Arquivo do semana 14/09 à 20/09 de 2015

Novo Código de Ética muda dispositivos sobre a relação do advogado com o cliente

Reflexões sobre a revogação do artigo 456, do Código Civil Brasileiro

Apportion costs equally

África do Sul Connection nº 39

Alvaro Gallo e Ricardo Duarte, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados, serão palestrantes do "Global Grain South America 2015". O evento, que acontece de 15 a 17/9, contará com a presença de especialistas de diversas partes do mundo, tratando de temas como o potencial de exportação do Paraguai, Uruguai e Bolívia ; o desenvolvimento de infraestrutura no Brasil pode aumentar a taxa de exportação ; tendências no consumo de ração de gado na América do Sul, América do Norte e China, entre outros. Os especialistas da banca falarão sobre as restrições impostas pela lei 5.709/71 para compra de imóvel rural por estrangeiros. O Ayres Ribeiro Advogados realizará dias 15 e 17/9, em BH e SP, respectivamente, um debate sobre "Contribuições Sociais : Questões Atuais". Inicialmente concebidas como instrumento de política fiscal que garantiria uma melhor distribuição do ônus tributário entre os agentes econômicos, as contribuições sociais acabaram se tornando a principal fonte de receitas orçamentárias da União e um custo relevante para as empresas. O seminário proposto tem o objetivo de analisar as especificidades da legislação tributária sobre a matéria, o posicionamento da fiscalização e dos tribunais e questões atuais das contribuições sociais. Clèmerson Merlin Clève, da banca Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados, participará como palestrante do seminário internacional "Direito Administrativo e suas Transformações Atuais : Homenagem ao Prof. Dr. Romeu Felipe Bacellar Filho". O tema da conferência será "Direitos Sociais e Administração Pública : Novas Perspectivas", e ocorrerá no dia 16/9, às 19h, no salão nobre da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná. Ricardo Vieira de Mello, do escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados, palestrará sobre "Procedimentos e registros de marcas e patentes no INPI", durante o "9º Simpósio Jurídico e de Gestão Empresarial da ABF", no dia 16/9, das 13 às 14h. O evento ocorrerá nos dias 16 e 17/9, no Espaço Apas (rua Pio XI, 1.200, Alto da Lapa, SP). No dia 16/9, Evandro Guimarães, presidente executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO, fará a abertura e balanço do "Movimento em Defesa do Mercado Legal Brasileiro", em Brasília. Felipe Legrazie Ezabella, sócio do escritório Goffi Scartezzini Advogados Associados, será um dos palestrantes do "III Simpósio Nacional de Direito do Trabalho Desportivo", que será realizado em Campinas/SP, dias 17 e 18/9. No dia 18/9, Renato Opice Blum, do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, participa do evento "Lei Anticorrupção - Limites e Consequências para as Empresas", em SP. Coriolano Almeida Camargo, do escritório Almeida Camargo Advogados, será palestrante no "VII Congresso Estadual de Direito de Família", da OAB/SP, que ocorre dia 19/9, em Itu/SP. Sócio das áreas de Infraestrutura e de Mercados Financeiro e de Capitais do Lobo & de Rizzo Advogados, Fabrizio Sasdelli será um dos palestrantes do seminário "Novo Programa de Concessões : Oportunidades de Investimentos". No evento, que acontece dia 24/9, em SP, o especialista analisará o modelo de financiamento de longo prazo de obras do Programa de Investimento em Logística (PIL 2) e o potencial das debêntures de infraestrutura. "Isonomia e Segurança Jurídica" será o tema central do "I Congresso de Direito Tributário do Piauí", de 1º a 3/10, em Teresina, com a participação de grandes tributaristas do universo jurídico. Igor Mauler Santiago, sócio do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, será homenageado e presidente de honra escolhido para a primeira edição do congresso. A professora Misabel Derzi apresentará a primeira conferência do congresso. A sessão de encerramento, dia 3/10, a partir das 12h, terá a conferência magna "Tributação e o devido processo legal", do tributarista Igor Mauler Santiago. E o professor Eduardo Maneira debaterá soluções para o fim da Guerra Fiscal a partir de análise da EC 87/2015 e da MP 683/15. O RJ receberá, entre os dias 6 e 9/10, a "XXI Edição do Congresso Nacional do Ministério Público". No evento, realizado em parceria entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CONAMP) e a Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (AMPERJ), o advogado Fábio Medina Osório, do escritório Medina Osório Advogados, fará a palestra programada para o dia 8/10, às 15h15. O escritório Siqueira Castro Advogados foi eleito um dos melhores escritórios brasileiros pela publicação The Legal 500 Latin America 2015. Foram destacadas 20 diferentes áreas de atuação, além de 34 sócios. As área de Direito do Trabalho, Direito Público e Regulatório e Direito Tributário e cinco profissionais que fazem parte do escritório De Vivo, Whitaker e Castro Advogados foram destaque na revista The Legal 500 Latin America 2015. Felsberg Advogados aparece na lista da publicação The Legal 500 Latin America 2015 como recomendação para casos de Reestruturação e Insolvência na sua principal categoria. A banca também é recomendada para casos de Concorrência e Antitruste ; Corporativo, Fusão e Aquisição ; Ambiental ; Comércio Exterior e Alfandegário ; Trabalhista; Projetos e Infraestrutura ; Imobiliário ; Fiscal e Telecomunicações. O advogado Dori Boucault, consultor em Direito do Consumidor do escritório LTSA Advogados, participou do programa "Na trilha da Vida", da Rádio Justiça. Primeira pessoa portadora de deficiência visual a ingressar nos quadros do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, fundado há 172 anos, a advogada Deborah Maria Prates Barbosa foi empossada pelo presidente Técio Lins e Silva, na sessão ordinária da última quarta-feira, como membro efetivo.

