MIGALHAS nº 6.286

Terça-Feira, 10 de fevereiro de 2026 - Migalhas nº 6.286.
Fechamento às 07h26.

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Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador:

• Ceisc

(Clique aqui)

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"Não há aquisição de direito, sem título de aquisição correspondente."

Rui Barbosa

CPF dos imóveis

O CIB - Cadastro Imobiliário Brasileiro tem despertado dúvidas entre contribuintes e profissionais do Direito: afinal, o que muda na prática? O cadastro substitui a matrícula ou altera a propriedade? Migalhas ouviu especialistas, que explicam como funciona o CIB e por que ele ganhou relevância no contexto da reforma tributária. Entenda. (Clique aqui)

Para ir além

Para quem deseja se aprofundar no tema e compreender, de forma prática, os reflexos do novo cadastro, Migalhas promove, no dia 11 de março, o evento online "Impactos do novo Cadastro Imobiliário Brasileiro - CIB". Inscreva-se, clique aqui.

No bis in idem

STJ vetou nova cobrança de honorários após desistência de embargos para aderir ao Refis. (Clique aqui)

Execução

3ª turma do STJ decidiu que o reconhecimento da prescrição por demora na citação do executado não gera condenação em custas ou honorários, por não se justificar a imposição de sucumbência a qualquer das partes. (Clique aqui)

Pediu destaque, mas não sustentou

TST afastou multa por litigância de má-fé aplicada a advogada que solicitou destaque de pauta virtual para julgamento presencial, com indicação de sustentação oral, posteriormente não realizada. Para a 5ª turma, a conduta é justificável e não configura comportamento impróprio. (Clique aqui)

Teto para a OAB

Ministro Alexandre de Moraes votou por afastar a aplicação do teto de R$ 500 previsto na lei 12.514/11, para as anuidades da OAB. Para o relator, a limitação imposta a conselhos profissionais não se estende à Ordem, em razão de sua natureza institucional e da autonomia assegurada pela Constituição. (Clique aqui)

Greve

STF voltou a analisar se regras do Regimento Interno do TJ/SP são constitucionais ao atribuir ao tribunal competência para julgar dissídios de servidores públicos. (Clique aqui)

Brumadinho

Ministro Nunes Marques votou por anular multa de R$ 86,2 milhões aplicada à Vale pela CGU após o rompimento da barragem, em Brumadinho. A sanção baseou-se na lei anticorrupção, sob a alegação de que a mineradora teria dificultado a fiscalização estatal. Para o relator, porém, a conduta não configura ato de corrupção, o que afasta a aplicação da norma. O julgamento ocorre no plenário virtual da 2ª turma do STF. (Clique aqui)

Meio ambiente

3ª turma do STJ negou pedido de usucapião de imóvel situado em área de preservação permanente, ao entender que a ocupação irregular em APP não gera direito à aquisição da propriedade. (Clique aqui)

Ofensa nas redes

TJ/SP condenou o fundador do MBL, Renan Santos, a indenizar a escritora Djamila Ribeiro em R$ 30 mil por postagens ofensivas no X, nas quais a chamou de "jeca" e a associou ao crime organizado. (Clique aqui)

Violência sexual

Nos EUA, Uber foi condenada a pagar US$ 8,5 milhões (algo em torno de R$ 44 milhões) a passageira que relatou ter sido estuprada por motorista. (Clique aqui)

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Arbitragem válida

TST validou arbitragem sem previsão em contrato de trabalho, realizada após encerramento do vínculo. (Clique aqui)

Ônus

TST afastou a obrigação da União de converter processo físico em eletrônico, ao afirmar que a digitalização é atribuição do Poder Judiciário, não podendo o ônus ser transferido às partes. (Clique aqui)

Desrespeito

TRT-5 condenou transportadora ao afastar a tese de "hipersensibilidade" e reconhecer omissão da empresa diante do desrespeito reiterado ao nome social da trabalhadora trans. (Clique aqui)

Restrição estética

TRT-3 manteve condenação de drogaria a vendedor impedido de usar barba e bigode por considerar abusiva a restrição estética sem relação com a função. (Clique aqui)

Inclusão

TRF-1 confirmou tempo extra no Enem a candidata diagnosticada com TDAH após inscrição na prova. (Clique aqui)

Mentira

TJ/SP absolveu homem acusado de falsidade ideológica ao entender que informações inverídicas em currículo não configuram crime. (Clique aqui)

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Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas.

