21.mar.2023
21.mar.2023
CSSL e coisa julgada: no meio do caminho havia um precedente
Parece bastante claro que aquele precedente vinculante do STJ de 2011 só perdeu sua eficácia com a novel decisão do STF de 2023 acerca da superação da coisa julgada.
21.mar.2023
A resolução CD/ANPD 4/23: a efetividade da regulamentação da proteção de dados a partir da criação de sanções administrativas
Entendemos que, no geral, a resolução CD/ANPD 4/23 representa avanço bastante almejado na legislação da proteção dos dados pessoais no Brasil e na aplicação da LGPD.
21.mar.2023
Concurso da polícia militar do Ceará e as questões da prova objetiva
O Direito não socorre aos que dormem, e os candidatos que conseguem assegurar seus direitos, apenas obtêm o êxito por terem tentado!
21.mar.2023
Qual a diferença entre escritório com advogados associados e escritório com advogados que sejam sócios?
É fundamental considerar os pontos que apresentamos e escolher a opção que se encaixa melhor ao seu objetivo de negócio.
21.mar.2023
Vazamento de dados pessoais e o dano moral in re ipsa
É importante destacar que o vazamento de dados pessoais pode ter consequências não somente para os titulares, mas também para os agentes de tratamento, tendo em vista os impactos econômicos e reputacionais decorrentes dos incidentes de segurança da informação.
21.mar.2023
O que é "chargeback"?
A depender de cada caso em concreto, o comerciante, dono de ecomerce, também tem direito à reparação a título do dano material, lucros cessantes e emergentes, tudo a ser devidamente comprovado nos autos, quando couber.
21.mar.2023
Ressarcimento dos Estados pela perda de arrecadação do ICMS - Combustíveis
A nova lei evidentemente não poderá vir com efeito retroativo de maneira que, a nosso ver, a compensação das dívidas dos Estados junto à União por perdas arrecadatórias do ICMS incidentes sobre combustíveis como gênero não tem amparo legal e constitucional.
21.mar.2023
Prestação de serviços pelo sócio à sociedade limitada: um ensaio sobre a IN 88/22/DREI
Uma revisão da redação, portanto, recomenda-se, deixando claro que a prestação de serviço não é permitida como forma de contribuição para a formação do capital, ainda que não seja proibido que sócios trabalhem para a sociedade de maneira diversa a do múnus da administração.
21.mar.2023
As leis 11.635/07, 14.519/23 e 14.532/23 e o combate à intolerância religiosa
Com a rigidez imposta pela lei 14.532/23, a qual equipara injúria racial ao racismo, alcançando a punição contra ataques à liberdade religiosa, espera-se ao menos que as pessoas procurem mais informações sobre aquilo que desconhecem.
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