Arquivo do dia 19/10 de 2014

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QUENTES

Defensoria não atua, em regra, como curadora especial de menor em ação de acolhimento proposta pelo MP

Sesc deve indenizar professora obrigada a se retratar perante os colegas

Inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB é inconstitucional

PL permite que locatário escolha tipo de garantia no aluguel

DE PESO

Resolução permite o uso de canabidiol