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• Colunas

Política, Direito & Economia NA REAL

Francisco Petros aborda a política como uma dimensão inevitável da vida em sociedade e alerta que a omissão cívica não é neutra: ela alimenta o cinismo, fragiliza as instituições e coloca em risco o próprio pacto social que sustenta a convivência coletiva. (Clique aqui)

Migalhas de Responsabilidade Civil

Júlia Cardoso Bittencourt e Luciana Berlini analisam a proposta de regras mais claras no CC para fixar indenizações por danos extrapatrimoniais e seus efeitos práticos. (Clique aqui)

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• Migalhas de peso

- "A CFEM e o risco da maldição dos recursos naturais", por Ingrid Garbuio Mian (Tojal | Renault Advogados) e Otávio Ribeiro Lima Mazieiro (Bottini & Tamasauskas Advogados). (Clique aqui)

- "A redefinição jurisprudencial da improbidade administrativa no Brasil após a lei 14.230/21", por João Vitor Comiran (Maia, Goulart & Kohl Advogados). (Clique aqui)

- "O novo custo do comércio exterior: A redução silenciosa dos incentivos fiscais pela LC 224/25", por Bruno Paiva (André Menescal Advogados). (Clique aqui)

- "Por uma padronização do modelo híbrido no processo administrativo Federal", por Carlos Henrique da Silva (Gaia Silva Gaede Advogados). (Clique aqui)

- "Recorde de recuperações judiciais em 2025 revela uma verdade sobre o crédito no Brasil", por Marco Aurélio Mestre Medeiros (Mestre Medeiros Advogados Associados). (Clique aqui)

- "Federalização indireta do ITCMD", por Kiyoshi Harada (Harada Advogados Associados). (Clique aqui)

- "Quando os números encontram o diálogo: A convergência entre jurimetria e mediação na construção de uma justiça eficiente", por Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior (CAMES). (Clique aqui)

- "Patentes, inovação e o futuro dos medicamentos para perda de peso", por Karoline Coelho (DANIEL). (Clique aqui)

- "O que fazer quando o plano de saúde nega consulta ou cirurgia?", por Nathália de Almeida (Duarte e Almeida Advogados). (Clique aqui)

- "Assinatura digital em contratos imobiliários", por Aline Augusto Franco (Azevedo Sette Advogados). (Clique aqui)

- "Ainda vale a pena mudar para os EUA?", por Mara Pessoni (Witer, Pessoni & Moore an International Law Corporation). (Clique aqui)

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Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas

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Novo Fomentador

Migalhas vem contando com o apoio de institutos, editoras, faculdades, associações e empresas de eventos para trazer sempre vantagens aos leitores. São os Fomentadores do Direito brasileiro. Temos o privilégio de anunciar que Migalhas conta a partir de hoje com a participação de mais um Fomentador do Direito:

• Ceisc

Há mais de 10 anos, o Ceisc atua na educação, com mais de 270 mil aprovações e liderança na preparação para o exame da OAB. Pioneiro no ensino digital, oferece aulas gratuitas e intensivas por meio da Revisão Turbo. Com sedes em quatro capitais, também prepara para concursos públicos, a prática da advocacia e a Medicina. Clique aqui e conheça o novo Fomentador do Migalhas.

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Baú migalheiro

Há 184 anos, em 10 de fevereiro de 1842, foi restabelecida a Carta Constitucional portuguesa, encerrando o período setembrista e recolocando em vigor o texto constitucional de 1826, outorgado por Dom Pedro IV. O retorno da Carta marcou a vitória das forças cartistas, favoráveis a um modelo de monarquia constitucional mais moderada, com maior concentração de poderes na Coroa, em contraste com as propostas mais liberais e democráticas do setembrismo. A mudança ocorreu após um movimento político-militar liderado por Costa Cabral, que daria origem ao chamado cabralismo. (Compartilhe)

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Sorteio

Não deixe de participar do sorteio da obra "Desapropriação: doutrina e prática" (Editora D' Plácido, 692p.), escrita por Kiyoshi Harada (Harada Advogados Associados). A publicação vai além do estudo da desapropriação, abordando matérias afins sob enfoque teórico-doutrinário com fartas ilustrações práticas. (Clique aqui)

Novidades

A obra "CLT Comentada 2026", de Homero Batista, lançada pela Thomson Reuters Revista dos Tribunais, traz uma linguagem clara, síntese precisa e reflexões atuais sobre o Direito do Trabalho. (Clique aqui)

Confira os destaques da Agenda Cultural da OAB/SP. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, às 16h, a Academia Brasileira de Ciências, Artes, História e Literatura realiza a solenidade de posse do jurista e professor Ives Gandra da Silva Martins (Advocacia Gandra Martins). A ocasião será marcada pelo lançamento da obra coletiva "Expoentes das Ciências Jurídicas - Homenagem da ABRASCI ao Dr. Ives Gandra Martins", que reúne reflexões de acadêmicos e personalidades em reconhecimento à brilhante trajetória do homenageado e sua inestimável contribuição ao pensamento jurídico nacional e internacional.

