Segunda-Feira, 17 de novembro de 2025 - Migalhas nº 6.230.
Fechamento às 07h38.
"Quando uma solução é assaz compreensiva para dispensar novas soluções, naturalmente devemos esperar que aquela seja definitiva."
Justiça Restaurativa
Uma mulher, acusada de homicídio tentado, foi absolvida pelo Tribunal do Júri após os jurados acolherem a aplicação da Justiça Restaurativa. A vítima, que chegou a ser internada, reatou o relacionamento e declarou não desejar a punição. (Clique aqui)
Justiça Restaurativa - II
Criada pelo CNJ, a Justiça Restaurativa oferece alternativa ao modelo punitivo tradicional, privilegiando diálogo, responsabilização e reparação dos danos, com foco na restauração das relações. (Clique aqui)
Tragédia na advocacia
Na última sexta-feira, o advogado Marcelo Andrade Mendonça foi morto a facadas dentro do próprio escritório. O suspeito do ataque era um cliente da banca. (Clique aqui)
Cadê a carteira de advogado?
OAB acionou STF contra lei que determina que o defensor dativo em PADs de servidores públicos deve ser bacharel em Direito. (Clique aqui)
AdvogadA
OAB enviou ofício ao STJ, solicitando o uso da designação "advogada" em crachás de identificação. (Clique aqui)
OAB – 95 anos
Na véspera dos 95 anos da Ordem dos Advogados do Brasil, que serão celebrados amanhã, vale voltar às raízes da instituição que se tornou uma das vigas mestras da defesa do Estado de Direito. No artigo que destacamos, Marcus Vinicius Furtado Coêlho revisita o ciclo de presidentes da entidade entre 1977 e 1989, justamente o período em que a Ordem deixou de ser apenas a casa da advocacia para se transformar em referência moral na travessia da ditadura para a democracia. E há um ponto que merece especial realce: um desses presidentes, Bernardo Cabral, viria a ser o relator da Constituição de 1988 — prova viva de como a OAB não apenas pressionou pela redemocratização, mas ajudou a escrever, literalmente, o pacto constitucional que inaugurou a nova ordem democrática. Veja a íntegra, clique aqui.
Militares transgêneros
1ª seção do STJ decidiu que militares transgêneros não podem ser compulsoriamente reformados ou afastados apenas em razão da identidade de gênero ou da retificação de nome/gênero em seus registros civis. (Clique aqui)
Agora é que são elas!
A juíza de Direito Vanessa Ribeiro Mateus, do TJ/SP, foi eleita presidente da AMB para o triênio 2026/28. (Clique aqui)
Mais prazo
Plataformas digitais pediram ao STF a prorrogação do prazo para cumprir os novos parâmetros do marco civil da internet, após a Corte declarar parcialmente inconstitucional o art. 19 da lei 12.965/14. (Clique aqui)
O futuro da internet está em debate. Garanta seu lugar!
A regulação das grandes plataformas digitais está no centro das discussões mais estratégicas do país. E para entender os rumos desse cenário - que afeta usuários, empresas e governo - Migalhas reúne especialistas de peso, dia 19/11, no evento "A Regulação das Plataformas Digitais no Brasil". Participe. (Clique aqui)
Entendimento consolidado
Carf aprovou três novas súmulas; veja os enunciados. (Clique aqui)
Contribuição extraordinária
1ª seção do STJ decidiu, no julgamento do tema 1.224, que contribuições extraordinárias pagas a entidades fechadas de previdência complementar podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF com o fim de saudar déficit, desde que observada a limitação legal de 12%. (Clique aqui)
Biocombustível
STF confirmou a constitucionalidade do programa RenovaBio. (Clique aqui)
Condenação inglesa
Justiça britânica reconheceu responsabilidade parcial da BHP pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, permitindo o avanço para a fase que definirá indenizações. A ação envolve mais de 600 mil atingidos, que pedem 36 bilhões de libras. (Clique aqui)
Desistência
Escritório Pogust Goodhead desistiu da ação movida contra o Ibram na Justiça britânica e reembolsará 811 mil libras pelos custos do processo. A ação buscava limitar a atuação do instituto na ADPF 1.178, que trata da legalidade de ações de municípios no exterior. (Clique aqui)
Apple x Masimo
Nos EUA, Justiça condenou a Apple a pagar US$ 634 milhões por violação de patente em disputa com a Masimo envolvendo tecnologia de oxigenação de smartwatches. (Clique aqui)
Réu
Por unanimidade, 1a turma do STF aceitou denúncia para tornar Eduardo Bolsonaro réu por coação judicial. (Clique aqui)
!!!
