Arquivo do dia 05/08 de 2015

81,28% dos procuradores querem a recondução de Janot

Inconstitucional norma de 1989 que fixou indexador para correção no IR/PJ

PL que determina separação de presos de acordo com o crime vai à sanção

Falta de consentimento conjugal torna fiança anulável

Moradora deve indenizar pedestre atingido por martelo que caiu de apartamento

Juiz pode fixar calendário de saídas temporárias de preso em único ato

Facebook indenizará advogados ofendidos por usuários fakes

TST determina correção de créditos trabalhistas pela inflação

Após mudança na legislação, demanda por seguro garantia cresce 30%

Resultado do sorteio da obra "Direito do Trabalho para Concursos"

Uma reflexão sobre a viabilidade do sistema de saúde suplementar

Jurisprudência e Concursos Públicos

Sobre a flexibilização e o trabalho em tempo parcial

A ANS está mudando e o consumidor precisa ficar atento

Critérios de julgamento e expansão de terminais portuários arrendados: as inovações do decreto 8.464

A economia subterrânea parou de diminuir

Principais alterações à lei de arbitragem

Porandubas nº 455

Impronunciar ou Despronunciar?

Na heterogênea composição do CNJ, uma vaga é ocupada por um juiz estadual, indicado pelo STF. Atualmente, e desde 2013, é a juíza paulista Deborah Ciocci que ocupa essa vaga. Seu mandato se encerra no próximo dia 27. Em sua substituição, convencionou-se que o presidente do Supremo faça a indicação, embora ela seja do plenário. Algo como um acordo de cavalheiros que premia o premiado. No caso, segundo se diz, o escolhido será o juiz, também de SP, Bruno Ronchetti de Castro. Natural de São Bernardo do Campo, tendo se formado na prestigiosa faculdade da cidade (turma de 2002), onde também se formou e era professor o presidente da Corte, Bruno já é juiz auxiliar no CNJ, guindado que foi pelo ministro Lewandowski. Embora na primavera da existência, com 36 anos recém-completados (2.6.79), possui considerável experiência como magistrado. Composição A propósito da composição do CNJ, já passou da hora da OAB instigar o STF a se pronunciar acerca da idade mínima para ocupar o cargo de conselheiro. Entenda, migalheiro, o imbróglio. A EC/45 inseriu na Carta Magna o art. 103-B, criando o CNJ e dizendo que será composto por... com mais de "35 anos e menos de 65", na fórmula consagrada em outros artigos. Havia, no entanto, uma falha num inciso, uma vez que o mandato de presidente do STF não coincidia com o mandato de presidente do CNJ. E, afora isso, questionou-se se o presidente do STF, tendo mais de 65 anos, iria ferir a regra, coisa que só se admite por absurdo, e por quem não sabe ler harmonicamente o texto. Voltando, quanto à coincidência de mandato (STF/CNJ) era preciso, de fato, mudar o texto. Chamou-se o interlocutor do Judiciário/Congresso na época, senador Demóstenes Torres (ele mesmo), que tratou de propor uma PEC. A alteração era única e exclusivamente quanto ao mandato do presidente do CNJ "batendo" com o do STF. Eis que surge uma emenda à PEC, que inesperadamente surrupia a exigência da idade mínima. Aprovada, altera o caput do 103-B (61/09). Desse modo, é possível hoje ser conselheiro do CNJ com vinte e poucos anos, com competência para julgar um ministro do STJ, cargo só possível de ser preenchido com idade mínima de 35. Salta aos olhos a impropriedade. É preciso fazer a exegese da Carta em harmonia. Instado a fazer isso, o STF seguramente dirá que a idade mínima é obrigatória, independentemente de isso constar expressamente no livrinho.

Serão lançadas pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, mais de 30 obras, entre elas "Curso de Direito do Trabalho Aplicado", "Direito Ambiental", "O Novo Processo Civil", "Processo Civil", "Coleção Curso de Tributos Indiretos Volume 1 - ICMS", "Ação Civil Pública", "Dicionário de Direito Ambiental", "Direito do Ambiente", "Juiz natural no processo penal". No evento, estão confirmados nomes como Rodolfo de Camargo Mancuso, Édis Milaré, Luiz Guilherme Marinoni, Rui Stoco, Homero Batista, Adolpho Bergamini, Gustavo Henrique Badaró, Juliana Abrusio e Fábio Nusdeo.

