Arquivo do semana 27/07 à 02/08 de 2015

Valor da causa em dissolução parcial de sociedade não é inestimável

Depois do plano de saúde e do auxílio-alimentação, qual o limite para a benevolência jurisprudencial?

Threaten a lawsuit

África do Sul Connection nº 32

A Editora Noeses lança, no próximo dia 6/8, a 5ª edição da obra "Causalidade e Relação no Direito", de Lourival Vilanova, uma homenagem ao centenário de nascimento do autor. O evento será em SP, no IBET, às 19h. A 2ª edição da obra "Direito Tributário: Teoria e Prática", de Francisco Leite Duarte, é um recente lançamento da Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais. A Editora Forense acaba de lançar a obra "A Mediação no Novo Código de Processo Civil", coordenada por Diogo Rezende de Almeida, do escritório Viseu Advogados, Fernanda Medina Pantoja e Samantha Pelajo. O livro aborda temas relacionados à mediação no novo diploma processual.

STF reafirma inviolabilidade de escritório de advocacia

Delação premiada - Proibição para quem está preso

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Territorial Rural (ITR)

O fim (?) dos embargos infringentes e a nova técnica de julgamento do artigo 942 do novo CPC

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome da ilustre ministra Maria Isabel Gallotti, do STJ, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário.

Gestante que pediu demissão não tem estabilidade provisória

Protesto de Sentença Judicial no CPC/15

Porandubas nº 454

Contra-arrazoar o recurso ou Contra-arrazoar ao recurso?

A crise política tornou a economia sem funcionalidade

Alterações do Código Civil pela lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Repercussões para o Direito de Família e Confrontações com o Novo CPC. Parte I

O escritório Rayes & Fagundes Advogados Associados promove, hoje e amanhã, em SP, um ciclo de palestras ministradas pelo professor Homero Batista Mateus da Silva, juiz titular da 88ª vara do Trabalho de SP. Destinado a especialistas em Direito do Trabalho, clientes e convidados inscritos, o programa abordará aspectos atuais da jurisprudência e ainda os impactos da NR-15 e da NR-16, normas que regulamentam atividades insalubres ou perigosas, e seus impactos para as empresas. As palestras ocorrerão no auditório do Condomínio Millennium (av. Chedid Jafet, 222, Bloco E, Vila Olímpia), das 18 às 19h30. A ex-desembargadora do TRE/RJ, Ana Tereza Basilio, do escritório Basilio Advogados, recebe amanhã a Medalha de Mérito da Justiça Eleitoral. Pedro De Franco Carneiro, do escritório Trigueiro Fontes Advogados, apresentará, dia 4/8, em SP, o evento sobre "Crise Hídrica e a Sustentabilidade do Uso da Água". No dia 6/8, em SP, o secretário geral da CAMARB - Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil, Felipe Moraes, será debatedor em evento sobre "Arbitragem", organizado pela Arbitral Women e pelo escritório Motta, Fernandes Rocha - Advogados. O evento é aberto a homens e mulheres, e as confirmações de presença podem ser feitas por e-mail. Daniel Báril e Guilherme Queirolo Feijó, sócios da banca Silveiro Advogados, coordenam o curso "Recuperação Judicial de Empresas : Aspectos Práticos", com a ESA da OAB/RS, ao longo do segundo semestre de 2015. Juristas de renome nacional já estão confirmados como professores do evento. Informações por e-mail. O RJ recebe o "Workshop de Investigações de Compliance" nos dias 15 e 16/9. O evento, organizado pela LEC - Legal, Ethics & Compliance, fará um apanhado sobre as diretrizes que tornam um programa de compliance realmente efetivo. Salim Saud Neto, do Tauil & Chequer Advogados, é um dos coordenadores do workshop e explica que mais do que considerar a legislação nacional e estrangeira, um programa anticorrupção precisa de foco nas investigações internas para que seja eficaz, evitando multas dos órgãos de controle e o descrédito no mercado. Em reportagem publicada pela Revista France Alumni, a advogada Maria Isabel Nivault, sócia responsável pelo escritório de Paris do Gouvêa Vieira Advogados, fala sobre sua experiência em aconselhar estudantes de Direito brasileiros que desejam estudar e trabalhar na França. A convite do Centro Acadêmico Luiz Carpenter, da Faculdade de Direito da UERJ, Fábio Medina Osório, do escritório Medina Osório Advogados, ministrou ontem a conferência "Lei de improbidade administrativa : seus efeitos e reflexos nos atos dos agentes públicos e os casos emblemáticos". A aula, que contou com numerosa plateia de universitários e jovens pesquisadores, fez parte do curso de férias sobre "Direito Administrativo".

