificação, o autor cita o Código Napoleão, motivo de orgulho para o imperador, que via em sua promulgação maior honra que as quarenta batalhas vencidas. Segundo o civilista, "verdadeira consagração do espírito jurídico francês", ainda que tenha sofrido as indispensáveis adaptações. Nesse sentido, defende o jurista francês Saleilles, igualmente apresentado pelo civilista, que a legislação codificada torna-se prejudicial apenas quando é recoberta pelo manto da intangilibidade.

Transformações

Independente das teorias, mesmo códigos com larga sedimentação histórica sofrem as inevitáveis adaptações. É o caso do CPP (decreto-lei 3.689/41 - clique aqui), que em 2011 se encontra sob reforma por meio de dois projetos divergentes, um de autoria de uma comissão de juristas e outro do deputado Miro Teixeira (PDT/RJ). A reforma pretende atualizar o código em diversos pontos, como o Direito das vítimas, as provas, prisões, medidas cautelares e outros. Ou, ainda dentro da pauta jurídica do ano, a elaboração do anteprojeto do novo CPC, sob o comando do ministro Luiz Fux, do STF, com o objetivo de tornar mais acessível e rápido o acesso à justiça.

Recentemente, o desembargador Rizzatto Nunes, do TJ/SP, defendeu (clique aqui) a codificação das leis que regem o Direito do Consumidor, o CDC, posicionando-se contra sua atualização: "O que está estabelecido no CDC resolve com muita eficácia os problemas advindos das relações de consumo. Por isso, repito: ele não precisa de alteração ou atualização e sim de contínua e incessante luta de implementação". De um lado ou de outro, 2011 será marcado por importantes discussões no campo da codificação.

1 MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. 36ª edição. 1º Volume. São Paulo: Editora Saraiva, 1999.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 9/5/2011 04:16