CNJ aposentou juiz compulsoriamente por manter em casa, por mais de três anos e sem justificativa, processos judiciais e documentos oficiais. (Clique aqui)
Migalhas Literárias e Academia Paulista de Letras
A seção Migalhas Literárias, dedicada ao resgate de aforismos de grandes nomes da literatura e do Direito, passa agora a contar com o apoio da tradicional Academia Paulista de Letras, instituição centenária e referência na promoção da cultura e da língua portuguesa. A parceria reforça o compromisso de Migalhas com a preservação e a difusão da cultura escrita, ampliando o alcance do projeto que reúne e referencia trechos clássicos de autores como Machado de Assis, Euclides da Cunha, Eça de Queirós e Rui Barbosa. (Clique aqui)
Arcadas
Na última sexta-feira, a Associação do Antigos Alunos da Faculdade de Direito da USP homenageou o ex-presidente Michel Temer, incluindo sua caricatura no novo quadro dos "Presidentes das Arcadas". (Clique aqui)
Domingos trabalhados
TST condenou a rede Pernambucanas por não assegurar aos empregados que atuavam aos domingos a folga dominical exigida pela CLT. (Clique aqui)
Discriminação
Rede de restaurantes e hotéis foi condenada pela dispensa discriminatória de garçonete perseguida após pintar o cabelo de ruivo. Ela foi chamada de "curupira" e "água de salsicha". (Clique aqui)
Discriminação - II
Operadora de mercado será indenizada por racismo religioso. Justiça reconheceu ofensas ao cabelo crespo e à religião de matriz africana da trabalhadora. (Clique aqui)
Retaliação
TRT-15 condenou empresa a indenizar trabalhador dispensado após atuar como testemunha em ação de colega. (Clique aqui)
Assinatura fantasma
Estado indenizará por transferir veículo por meio de CRV - Certificado de Registro de Veículo com assinatura de antigo proprietário, falecido há 7 anos. (Clique aqui)
Migas
Pai de trabalhador morto ao colocar cones na estrada será indenizado. (Clique aqui)
Mulher é condenada por stalkear ex-amante e divulgar imagens íntimas. (Clique aqui)
Não há risco de confusão entre marcas Tok&Stok e Tok House. (Clique aqui)
Fotógrafo é condenado por não entregar fotos e vídeos a 60 clientes. (Clique aqui)
Apoiadores
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Colunas
Migalhas de Direito das Organizações
Roberta Ramos discute como contratos societários e protocolos familiares fortalecem empresas, protegendo patrimônio e garantindo sucessão planejada. (Clique aqui)
Migalhas Notariais e Registrais
Alexandre Kassama analisa a Justiça Consensual, teorema de Coase e a ata notarial como mecanismos alternativos de resolução de conflitos pela via negocial. (Clique aqui)
Papo Jurídico
Guilherme Galhardo Antonietto trata de golpes e responsabilidades de bancos. (Clique aqui)
Leitura Legal
Entre alertas ecológicos e a inspiração da Laudato Si', Eudes Quintino de Oliveira Júnior fala da sustentabilidade real e proteção da casa comum. (Clique aqui)
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Migalhas de peso
- "Encerramento irregular e ausência de bens: O risco de se institucionalizar a impunidade empresarial", por Mariana Zonenschein (Zonenschein Advocacia). (Clique aqui)
- "Controle judicial do ato administrativo e políticas públicas: Limites e possibilidades no Estado Democrático de Direito", por Vanessa Alves Gera e Jose Renato Rodrigues Araujo (Editora Mizuno). (Clique aqui)
- "Inteligência artificial aplicada à gestão jurídica em empresas de grande volumetria de processos", por Ana Julia Correa (Mascarenhas Barbosa Advogados). (Clique aqui)
- "Criação do Partido Missão: Políticos podem migrar para a nova sigla sem perder seus mandatos?", por Marina Morais (ABRADEP). (Clique aqui)
