Arquivo do dia 21/09 de 2016

STJ esperará decisão do STF para apreciar expedição imediata de mandado de prisão

STF reconhece dupla paternidade

Médica residente consegue prorrogação de período de carência do Fies

Juíza é condenada por chamar porteiro de seu prédio de "bolo de banha"

Ministro Fux nega HC do italiano Cesare Battisti

STJ: Réu deve arcar com honorários em caso de liquidação e execução em processo coletivo

Edgard Leite Advogados Associados completa 50 anos

Lojistas podem pedir revisão de aluguel em shoppings centers com alta ociosidade

Não haverá segunda chance de repatriar recursos, afirma Fernando Castelo Branco

Resultado do sorteio da obra "Comentários à Convenção de Viena Sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG)"

O que fazer quando o executado é um "cafajeste"? Apreensão de passaporte? Da carteira de motorista?*

Ação de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa não constitui exceção ao sistema constitucional de prescritibilidade

Paradigmas olímpicos e patentários

Graças a - Pode ter sentido negativo?

Os produtos do futebol

Na primeira sessão da Corte Especial do STJ sob nova direção, a presidente, ministra Laurita Vaz, falou que pretende "conduzir com muita sabedoria e dignidade" os julgamentos. A ministra deu as boas-vindas ao vice-procurador José Bonifácio Borges, recém-nomeado, e registrou votos de louvor pela atuação "brilhante" de Ela Wiecko no período em que atuou nos julgamentos da Corte. Garantiu que a administração será voltada ao diálogo e sempre ouvindo os colegas nas decisões importantes. Sob nova direção - II O novo corregedor nacional de Justiça, ministro Noronha, deu as boas-vindas à ministra Laurita destacando a "esperança" que a nova gestão traz. "De que vamos começar uma nova gestão com a certeza de que teremos nesta Casa um ambiente de diálogo, propício ao debate, para que possamos não só firmar teses para o jurisdicionado, mas também um diálogo nas questões administrativas. Sabemos que, como mulher de diálogo, bem traduz nossa esperança e certeza de uma gestão profícua, voltada à conciliação, aos resultados positivos." Em tempo : o ex-presidente da Corte, ministro Francisco Falcão - cujo assento está bem ao lado do ministro Noronha - não estava presente na sessão.

Renan Calheiros comunicou, durante a sessão plenária de ontem, o arquivamento de dois pedidos de impeachment contra o ministro Gilmar Mendes. Renan considerou "insubsistente" o conjunto de provas presente nos autos, sem vislumbrar, na sua opinião, a incompatibilidade dos atos do ministro com a honra ou o decoro, nem que outros elementos configurem crimes de responsabilidade.

A classe política vai se sentindo ameaçada a partir dos movimentos que mostraram, nos freios e contrapesos, o Judiciário como superpoder. Vê-se isso em vários lances. Observemos apenas três como exemplo. Primeiro, quando o Supremo declarou a inconstitucionalidade da doação de empresas a políticos e a partidos. Quer-se a todo custo provar nestas eleições municipais que isso não foi factível. Do ponto de vista deles, talvez não mesmo. Mas no ângulo do eleitor, a coisa vai bem, obrigado. O segundo ponto que apavora a classe política é acerca do novel entendimento do STF que permite a prisão a partir da decisão condenatória em 2ª instância. Evidentemente que há um verdadeiro e legítimo debate jurídico nesta questão, mas os contrários à mudança na jurisprudência, com argumentos valorosos, estão sendo engrossados por políticos que estão agindo em causa própria. Tanto isso é fato que já há um movimento para, diante da eventual negativa do Supremo, engatar uma PEC. Terceiro, o que se deu outro dia, quando próceres da política, alguns até com pé no parquet, articularam a votação de um PL que iria criminalizar o caixa 2 e, por via de consequência, tornar atípica a conduta antes da lei. Tudo isso, e obviamente não para por aí, faz parte da movimentação do meio político que vê o cerco se fechando. Nesse puxa-corda, quem vai levar a melhor?

