O país que adota como parte do seu pacto social expresso em sua Constituição Federal, o princípio da livre inciativa e da liberdade de negociação, não pode proibir a livre e mais racional comercialização entre os produtores rurais de etanol hidratado e os postos revendedores finais desse precioso produto aos seus consumidores finais brasileiros.
O artigo 791-A da CLT não apresenta qualquer inconstitucionalidade, muito pelo contrário, uma vez que visa trazer mais igualdade entre às partes e privilegiar a atuação do advogado.
Cabe ao agente fiduciário coordenar a execução, poder que lhe foi atribuído pela lei 4.728/65 (Lei de Mercado de Capitais que, ao lado da Lei de Reforma Bancária criando o Sistema Financeiro Nacional.
Diante das considerações do relator, oportuno esclarecer aos consumidores sobre a cobrança das bandeiras tarifárias e ilegalidade da inclusão destes adicionais no cálculo do ICMS.
É importante que se esclareça que a Justiça é a representação do estado em busca do equilíbrio da vida social. E o juiz é aquele que aplica a lei ao caso concreto, com espírito de compreensão e humanidade.
Recentemente, em decorrência da instabilidade política do Brasil, retornou à tona, a discussão referente à forma de escolha dos ministros da Suprema Corte Brasileira. Isto por que, pela forma atual de escolha, como dito acima, o fator político não é hipótese descartada, até em razão da indiscutível discricionariedade dos requisitos para a indicação do candidato ao cargo em questão.