Arquivo do dia 07/08 de 2015

Confirmação de interesse em adotar é suficiente para garantir estabilidade

Demitida durante gravidez tem direito à indenização mesmo tendo conseguido novo emprego

AMB contesta no STF lei que autoriza uso de depósitos judiciais por Estados

Liquidação de plano de previdência encerra fluência de juros contra administradora

Prazo para ação rescisória só corre após análise do último recurso, mesmo que intempestivo

Delação premiada precisa ser aperfeiçoada, dizem Adriano Bretas e André Luis Pontarolli

Julgamento antecipado não fere direito de defesa quando existem provas suficientes

Câmara Municipal de BH homenageia OAB/MG

"Colaboração premiada vai mudar o perfil do processo penal e do Direito Penal brasileiro", diz Marlus Arns

O complexo caso da prisão de Marcelo Odebrecht

Projeto obriga réu a provar que dinheiro para pagar advogado é lícito

Resultado do sorteio da obra "A Redução da Menor Idade Penal : Avanço ou Retrocesso Social?"

Alimentos transgênicos: risco ou benefício ao consumidor?

Estabilidade de gestante no contrato a termo

Mais um calote à vista?

Seu parceiro ajuda você a reduzir seus custos de TI?

Seguro Garantia Judicial e sua utilização nas execuções trabalhistas

Utilização de redes sociais como ferramenta alternativa de trabalho

Mal foi sancionada a famigerada LC 151/15, que autoriza os entes Federados a utilizar recursos de depósitos judiciais, e a AMB (salve !) prontamente ajuizou ADIn no STF, contestando a norma. Segundo a entidade, a utilização dos depósitos, sem garantia de imediata devolução, "configura empréstimo compulsório sem observar as exigências constitucionais". Tunga no jurisdicionado - II Senão pelos motivos expostos pela AMB, a referida norma é inconstitucional porque, como se diz, ninguém pode transferir mais direitos do que possui. Nesse sentido, não se pode autorizar o uso do depósito de dinheiro que não se tem. Aliás, é por isso mesmo que ele está depositado, porque há dúvida sobre sua titularidade. Fosse assim, o juiz do caso Eike deveria ser inocentado, pois usou bem de outrem como se seu fosse.

No próximo dia 14, em SP, acontece o lançamento do livro "Tributação Brasileira em Evolução" (IASP). A obra conta com a participação de Marcelo Botelho Pupo, do escritório Felsberg Advogados, autor do capítulo "Segurança Jurídica e a Responsabilidade Decorrente da Declaração de Inconstitucionalidade de Incentivos Fiscais de ICMS". O evento será no Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP (Largo S. Francisco, 95), às 19h. Será lançada a 7ª edição da obra "Estatuto da Criança e do Adolescente", elaborada por Luciano Alves Rossato, Paulo Eduardo Lépore e Rogério Sanches Cunha. O lançamento é da Editora Saraiva. A Editora Atlas acaba de lançar a obra "Finanças e Sistema Financeiro Nacional para Concursos", de Aquiles Rocha de Farias e José Renato Haas Ornelas. O livro contém 250 questões elaboradas com foco nos concursos mais recentes.

Gustavo de Freitas Morais, sócio do escritório Dannemann Siemsen Advogados, palestrará no evento "Debate sobre a lei de Biodiversidade", promovido pela Interfarma, no dia 11/8, às 14h, na sede da associação (rua Verbo Divino, 1488, 7º andar, cj. 7, SP). O evento, também, contará com a participação dos advogados Anita Pissolito Campos e Joaquim Queiroz, e discutirá a lei 13.123/15, que entrará em vigor em novembro de 2015. No dia 11/8, no RJ, e dia 13/8, em SP, o escritório BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão realizará o evento "Novo Código de Processo Civil e Nova Lei de Arbitragem : Principais Impactos para as Empresas". André Abelha, do escritório Castier/Abelha Advogados, participou, no último dia 4, como paraninfo, da formatura da VIII Turma da pós-graduação em Direito Imobiliário da PUC-Rio. Esta foi a 6ª homenagem que o advogado recebeu em 8 turmas.

Há 172 anos, no dia 7 de agosto de 1843, foram aprovados, por aviso imperial expedido pelo ministro da Justiça, o Marquês de Paraná, conselheiro Honório Hermeto Carneiro Leão, os estatutos do Instituto dos Advogados Brasileiros.

Aos aniversariantes migalheiros da semana, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome da ilustre ministra Maria de Assis Calsing, do TST, que assistirá amanhã às comemorações de seu aniversário.