Arquivo do dia 18/09 de 2015

Central Nacional Unimed deve garantir atendimento aos consumidores da Unimed Paulistana

Empresa deve indenizar funcionária que foi submetida a situação estressante e perdeu o bebê

Isenção da multa para pagamento à vista no novo Refis não exclui juros de mora sobre ela

Lavagem de dinheiro necessita de prova de que produto do crime tenha sido objeto de dissimulação

STF discutirá legitimidade do MP para propor ACP sobre FGTS

Resultado do sorteio da obra "Crimes Hediondos"

Proibindo o proibido: a Câmara de Vereadores de São Paulo e a Uber

Cláusulas Especiais do Contrato de Trabalho

O advogado associado e a Justiça do Trabalho

Anistia fiscal e regularização de valores não declarados no exterior

A Arte de Fazer Justiça

(Félix Fischer (presidente), Jorge Mussi, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca e Marcelo Navarro) Segundo os últimos informes, o novel ministro Marcelo Navarro deverá ir mesmo é para a 5ª turma do STJ. Com isso, será o novo relator da Lava Jato, pois assumirá a cadeira hoje ocupada pelo desembargador convocado Newton Trisotto. O ministro Gurgel de Faria, que integra a turma, deverá se transferir para a 1ª turma somente no ano que vem. E o ministro Mussi retornará para sua vaga, hoje ocupada pelo desembargador convocado Leopoldo Raposo. Confirmado esse desenho, a turma deverá ficar, nas próximas semanas, completa, e com ministros constitucionalmente investidos. A saber : Félix Fischer (presidente), Jorge Mussi, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca e Marcelo Navarro. Quem viver, verá.

O STF finalmente concluiu ontem o julgamento da ADIn 4.650 e, por 8 a 3, vetou o financiamento de campanhas eleitorais por pessoas jurídicas. A decisão é imediata. Desagravo Antes de o plenário retomar as votações, o ministro Fux pediu a palavra para defender seu colega, ministro Barroso, o professor Daniel Sarmento e a UERJ, responsáveis por estudo que foi alvo de crítica pelo ministro Gilmar durante seu longo voto na quarta-feira. Fux rejeitou "de forma veemente" a insinuação de que eles tenham feito uma "conspirata". "Algumas suposições, com a devida vênia, foram absolutamente equivocadas." Bomba atômica Depois da crítica, o ministro Fux elogiou o voto do ministro Gilmar Mendes e brincou : "O ministro Gilmar, quando descobre a pólvora, faz uma bomba atômica."

A 1ª turma do STJ julgará REsp que trata, como explicado pelo relator, ministro Napoleão, do controle da intervenção estatal no mercado, referente a cartéis. Considerando o ineditismo e a relevância do tema, o relator sugeriu ontem aos colegas a afetação do recurso à 1ª seção, que congrega as duas turmas de Direito Público. Porém, a ministra Regina Helena Costa, ainda que impedida no mérito, opinou quanto à questão de ordem. Para ela, a possibilidade de afetar recurso de competência originária da turma para a seção deve ser analisada "com muita cautela" para não esvaziar a competência da turma. "É caso que não conta com precedente. Tiremos entendimento daqui e, muito provavelmente, a discussão vai desaguar na seção. Suprimir esse degrau é o que normalmente eu não concordo." Napoleão insistiu na relevância do precedente para a seção : "Seria ação, ao menos para mim, inédita. Porque vivemos no regime capitalista, onde as macroempresas são apoiadas pela política econômica, e de repente quando se torna muito grande, a asfixiar concorrentes menores, o Cade entende que isso poderia incidir em carterização. E começa a adotar medidas sancionadoras contra empresa que cresceu demais. O que é desejável para o país ? Que haja grandes empresas ou muitas de pequeno porte ? Thomas Jefferson tinha medo de empresas grandes, dizia que tudo deveria ser pequeno. Eu tenho o pensamento jeffersoniano, melhor muitas empresas pequenas que uma empresa grande." Por sua vez, a ministra Regina Helena reforçou a necessidade de "prestigiar a jurisprudência da turma" ; lembrou S. Exa. que a 2ª turma costuma ter precedência no julgamento das teses, inclusive por uma questão de composição (em tempo : a 2ª turma não atua com magistrado convocado, diferentemente da 1ª). Os ministros Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina, e o desembargador convocado Olindo Menezes votaram pela manutenção do processo na turma, restando vencido Napoleão na questão de ordem. (REsp 1.504.644) Família Tendo sido brevemente esquecido de ser chamado a opinar na questão de ordem proposta por Napoleão (v. migalha anterior), o desembargador convocado Olindo Herculano de Menezes afirmou que a discussão parecia "discussão de família", ao que Regina Helena Costa pronta e delicadamente disse : "V. Exa. é da família".