Sem entrar no mérito, a 2ª turma do STF negou pedido da OAB contra decisão do CNJ que não modificou portarias de varas do Trabalho de Mossoró/RN. Os textos estabeleceram impedimentos dos advogados no interior das serventias. O CNJ considerou que "o atendimento no balcão das unidades judiciárias, via de regra, é suficiente para que o profissional exerça seu mister de forma plena" e que "compete às unidades judiciárias instituir medidas e práticas que garantam tratamento igualitário e impessoal a todos os advogados e jurisdicionados, racionalize o atendimento e confira eficiência ao serviço jurisdicional". A OAB alega violação da lei 8.906/94, em especialmente quanto ao ingresso e a livre circulação no interior das secretarias judiciárias. O ministro Teori, relator, manteve ontem decisão para negar seguimento ao pedido, considerando jurisprudência do STF de que não cabe à Corte o controle de deliberações negativas do CNJ (aquelas que simplesmente mantiveram decisões de outros órgãos). "Se mudarmos essa jurisprudência, temos que ter a consciência de que o Supremo se tornará órgão de revisão das decisões do CNJ. Sem entrar no mérito da procedência ou não do pedido, não vejo razão para mudar a jurisprudência firme do Supremo", afirmou Teori. A decisão foi unânime. Processo relacionado: Ag em MS 33.085

"Nem ótimo, nem péssimo. Vai indo. Personificação do meio-termo, Veio das vascas do governo findo E é um paliativo no país enfermo. Ora galgando altura, ora caindo, Ora na multidão, ora num ermo, Alguns afirmam que é um talento lindo, Outros que é um pobre e simples estafermo. De livres-pensadores teve os votos, Continuando entre os boatos e os devotos, A ser o que carrega a maior trouxa. Da presidência, em meio à lufa-lufa, Quanto mais se lhe bate - mais estufa, Quanto mais se lhe aperta - mais afrouxa." Emílio de Menezes Lula lá - Curitiba Ainda no inverno, o juiz Sérgio Moro recebeu a denúncia contra Lula por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no caso do tríplex do Guarujá e do armazenamento do acervo presidencial. Segundo a acusação, Lula obteve R$ 3,7 mi em vantagens indevidas que lhe foram pagas pela empreiteira OAS em troca de contratos com o governo Federal. Moro também aceitou as denúncias contra a ex-primeira-dama Marisa Letícia (a qual inapropriadamente Moro "lamenta") ; o presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto ; e cinco pessoas ligadas à OAS - o ex-presidente Léo Pinheiro e os executivos Paulo Gordilho, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, Fábio Hori Yonamine e Roberto Moreira Ferreira. Do forno para o banho-maria O despacho de Moro é bem ponderado, com nítido sentido de acalmar os ânimos. Diz ele que "nessa fase processual não cabe exame aprofundado das provas, algo só viável após a instrução e especialmente o exercício do direito de defesa. Basta, nessa fase, analisar se a denúncia tem justa causa, ou seja, se ampara-se (sic) em substrato probatório razoável". Moro explica, seguramente para os telespectadores, que "Juízo de admissibilidade da denúncia não significa juízo conclusivo quanto à presença da responsabilidade criminal". E diz S. Exa. que "tais ressalvas são oportunas pois não olvida o julgador que, entre os acusados, encontra-se ex-Presidente da República, com o que a propositura da denúncia e o seu recebimento podem dar azo a celeumas de toda a espécie. Tais celeumas, porém, ocorrem fora do processo. Dentro, o que se espera é observância estrita do devido processo legal, independentemente do cargo outrora ocupado pelo acusado". Usos e costumes Os versos bem humorados que abrem este informativo são do ilustre poeta curitibano Emílio de Menezes. São endereçados ao presidente Venceslau Brás (1914/1918). Um século depois, é bom que o ex-presidente Lula comece a se assenhorear da literatura local.