STF mantém condenação de Paulo Henrique Amorim por injúria contra Merval Pereira

Estado e tributação

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, lança, amanhã, o livro "Provas : Atipicidade, Liberdade e Instrumentalidade", de Paulo Osternack Amaral, da banca Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados. O evento será em Curitiba, na OAB, das 18 às 21h30. (Clique aqui) A Editora Manole lança, no próximo dia 17, a obra "Estudos por uma Teoria Geral do Direito", de Norberto Bobbio, com tradução de Daniela Versiani e prefácio do professor Tercio Sampaio Ferraz Jr.. O evento será em SP, no Istituto Italiano di Cultura (av. Higienópolis, 436), às 19h. A Editora Saraiva lança, no próximo dia 19, três obras jurídicas : "Comércio Eletrônico", de Tarcisio Teixeira ; "Direito ao Desenvolvimento", de Fábio F. N. Benfatti ; e "Manual de Direito Constitucional", de André Trindade. O evento será em Londrina/PR, na Saraiva Boulevard Londrina Shopping, a partir das 17h. (Clique aqui) Acaba de ser lançado o livro "Temas Avançados do Ministério Público" (JusPodivm), organizado pelos promotores de Justiça Marcus Paulo Queiroz Macêdo e Wagner Marteleto Filho. O título conta com a coautoria de Clèmerson Merlin Clève, do escritório Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados, que escreveu o capítulo "Ministério Público: considerações acerca do seu regime constitucional e seu poder de investigação em matéria criminal". Acaba de ser lançado o livro "Elementos de Direito de Infraestrutura", coordenado por Gilberto Bercovici e Rafael Valim, e com coautoria de Walfrido Jorge Warde Júnior, do escritório Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados. A obra é composta por artigos sobre assuntos atinentes ao financiamento da infraestrutura, concessões de serviços públicos e PPPs, regime diferenciado de contratações, saneamento básico e controle público dos projetos de infraestrutura. Os tributaristas André Mendes Moreira e Alice Gontijo, da banca Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, publicaram artigo na edição 240 da "Revista Dialética do Direito Tributário". O texto trata da acirrada disputa entre Estados e municípios para arrecadação dos serviços de veiculação de publicidade e propaganda na Internet por portais de notícias.

O importante é contestar

Nova ação judicial pode ser proposta se inexistente apreciação de pedido em processo anterior

A reorganização societária da contratada e o TCU

Porandubas nº 461

Citar editaliciamente - Está correto?

