Arquivo do dia 21/07 de 2013

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QUENTES

Rio de Janeiro

Lei do RJ obriga operadoras de celular a prestar assistência nos fins de semana

Câmara dos Deputados

Proposta proíbe recuperação judicial com violação de princípios do Direito

Danos morais

Makro é condenado por negar atendimento prioritário e imediato a gestante

Especial

STJ reúne casos de união estável e separação obrigatória de bens

Proposta

Projeto redefine regras para juros e atualização monetária de débitos judiciais

DE PESO

O respeito aos princípios de transparência e legalidade por meio dos projetos de iniciativa popular

Projetos de iniciativa popular. Respeito aos princípios da transparência e legalidade. PEC 3/11. 1% de assinaturas de eleitores. 5% para projetos de iniciativa da câmara dos Deputados.