A recuperação tributária de produtos monofásicos é um direito do contribuinte, com base na legislação brasileira, que permite a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente.
O artigo analisa a compensação de tributos Federais com créditos judiciais de terceiros, confrontando a posição da RFB com o decreto 11.249/22, o art. 100, §11 da CF e jurisprudência favorável.
Você já ouviu falar que o SUS não pode fornecer medicamentos sem registro na Anvisa? Isso é verdade em muitos casos - mas não se aplica ao CBD importado! Um detalhe muda tudo!