Temas Atuais de Direito Desportivo

O 1º Tribunal do Júri de SP absolveu ontem o segurança e ex-funcionário da padaria Dona Deôla, Eduardo Soares Pompeu, que respondia a ação penal pela morte do empresário Dácio Múcio de Souza Júnior (Filtros Europa). Em dezembro de 2009, a vítima e o segurança teriam discutido, devido a um desentendimento que ocorrera dias antes entre o empregado da padaria e uma irmã do empresário. Após ter sido agredido por Dácio, conforme alegou, Eduardo reagiu em legítima defesa com uma faca, o que ocasionou a morte da vítima. Por 4 votos a 3, prevaleceu a tese da defesa, em detrimento do que alegava o MP, que pedia a condenação por homicídio duplamente qualificado, pelo motivo fútil e pela surpresa. O escritório Tofic Simantob Advogados, capitaneado pelo brilhante advogado Fábio Tofic, atua na causa em favor do réu. (0000434-81.2010.8.26.0052)

Bolsonaro é condenado por dizer que não estupraria deputada porque "ela não merece"

Alegação de convenção de arbitragem no novo CPC

Serviços públicos, democracia e respeito: uma difícil jornada

Gilmar Mendes votou ontem pela constitucionalidade do financiamento privado de campanhas eleitorais. 2 Durante todo seu voto, o ministro teceu severas críticas ao governo, mais precisamente ao PT. 3 Mendes também sugeriu que a OAB propôs a ADIn em nome do PT, "com a finalidade de também manipular a mais alta Corte de Justiça brasileira". 4 O ministro Gilmar é um jurista extraordinário. Tendo saído do interior de MT, foi ao mundo estudar Direito. É dotado de inúmeras qualidades, as quais fazem dele um magistrado invulgar. Mas, com tantas virtudes, natural que haja, até para compensação dialética, alguns vícios. Ontem, no julgamento da ADIn, eles afloraram. E deixaram macambúzios e sorumbáticos aqueles que o admiram. S. Exa. engendrou seu voto num sentido, com suposta premissa, e a partir daí desenrolou um novelo de acusações fantasiosas. Obnubilado pela ideia fixa de destruir o PT, S. Exa. maculou a honra de pessoas e não poupou nem sequer o colega de plenário que nem ali estava para se defender. 5 No raciocínio do ministro Gilmar Mendes, em apertada síntese, o PT teria enchido sua burra, e usado a OAB para propor a ação contra os financiamentos privados de campanha, de modo que só ele tivesse dinheiro para as eleições vindouras, perpetuando-se, assim, no poder. Isso como se todos os partidos não tivessem ganho dinheiro da iniciativa privada... Como se os empresários não corressem para os primeiros colocados nas pesquisas, independente de cepa partidária, para oferecer gostosas doações... Como se só houvesse eleição presidencial... O intento da OAB, até prova em contrário, foi justamente de tentar acabar com esse sistema perverso, no qual as doações entram por uma porta e o troco sai pelos cofres da viúva. Na ocasião, Migalhas até criticou a ação, dizendo que isso deveria ser mister do Congresso. Quando o ministro Gilmar Mendes pediu vista, aplaudimos, pois estávamos em pleno ano eleitoral, e achávamos que não seria prudente a decisão naqueles dias. Mas o tempo passou, e como passou !, ficando nítido o atrabiliário tentâmen de se evitar o resultado já desenhado. Isso não se faz, quer seja por obrigação constitucional, quer seja por educação. 6 O miraculado ministro Gilmar, em seu destilado voto, deu a entender que o ministro Barroso, então professor da UERJ, teria usado a OAB para o desiderato. Ofendeu, assim, de uma cusparada só, seu colega de toga, juristas e a OAB. Isso para não falar na PGR, que deu parecer favorável, e na maioria da Corte, que já votou em sentido contrário ao seu. O fato é que o nascedouro dessas ideias são, sim, fruto do estudo do ministro Barroso, que já antes de assumir o Supremo vinha trazendo proposições para a melhora do país, mas não só dele. Tais ideias foram depois discutidas, rediscutidas, modificadas, acrescentadas e aprovadas na comissão de estudos constitucionais da OAB (da qual faziam parte, entre outros, o ministro Sepúlveda Pertence e o festejado professor José Afonso da Silva). Depois, foram submetidas ao plenário do Conselho Federal da Ordem, que é composto por 81 membros, de todos os Estados da Federação, onde foram aprovadas por unanimidade, para, afinal, aportar no Supremo. Essa é a realidade. E se há algum interesse escuso na mencionada ADIn, coisa que não lobrigamos, ele surgiu após o protocolo da inicial em 2011 e se deve às forças políticas que querem se valer de um processo objetivo de declaração de inconstitucionalidade de normas. Nota de repúdio "A OAB/RJ repudia com veemência a lamentável atitude do ministro Gilmar Mendes, que mostrou postura autoritária e mesquinha ao se levantar e deixar o plenário do STF ante um mero esclarecimento de fato feito pelo conselheiro Federal Claudio Pereira de Souza Neto. A sociedade brasileira já não pode admitir que magistrados se julguem diferentes dos demais seres humanos e se sustentem exclusivamente em votos unilaterais, extensos, estéreis e eivados de ódio. Ao não suportar um mero esclarecimento de fato após cinco horas de voto, Gilmar Mendes acaba por simbolizar um Judiciário arcaico e desconectado da democracia. Um perfil de Judiciário que nossa população, definitivamente, não tolera mais." Felipe Santa Cruz - presidente da OAB/RJ

