Arquivo do dia 26/01 de 2016

Vedação do exercício da advocacia aos servidores de MP estadual é questionada no STF

Ação de paternidade suspende prazo prescricional em processo de herança

Eleição da diretoria da OAB/GO é suspensa

OAB/MG cria plantão de prerrogativas no Fórum e na Justiça do Trabalho em BH

Honorários não são devidos à Defensoria que atua contra parte da mesma Administração Pública

Superintendência do Cade impugna ato de concentração entre Itaú e MasterCard

Estado deve custear tratamento com medicação fabricada fora do país

Advogada destaca a importância do Direito da Concorrência

Critério para definição de "necessitado" varia nas Defensorias Públicas

Direito à retificação sexual do registro dos transexuais

Lei 13.254/16: Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de Recursos no Exterior

Novo CPC. Coisa julgada inconstitucional e ação rescisória - Revogação do prazo decadencial de seu trânsito em julgado

Breves notas sobre a delação premiada: a necessidade de respeito ao princípio da legalidade. A manifesta e escancarada ilegalidade (e imprestabilidade, por derivação) das delações premiadas na Lava Jato

Hideout

O protagonismo da política

Um funcionário terceirizado do STF e mais três homens foram presos suspeitos de vender drogas em Santa Maria e Guará, no DF, e em Valparaíso/GO. Conhecido como "Vila", Vinicius Corrêa Dias chefiava uma quadrilha que atuava há mais de um ano nas regiões. No Supremo, ele realizava serviço de mensageiro em um programa de ressocialização. "Vila" trabalhava no período da tarde, de 12h às 17h, e recebia R$ 1,8 mil. De acordo com o delegado da Coordenação de Repressão às Drogas (Cord), Leonardo de Castro Cardoso, uma vez por semana ele ia até a vara de Execução Penais para assinar um termo de que estava "dentro da lei". Dias já cumpria regime domiciliar por tráfico e estava na Corte há dois anos. A operação foi chamada de "Têmis" e foi investigada por 11 meses.

Com a primeira fase deflagrada em março de 2014, a Lava Jato coleciona números respeitáveis. Ao todo, há 15 ações penais com sentenças proferidas. Foram denunciadas 71 pessoas e 58 já foram condenadas. Quatro pessoas estão presas na PF; cinco em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica; seis no Complexo Médico Penal; duas no semiaberto e outras duas na Casa de Custódia de São José dos Pinhais; e, por fim, uma está em prisão domiciliar e outra cumpre regime aberto diferenciado. Atualmente, há ainda outras 15 ações penais em curso. Nestas, há 70 denunciados, sendo que alguns são os mesmos das ações que já possuem sentença. O mais afamado dos feitos, por conta do mais afamado dos réus, é a AP 5036528-23.2015.404.7000, que tem entre os denunciados o poderoso empresário Marcelo Odebrecht. Ele está preso desde o dia 19 de junho do ano passado. A referida ação está nas alegações finais, sendo que o prazo do MPF terminou dia 21, p.p. e o da defesa se encerra no dia 10 de fevereiro, quarta-feira, cinzas. De modo que, imaginando que a sentença de Moro se dê com brevidade, imagina-se que as águas de março deverão impulsionar a saída de Marcelo Odebrecht do cárcere. E sairá se absolvido ou condenado, porque se se der a segunda opção, a ele será dado o direito de recorrer em liberdade, se não pelo juiz Moro, certamente pelo Supremo. É, enfim a liberdade, ainda que em março, ou em abril, no mais tardar em maio.

O cantor Chico Buarque é autor de um processo de danos morais contra um dos jovens que o abordou recentemente na saída de um restaurante no Leblon. O caso, que corre na 44ª vara Cível do RJ, não tem a ver com o entrevero, mas sim com o fato de que após o ocorrido, folhando-se o Facebook de um dos jovens, o cantor achou a afirmação de que ele teria se beneficiado financeiramente de sua posição política a favor do governo Dilma e do PT. E justo o jovem ribeirão-pretano Guilherme Gaion Junqueira Motta Luiz, cujos cueiros ainda cheiram a cana-de-açúcar das usinas da família. (Processo nº 0020828-53.2016.8.19.0001)

Otto Licks, sócio da Licks Advogados, Otávio Beaklini, especialista em patentes, e Roberto Carapeto, advogado do escritório no Japão, estarão presentes na "AIPLA 2016 Mid-Winter Institute", que ocorre de 27 a 30/1, em La Quita, Califórnia. O evento irá explorar as questões e perspectivas que cercam a aplicação da Lei de Propriedade Intelectual ao longo de todo seu ciclo de vida, desde a criação até a monetização ao litígio. Será realizado no escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados, dias 20 e 21/2, o Pre-Moot de São Paulo, organizado pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá.

Há 99 anos, no dia 26 de janeiro de 1917, nasceu em Niterói/RJ Antonio Callado. Formado em Direito, foi escritor, jornalista, romancista e biógrafo. Em 17 de março de 1994 foi eleito para a cadeira 8 da Academia Brasileira de Letras. Faleceu no RJ, em 28 de janeiro de 1997.