sábado, 25 de setembro de 2021

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Maurício Zockun

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Migalheiro desde junho/2020.

Livre-docente e doutor em Direito Administrativo e mestre em Direito Tributário pela PUC-SP. Professor na PUC-SP nos cursos de graduação e pós-graduação em Direito Administrativo. Presidente do IBDA - Instituto Brasileiro de Direito Administrativo. Advogado.

Migalhas de peso A prestação do serviço de saúde pelo Estado
segunda-feira, 29 de junho de 2020

A prestação do serviço de saúde pelo Estado

Os arts. 6º e 196 da CR/1988 prescrevem que o direito à saúde é direito de todos, de natureza fundamental, a ser provido pelo Estado em regime de solidariedade com a sociedade.