Arquivo do dia 04/07 de 2015

Fiador não responde de forma perpétua por obrigações futuras em contrato prorrogado

TAM deve indenizar por negar embarque em razão do excesso de peso na aeronave

PL que dispõe sobre entrada de estrangeiros no país é aprovado por comissão do Senado

Sonegação de bens no inventário só deve gerar punição em caso de má-fé

A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do processo administrativo de responsabilização - Lei 12.846/13