Recentemente, o TJ/SP reverteu polêmica decisão da juíza de Direito Andrea Ferraz Musa, da 2ª vara Cível de Pinheiros/SP, que determinou a suspensão da CNH de devedor e, ainda, a apreensão de seu passaporte, até o pagamento de uma dívida. Segundo o tribunal, apesar da nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/15, "deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir". Ao prestar informações à Corte, a magistrada sustentou a legalidade na decisão, destacando recente tese de doutorado defendida por Adriano Ferriani, professor de Direito Civil da PUC/SP e sócio do escritório Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados, segundo o qual o artigo 8º do CPC determina que o juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, deve atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. "Em seguida, referido autor invoca o artigo 489, § 2º, que traz outra novidade no ordenamento jurídico, assim disposta: ´No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão´. Tudo para sustentar que a responsabilidade patrimonial sempre trata de interesses contrapostos." Processo: 2183713-85.2016.8.26.0000 Confira a íntegra do documento. _____________________

Falando em prerrogativas da advocacia, uma novidade na 2ª turma do Supremo: cordas - em verdade são separadores de filas - foram colocadas na frente da mesa dos ministros, apartando-os dos advogados da tribuna.

Está pautado para o dia 28/9 processo na 1ª seção do STJ que trata do repasse do ICMS aos consumidores na época em que as companhias aéreas operavam com preço tarifado (EREsp 1.003.385). O relator é o ministro Napoleão Nunes, que considerou caracterizado o dissídio entre as turmas sobre a legitimidade das companhias aéreas para postular a repetição de indébito.

A 3ª turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf, por maioria de votos, negou provimento ao recurso da Fazenda em caso que tratou da coisa julgada e seus efeitos (11453.720001/2011-23). A Fazenda sustentou que o juízo rescisório pode reformar a sentença ou acórdão impugnado, apenas para julgar o pedido da parte improcedente. "Nesse último caso, o julgamento terá efeitos retroativos, próprios das sentenças declaratórias." No processo, a discussão tratou de auto de infração lavrado em decorrência do Mandado de Procedimento Fiscal, para exigência de créditos tributários decorrentes de multa de mora e de juros em razão do não pagamento da Cofins no prazo determinado. O relator Demes Brito entendeu que os efeitos da decisão nos autos da ação rescisória produzem efeitos inter pars, ou seja, eficácia prospectiva. Também concluiu o conselheiro que eventual direito da Fazenda exigir juros moratórios nasce somente após a decisão definitiva da ação rescisória, com seu respectivo trânsito em julgado.

Importante caso que será julgado na 3ª turma do STJ definirá se o herdeiro testamentário pode prosseguir ação de investigação de paternidade proposta pelo falecido. O relator, ministro Bellizze, entende que sim, pois a ação foi intentada por quem tinha legitimidade. No caso, o autor tinha 56 anos ao propor a ação, e veio a falecer tempos depois. Bellizze concluiu pela manutenção do acórdão do tribunal local que admitiu a sucessão processual do herdeiro testamentário do autor de ação de investigação de paternidade cumulada com nulidade de partilha e cassou a sentença de extinção do processo de 1º grau, determinando retorno dos autos para prosseguimento da ação. O MP opinou pelo não conhecimento do recurso. A ministra Nancy pediu vista.

Há 74 anos, no dia 21 de setembro de 1942, faleceu Lindolfo Leopoldo Boeckel Collor, jornalista e político. Avô de Fernando Collor de Mello, presidente do Brasil, de 1990 a 1992. Lindolfo foi ministro do Trabalho do Brasil e o principal elaborador da legislação trabalhista do país, que, entre outros benefícios, criou o salário mínimo e a jornada de oito horas e reconheceu o direito do trabalhador a férias.