Sergei Cobra Arbex, do escritório Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados, fará hoje a palestra "Delação Premiada e Direitos Constitucionais", em Ribeirão Preto/SP. Hoje, Leonardo Palazzi, do Demarest Advogados, participa do evento "Desafios para um Brasil Digital Seguro", no auditório da CNI, em Brasília. O advogado participará do painel "Desafios do Brasil no Ciberespaço". O seminário contará também com a presença do embaixador da Alemanha no Brasil, Dirk Brengelman, além de outros nomes da iniciativa privada e do setor público. Leonardo Barém Leite, sócio da área empresarial do Almeida Advogados, em SP, ministrará a aula magna de início de semestre da turma de graduação da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, amanhã, às 17h30. O tema da aula em caráter eminentemente informal e prático, que envolverá um debate com os participantes, será "O Papel e o Perfil do Advogado e do Departamento Jurídico nas Empresas". As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas no Centro Acadêmico da FDSBC. O advogado curitibano Milton Luiz Cleve Küster, diretor do Küster Machado - Advogados Associados, participa em SP, amanhã, do "Encontro Anual de Gestão Estratégica para Escritórios de Advocacia". Küster irá falar sobre "Captação de Novos Clientes : Melhores Práticas em Negociação para Advogados". Ele irá debater com a plateia formas de transformar em oportunidades de prospecção os principais assuntos debatidos na mídia, no encontro que acontece no Hotel Mélia Paulista. Amanhã, terá início o curso de extensão em "Direito Digital" do Insper Instituto de Ensino e Pesquisa, ministrado por Renato Opice Blum, Marcos Bruno, Juliana Abrusio e Rony Vainzof, sócios do Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados. O curso possibilitará um aprofundamento dos conhecimentos jurídicos e corporativos aplicados ao mundo digital. Nesta quinta, no programa "Conversa Legal", Alexandre Motta, da Inrise Consultoria em Marketing Jurídico, recebe o advogado Paulo Henrique dos Santos Lucon, do escritório Lucon Advogados, que falará sobre "O Novo CPC". O Conversa Legal vai ao ar todas as quintas-feiras, às 19h, na Flix TV. Para assistir ao programa, acesse o site. Floriano de Azevedo Marques, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, participará de evento no RJ, promovido pelo Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem e pela Firjan, no dia 7/8. O advogado ministrará a palestra "A cláusula arbitral nos contratos de concessão do STFC : Importância, objeto, limites e sugestões para seu aperfeiçoamento". A DD&L Advogados Associados oferecerá, nos dias 7 e 28/8, palestras sobre "Questões Trabalhistas Atuais", no Caesar Business Manaus (av. Darcy Vargas, 654), em Manaus/AM. Eduardo Pereira Tomitão, responsável pela área Trabalhista do Ronaldo Martins & Advogados, e Renata de Camargo Ruggiro serão palestrantes no seminário "Aspectos legais referentes à implantação do e-social", no dia 12/8, em SP. No dia 13/8, o sócio do LL Advogados, Rafael Véras, apresentará a palestra "Alocação de Riscos na Contratação Integrada", durante o "XI Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais", em Salvador. O escritório Martinelli Advogados promove um ciclo de palestras com o tema "Responsabilidade dos sócios e Administradores". O evento será realizado em várias datas em Campinas, BH, Maringá, RJ e Porto Alegre. O professor livre-docente Ricardo Sayeg, do escritório Hasson Sayeg e Novaes Advogados, inicia neste mês de agosto uma disciplina inédita nos cursos jurídicos no país : "Direito Quântico", dentro da cadeira de Filosofia do Direito, curso de mestrado da PUC-SP.

Há 188 anos, no dia 5 de agosto de 1827, nasceu em Alagoas Marechal Deodoro da Fonseca, primeiro presidente da República brasileira.