Há 58 anos, no dia 18 de setembro de 1957, conhecendo de representação do doutor procurador-Geral da República, o STF, unanimemente, declarou inconstitucional o ato da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás que prorrogava os mandatos eletivos do governador e vice-governador, e dos prefeitos do referido Estado. Como relator funcionou o ministro Candido Motta Filho.

Sérgio Varella Bruna, do escritório Lobo & de Rizzo Advogados, será um dos palestrantes do "8º Seminário de Direito Econômico". Durante o evento, que acontece hoje na Faculdade de Direito da UFMG, será realizado o painel que debaterá o tema "Contratos Associativos". Será analisada a resolução do órgão antitruste que disciplina a necessidade de aprovação, pelo Cade, dos Contratos Associativos, assim como ocorre com as operações de fusões e aquisições. "Novas Oportunidades de Investimentos no Setor Brasileiro de Saúde com a Abertura para o Capital Estrangeiro" é o tema da palestra apresentada pelos advogados Roberto Pary, do Souza Cescon Advogados, e André Alarcon, do Demarest Advogados, voltada a empresários, executivos, estudantes e profissionais da área jurídica. A exposição acontecerá durante o simpósio "Desafios e Oportunidades para o Investidor Alemão no Brasil", realizado pela Sociedade de Estudos Jurídicos Brasil-Alemanha, no próximo domingo, em Joinville/SC. O professor e advogado Raul Murad Ribeiro de Castro, do escritório Denis Borges Barbosa Advogados, lecionará sobre "Alienação Fiduciária", na pós-graduação de Direito Privado Patrimonial, da PUC-Rio, dia 21/9. Sergei Cobra, do escritório Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados, fará palestra sobre "Delação Premiada", em Lins/SP, dia 23/9, às 10h. De 23 a 25/9, BH vai sediar o tradicional encontro de tributaristas do Brasil : o "XIX Congresso Internacional da Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT)", presidida pelo professor Eduardo Maneira, sócio do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados. Dos conferencistas confirmados da banca estão os professores Sacha Calmon, Misabel Derzi, André Mendes Moreira, Igor Mauler Santiago e Valter de Souza Lobato. Gabriel Schulman, do escritório Denis Borges Barbosa Advogados, ministrará o curso "Planos de Saúde : Desafios Jurídicos da Saúde Suplementar", promovido pela AASP, dia 24/9. Na ocasião, o consultor apresentará o tema "Cenário da saúde suplementar. A atuação da ANS. Modalidades de planos de saúde". Daniel Ribeiro do Valle, do escritório Demarest Advogados, será palestrante no painel "Risco regulatório nos contratos de energia", durante o "10º Congresso Internacional do Direito da Energia". O evento acontece dias 29 e 30/9, das 9 às 18h, na FIESP, e irá discutir as principais questões legais e regulatórias que afetam o setor de energia com os profissionais do setor público e privado. No dia 29/9, Ricardo M. Debatin da Silveira, do escritório Machado Associados Advogados e Consultores, coordenará um painel no "10º Congresso Internacional do Direito da Energia", organizado pelo IBDE, sobre o tema "Aspectos tributários dos investimentos no setor de energia - Riscos e Salvaguardas". O congresso será realizado nos dias 29 e 30/9. O Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados foi destaque na The Legal 500 Latin America 2015. Além do professor Sacha Calmon, o guia recomendou também o nome do sócio Igor Mauler Santiago como referência no contencioso tributário.

Acontece hoje o lançamento do livro "Tempero do Mundo", de Valeria Vieira. O evento será em Brasília, no Piantas Bistrô, das 19 às 21h. (Clique aqui) No próximo dia 22, a advogada Mariana Luz Zonari, da banca Albuquerque Pinto Advogados, lança o livro "O Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares". O evento será em Fortaleza/CE, na UNIFOR, às 18h30. (Clique aqui) No próximo dia 24, o advogado Joaquim de Paiva Muniz, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados, lança a obra "Curso Básico de Direito Arbitral" (3ª edição). O evento será no RJ, na Associação Comercial do Rio de Janeiro, às 18h. (Clique aqui) A Editora Saraiva e o Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP lançam a obra "O Novo Direito do Trabalho Doméstico", de Antonio Umberto de Souza Júnior. O livro analisa o regime jurídico desses profissionais no Brasil e verifica o que mudou nos direitos e deveres de empregados e empregadores domésticos a partir da EC e da nova lei do trabalho. (Clique aqui)