Hoje, às 18h30, Édis Milaré (Milaré Advogados) apresenta palestra sobre os "40 anos da Lei da Ação Civil Pública" em evento promovido pela Itaipu Binacional em Foz do Iguaçu/PR. Na ocasião, haverá a divulgação da obra coletiva "A Ação Civil Pública após 40 anos", publicada pela Thomson Reuters Revista dos Tribunais, sob a coordenação de Édis, que foi um dos coautores do anteprojeto da norma que se converteu na referida lei. Participam do evento Lucas Tamer Milaré e Thiago Sales Pereira, que também são coautores da obra, e Bianca Vieira Pinheiro. (Clique aqui)

Amanhã, às 12h, Ana Tereza Basilio (Basilio Advogados e presidente da OAB/RJ) profere a palestra de abertura do "Treinamento Permanente em LGPD" com o tema "Recentes iniciativas europeias de proteção de crianças e jovens em meio digital", pelo canal do YouTube "Mentoria OABRJ", clique aqui.

De 19 a 21/3 acontece o "XIV Encontro Internacional de Arbitragem de Coimbra". O jantar em homenagem a Eleonora Coelho (Eleonora Coelho Advogados) e Marcelo Ferro (Ferro, Castro Neves, Daltro & Gomide Advogados), como parte da programação do evento, será dia 20. (Clique aqui)

Educação continuada

FGV Direito Rio está com inscrições abertas para o curso de educação continuada presencial "Processo Sancionador no CADE", que começa em 23/2. (Clique aqui)

Homenagem

IAB homenageia o centenário de Heleno Fragoso em sessão solene amanhã, às 17h, no plenário histórico da Casa de Montezuma, com transmissão pela TVIAB no YouTube. (Clique aqui)

Desenhos Industriais

Inscreva-se no "Curso Intermediário de Desenhos Industriais: Aspectos jurídicos, técnicos e práticos", realizado pela ABAPI - Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial. Aulas on-line, ao vivo. Acesse as informações completas e o programa do curso. (Clique aqui)

Gestão Jurídica Executiva

A pós-graduação em Gestão Jurídica Executiva do FGV LAW (FGV Direito SP) desenvolve competências estratégicas para atuação em altos níveis de departamentos jurídicos e consultorias empresariais. O curso aborda temas como economia empresarial, compliance, governança, tributação e contratos, estimulando pensamento analítico e habilidades de liderança. Inscrições até 23/2. (Clique aqui)

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Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas

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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

BA/Sento Sé
MG/Alpinópolis
MG/Jacinto
SP/Buri

Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA
"Senator With Trump's Ear, and a Quiet Strategy"

The Washington Post - EUA
"Trump is unclear on midterm plans"

Le Monde - França
"Super Bowl Bad Bunny célèbre toute l'Amérique"

Corriere della Sera - Itália
"Meloni-Merz, scossa all'Europa"

Clarín - Argentina
"Procesan a Spagnuolo por coimas y fraude en Discapacidad"

El País - Espanha
"La estrategia de doblegarse ante EE UU no da resultados"

Público - Portugal
"Governo está confiante na relação com o novo Presidente da República"

Die Welt - Alemanha
"Wie realistisch ist ein Kriegsende bis zum Sommer?"

The Guardian - Inglaterra
"'I'm not prepared to walk away,' embattled Starmer tells MPs"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Alerta sobre título dos EUA leva dólar à menor cotação em 21 meses"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Governo Lula libera R$ 1,5 bi em emendas até fevereiro em ano eleitoral"

O Globo - Rio de Janeiro
"Anvisa faz alerta e reforça cuidados no uso de canetas emagrecedoras"

O Estado de Minas - Minas Gerais
"Debate sobre fim da escala 6x1 avança no Congresso"

Correio Braziliense - Brasília
"MP pede que Pedro Turra responda por homicídio no caso Rodrigo"

Zero Hora - Porto Alegre
"Para avançar em irrigação, RS quer ampliar alívio da dívida com a União"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Brasil começa a usar vacina 100% nacional contra a dengue"