- "Teste físico em concurso público: É justa a eliminação quando o aparelho está com defeito?", por Ricardo Fernandes e Ana Paula Gouveia Leite Fernandes (Fernandes Advogados). (Clique aqui)
Apoiadores
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Novos sócios
Pinheiro Neto Advogados anuncia a nomeação de dois novos sócios: Raíssa Lilavati Barbosa Abbas Campelo e Gianvito Ardito. Eles vão assumir os cargos a partir de 1º/1. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 194 anos, em 17 de novembro de 1831, Equador e Venezuela oficializaram sua separação da República da Colômbia, Estado que, após a independência da América Espanhola, havia reunido sob um mesmo governo os atuais Colômbia, Equador, Venezuela e Panamá. Conhecida pelos historiadores como Grã-Colômbia, a união havia sido idealizada por Simón Bolívar como projeto de integração política e econômica dos novos países latino-americanos. Contudo, divergências regionais, disputas de poder e crises administrativas enfraqueceram a federação. (Compartilhe)
Sorteio
O livro "O Direito nas Estórias" (Editora IASP, 224p.), coordenado por Ricardo Peake Braga, Mariana Bevilacqua de La Touloubre e Maurício Felberg (Felberg Advogados Associados), compara e interpreta obras literárias à luz do Direito, mostrando como a leitura dos clássicos contribui para a reflexão sobre debates jurídicos contemporâneos. Concorra a um exemplar! (Clique aqui)
Novidades
Editora Mizuno apresenta a obra "A Assessoria Jurídica na Nova Lei de Licitações – 2ª edição 2025". Voltado para profissionais que atuam com licitações e contratos administrativos, o livro se consolida como referência para quem busca uma compreensão aprofundada das mudanças. (Clique aqui)
Brasil e China! A OAB/RJ assinou um memorando de cooperação com a Associação dos Advogados do Distrito de Chaoyang, em Pequim, marcando o início de uma parceria inédita voltada ao fortalecimento das relações jurídicas entre os dois países. (Clique aqui)
Migalhíssimas
Ricardo Barretto, de Fenelon Barretto Rost, será um dos palestrantes do seminário "A Jurídica - Grandes Temas Jurídicos do Setor de Concessões de Rodovias", promovido pela ABCR, amanhã, na sede da FIESP, em SP. Barretto falará no painel que tratará do free flow, ao lado de Carlos Ari Sundfeld (FGV), Carla Fornasaro (CCR/Motiva), Bruna Justi (Nova 381) e Marco Aurélio Barcelos (ABCR).
Pedro Marcos Nunes Barbosa, de Denis Borges Barbosa Advogados, na qualidade de presidente da Comissão de Direito Autoral, Direito Imaterial e Entretenimento da OAB/RJ, promoverá a palestra "Moderação de conteúdo em redes sociais, liberdade de expressão e direitos autorais", onde será presidente de mesa. O evento será amanhã, às 10h, no plenário da OAB/RJ. (Clique aqui)
Presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basilio (Basilio Advogados) vai proferir a palestra de abertura do "Treinamento Permanente em Leilões", com o tema "Leilões no Contexto da Incorporação Imobiliária: Segurança Jurídica e Oportunidades". Amanhã, às 10h, pelo canal do YouTube mentoriaoabrj. (Clique aqui)
Dia 1º/12, das 9 às 17h, o TCU promove o "2º Seminário sobre Consensualismo na Administração Pública", em Brasília. Gustavo Justino (Justino de Oliveira Advogados) palestrará sobre o uso do diálogo e da mediação para soluções consensuais, alinhando interesse público e governança. (Clique aqui)
Murayama, Affonso Ferreira e Mota Advogados foi classificado pelo "ITR World Tax 2025" na área de "Tax Controversy", categoria "Other Notable", que destaca equipes jurídicas com atuação relevante e consistente em litígios tributários complexos. Os sócios Janssen Murayama e Bruno Affonso Ferreira foram reconhecidos na categoria "Highly Regarded (Tax Lawyers)" em nível Brasil. Além disso, a coordenadora tributária, Mariana Valença, foi reconhecida pelo guia na categoria "Rising Star".
