12.set.2023
12.set.2023
Subvenção para investimento: o que esperar após a edição da MP 1.185?
A MP 1.185 de 2023 e suas implicações nas subvenções para investimento. Entenda os requisitos, limitações e oportunidades que essa legislação em trâmite pode trazer para o cenário fiscal brasileiro.
12.set.2023
A responsabilidade objetiva dos bancos nos chamados "golpes do delivery" envolvendo motoboys
Combate ao crime organizado, que é um dever de todo o cidadão, mas sobretudo da esfera pública em sua área penal e policial, deve ser acompanhado da tomada de providências pelos Bancos para que o famigerado "golpe do delivery" não mais tenha lugar em nosso solo pátrio.
12.set.2023
Direitos autorais: responsabilidade dos clubes de futebol sob as paródias musicais cantadas por suas torcidas
Caso o clube de futebol se aproprie da paródia, utilizando-a em desconformidade com os requisitos estabelecidos pelo art. 47 e pela jurisprudência, especialmente caso haja finalidade comercial na exploração da paródia, deve haver autorização prévia e expressa do autor da obra original para que o clube não venha a incorrer em ato ilícito e consequentemente ser obrigado a indenizar.
12.set.2023
Ainda o imposto de renda sobre juros de mora
Qualquer que seja a natureza do montante principal em discussão, se pertinente ou não a verbas não tributáveis, a própria essência do instituto jurídico dos juros de mora reflete a compensação por uma perda, não configurando ganhos patrimoniais.
12.set.2023
Quando o segurado do MEI perde o direito aos benefícios previdenciários?
Estar em dia com o DAS torna-se fundamental para todos os microempreendedores que querem garantir seus direitos.
12.set.2023
O Direito e a inteligência artificial
À medida que a IA continua a evoluir, precisam existir legislações para acompanhar o ritmo das mudanças tecnológicas, enquanto estabelecem salvaguardas sólidas para proteger os interesses das pessoas e da sociedade como um todo.
12.set.2023
A dedução dos royalties pagos no desenvolvimento técnico do agronegócio à luz da CF/88
O agronegócio brasileiro impulsiona o crescimento da economia nacional. Isso é um fato e uma realidade há vários anos. Não fosse o papel do agronegócio em nossa economia, certamente não seríamos protagonistas entre as potências emergentes do mundo.
12.set.2023
O pedido de audiência está prejudicado
A Advocacia deve se mobilizar para que isso não mais aconteça, comunicando a ocorrência dessas situações aos órgãos de controle (interno e externo), a fim de que esses pedidos de audiência, formulados de forma legítima e com fundamento constitucional, não fiquem prejudicados por alguns (poucos, é verdade) Magistrados.
12.set.2023
STJ reconhece que o Wikipédia não é fonte confiável para atestar que elemento nominativo de registro de marca é comum
A despeito de o Superior Tribunal de Justiça não ter enfrentado o mérito do recurso especial, a mais alta Corte Superior para matéria infraconstitucional, ao assim decidir, andou bem ao consignar não apenas que o site Wikipédia não seria, a princípio, fonte confiável para se aferir eventual dicionaridade de um sinal ou, ainda, se determinado sinal é comum ou descritivo de produto.
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