Inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade refere-se à incompatibilidade de normas ou atos normativos com a Constituição de um país. Isso significa que, quando um ato legislativo ou administrativo está em desacordo com a Constituição, ele pode ser declarado nulo ou ineficaz.

Esse princípio garante que os direitos fundamentais e as regras do Estado de Direito sejam respeitados, assegurando a proteção dos cidadãos contra abusos de poder. No Brasil, a análise da inconstitucionalidade é uma função do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem a missão de garantir a supremacia da Constituição.