Paulo Focaccia (FAS Advogados, in cooperation with CMS) integra pela 2ª vez a lista dos "50 melhores Managing Partners do Brasil", segundo o ranking "Top Decisores Leaders League 2025".
Vivacqua Advogados teve dois de seus advogados nas edições de 2026 de "Best Lawyers" e "Ones to Watch'. Ricardo Pontes Vivacqua foi reconhecido pela 8ª vez consecutiva como um dos melhores advogados da área tributária do país, na lista "Best Lawyers". Luiz Henrique de Cristo, pela 2ª vez, integra a lista "Ones to Watch". (Clique aqui)
Cultura
OAB/SP promove esta semana uma agenda cultural ampla, reunindo debates sobre economia, inovação jurídica, mercado de capitais, justiça digital e a valorização da representatividade negra no sistema de justiça. (Clique aqui)
Masterclass gratuita
O advogado Henrique Flôres, cofundador da Contraktor, conduz a masterclass "Honorários que a IA não derruba" amanhã, às 11h. A aula é online e gratuita. (Clique aqui)
Garanta sua vaga!
O curso "A Defesa no Processo do Trabalho" acontece de 24 a 26/11, às 19h, na unidade Jardim Paulista da AASP. Inscreva-se! (Clique aqui)
Viva!
O ganhador da obra "Curso de IBS e CBS: De acordo com a EC 132/2023 e com a LC 214/2025" (Editora Noeses, 700p.), escrita por Cristiane Pires McNaughton e Charles William McNaughton, e com prefácio de Paulo de Barros Carvalho, é Gilberto Vicente Filho, de Barretos/SP. (Clique aqui)
Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
GO/Nerópolis
MT/Alto Araguaia
PA/Igarapé-Açu
PR/Coronel Vivida
RS/Flores da Cunha
SE/Poço Redondo
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Fomentadores
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Migalhas Clipping
CartaCapital
"Lavanderia sob nova direção"
Veja
"A maioria silenciosa"
IstoÉ
"A força do agente secreto"
The New York Times - EUA
"Trump Firm Seeks a Deal Over Saudi State Property"
The Washington Post - EUA
"Trump backs Epstein files vote"
Le Monde - França
"Gaza: les multiples obstacles au plan Trump"
Corriere della Sera - Itália
"Affondo del Colle «Crimine la guerra d'aggressione»"
Le Figaro - França
"Lecornu sous la menace d'une impasse budgétaire"
Clarín - Argentina
"En Chile, la comunista Jara y el conservador Kast van al balotaje"
El País - Espanha
"El Gobierno eleva la previsión de crecimiento para este año"
Público - Portugal
"Grupo de espanhóis na mira da investigação às vendas ruinosa do Novo Banco"
Die Welt - Alemanha
"SPD lehnt Söders Vorstoß zu Mini-AKW ab"
The Guardian - Inglaterra
"Most sweeping reforms to asylum rules in a generation to be unveiled"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Orçamento bilionário consolida partidos com status de empresa"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Gestão Tarcísio é a que menos aderiu a ações de Lula na segurança"
O Globo - Rio de Janeiro
"Câmara amplia em R$ 22 bilhões despesas com o servidor até 2028"
O Estado de Minas- Minas Gerais
"Governo vai rever contrato de concessão da Fernão Dias"
Correio Braziliense - Brasília
"Cúpula dos Povos critica 'falsas soluções' na COP"
Zero Hora - Porto Alegre
"Corte de tarifa tem efeito restrito para o Estado, mas favorece negociação, dizem especialistas"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"'Sobrevivemos ao ano mais difícil', diz Simone Tebet. Confira entrevista"