Empresa deve indenizar funcionária que foi submetida a situação estressante e perdeu o bebê

Cláusulas Especiais do Contrato de Trabalho

A Arte de Fazer Justiça

A 1ª turma do STJ julgará REsp que trata, como explicado pelo relator, ministro Napoleão, do controle da intervenção estatal no mercado, referente a cartéis. Considerando o ineditismo e a relevância do tema, o relator sugeriu ontem aos colegas a afetação do recurso à 1ª seção, que congrega as duas turmas de Direito Público. Porém, a ministra Regina Helena Costa, ainda que impedida no mérito, opinou quanto à questão de ordem. Para ela, a possibilidade de afetar recurso de competência originária da turma para a seção deve ser analisada "com muita cautela" para não esvaziar a competência da turma. "É caso que não conta com precedente. Tiremos entendimento daqui e, muito provavelmente, a discussão vai desaguar na seção. Suprimir esse degrau é o que normalmente eu não concordo." Napoleão insistiu na relevância do precedente para a seção : "Seria ação, ao menos para mim, inédita. Porque vivemos no regime capitalista, onde as macroempresas são apoiadas pela política econômica, e de repente quando se torna muito grande, a asfixiar concorrentes menores, o Cade entende que isso poderia incidir em carterização. E começa a adotar medidas sancionadoras contra empresa que cresceu demais. O que é desejável para o país ? Que haja grandes empresas ou muitas de pequeno porte ? Thomas Jefferson tinha medo de empresas grandes, dizia que tudo deveria ser pequeno. Eu tenho o pensamento jeffersoniano, melhor muitas empresas pequenas que uma empresa grande." Por sua vez, a ministra Regina Helena reforçou a necessidade de "prestigiar a jurisprudência da turma" ; lembrou S. Exa. que a 2ª turma costuma ter precedência no julgamento das teses, inclusive por uma questão de composição (em tempo : a 2ª turma não atua com magistrado convocado, diferentemente da 1ª). Os ministros Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina, e o desembargador convocado Olindo Menezes votaram pela manutenção do processo na turma, restando vencido Napoleão na questão de ordem. (REsp 1.504.644) Família Tendo sido brevemente esquecido de ser chamado a opinar na questão de ordem proposta por Napoleão (v. migalha anterior), o desembargador convocado Olindo Herculano de Menezes afirmou que a discussão parecia "discussão de família", ao que Regina Helena Costa pronta e delicadamente disse : "V. Exa. é da família".

STJ altera entendimento para aceitar recurso antes de julgamento de embargos

Mãe e filho ofendidos por parente no Facebook serão indenizados

Furto mediante fraude ou estelionato?