STJ recebe nomes de desembargadores que concorrem à vaga de Sidnei Beneti

Negativa de cobertura de cirurgia bucomaxilofacial pelos planos de saúde é considerada abusiva

Direito Penal Militar - Teoria Crítica e Prática

"Salomão ficaria perplexo se tivesse de dividir o objeto disputado não em duas, mas em muitas partes iguais." Carlos Drummond de Andrade Planos econômicos Com quórum completo, o STF pode retomar o julgamento dos planos econômicos. Diz-se que o ministro Fachin irá decidir em agosto se participará do julgamento, diante do fato de ter atuado, como advogado, em caso dessa temática. No entanto, como bem sabem os leitores, isso não pode ser motivo para impedimentos, sob pena de não se poder julgar mais nada. Voltando aos processos, estes foram interrompidos em maio de 2014, atendendo a pedido da PGR para apresentar novos cálculos. Com a abrupta saída de JB da Corte, o retorno à pauta passou a depender da indicação de um novo ministro. Estamos a falar, migalheiros, de uma decisão que sozinha tem o condão de solucionar 390 mil processos, os quais estão sobrestados. Além disso, o leitor deve ter em mente que a solução deste caso divide com a Lava Jato as atenções jurídicas da presidente Dilma. Afinal de contas, em um cenário de crise político-econômica-institucional, qualquer que seja o resultado - a favor de um lado, ou de outro - haverá impactos. Nesse contexto, não é equivocado supor que a mais alta Corte busque uma saída salomônica, de modo a analisar criteriosamente todos os aspectos envolvidos. Minudência migalheira Decisão salomônica é uma decisão criteriosa e sábia, mas que não necessariamente agrada os dois lados. Diz o livro sagrado dos cristãos que o jovem rei Salomão, perguntado em um sonho sobre o que queria, respondeu que desejava sabedoria para governar seu povo. O pedido agradou. Ouviu em resposta : "Visto que pediu sabedoria, e não vida longa, nem riquezas, vou dar-lhe mais sabedoria do que qualquer outro já teve." Em pouco tempo, teve a oportunidade de proferir decisão das mais sensatas que o povo já viu. Duas mulheres alegavam ser mães da mesma criança (ambas deram à luz na mesma casa, com intervalo de três dias, mas o filho de uma morreu). Para solucionar o litígio, Salomão mandou vir uma espada e determinou que cortassem o bebê vivo em dois, dando a metade para cada uma das demandantes. "Não !", gritou, desesperada, uma delas ; "por favor, não matem o bebê !", e cedeu sua parte à outra mulher. E, então, o rei Salomão falou : "Não matem o menino. Dêem-no à primeira mulher. Ela é a mãe." Soube o rei, então, qual a verdadeira mãe, eis que amava tanto seu bebê que estava disposta a dá-lo à outra mulher para que não fosse morto. Quando o povo soube como Salomão resolveu o problema, alegrou-se de ter um rei que tinha a sabedoria de Deus para fazer justiça.

Beatriz Catta Preta encerra carreira na advocacia

Controle prévio de atos de concentração econômica - Gun Jumping à luz da lei 12.529/11 e cases perante o CADE

"De coragem a coragem, entre a de morrer e a de matar, qual será, senhores, a coragem humana ? A coragem de matar é a do bruto, a do louco, a do criminoso. A coragem de morrer é a do soldado, mas é também a do missionário, a do juiz, a do advogado." Rui Barbosa Fim da linha Voltando de férias em Miami, Beatriz Catta Preta revela em entrevista ao eficiente jornalista César Tralli, divulgada no JN, que encerrou a carreira de advogada. "Eu fechei o escritório." A razão ? Está se sentindo ameaçada por integrantes da CPI da Petrobras. Editorial Quer dizer que a advogada se sentiu "veladamente" ameaçada, insinua que as ameaças teriam vindo de parlamentares, e por conta disso abandona a carreira ? Faz, então, muito bem. E faz bem à advocacia. A indumentária do causídico não é para pusilânimes ou ignavos. A advocacia, a magistratura, o parquet, a polícia, e por que não dizer os jornalistas, todos têm fartas histórias para contar sobre isso. Todavia, bravatas cifradas (seja lá o que for isso) não podem servir de justificativa para ninguém desistir de nada, ainda mais de um sacerdócio. Sim, sacerdócio, porque é isso que é a advocacia. Defender uma pessoa, ainda mais num processo criminal, é das coisas mais nobres e honrosas que podem existir. Imagine, leitor, se o juiz Moro, se os jovens procuradores da República, se os policiais, resolvessem agora desistir.... Ou alguém duvida que eles, diariamente, estão sofrendo pressões. Mas, ainda bem, não se acobardam. E isso porque o bacharel em Direito deve agir, sempre, com desassombro. Relembrando Pessoa, "navegar é preciso ; viver não é preciso". Equilíbrio constitucional O ministro Lewandowski proferiu memorável decisão em HC desobrigando a (ex ?) advogada Beatriz Catta Preta do comparecimento à CPI da Petrobras. O HC preventivo foi impetrado pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, para que as prerrogativas da advocacia fossem respeitadas. Em lapidar decisão, o ministro deixou claro ser "inadmissível que autoridades com poderes investigativos desbordem de suas atribuições para transformar defensores em investigados, subvertendo a ordem jurídica". Advogados da Lava Jato Como se sabe, a operação Lava Jato está movimentando muitos escritórios de advocacia do Brasil. Contabilizando até o momento mais de uma centena de pessoas, entre réus e investigados, os defensores dos acusados assumiram trabalho hercúleo. Com relação às delações premiadas já é possível enumerar 24 acordos firmados - seis deles em condição sigilosa. Conheça os advogados e as respectivas bancas que representam os delatores.

MPF/MG quer impedir Correios de cobrar taxa por mercadorias importadas

Reforma do ICMS e repatriação de divisas: as duas faces de uma moeda

Família que perdeu voo por imprevisto terá passagens reemitidas sem taxa

Tecnologia e Direito Penal: Interceptação de sinal de TV a cabo será objeto de inciso expresso no artigo 155 do CP