Arquivo do dia 08/06 de 2016

Limite da ação de prestação de contas causa debate no STJ

Possível risco de exposição a campos eletromagnéticos impõe padrões da OMS

STJ decidirá sobre cobrança do Ecad em transmissão de música na internet

Reajuste para planos de saúde é o maior da história da ANS e deve gerar desistências

Playboy indenizará atriz Nathalia Dill por divulgação de imagem não autorizada

OAB/MG lança aplicativo para receber denúncias no período eleitoral

Japonês da Federal é preso em Curitiba

STJ eleva indenização em mais de R$ 200 mil por acidente em via mal sinalizada

Lei Maria da Penha pode ser aplicada em favor de transexual

Advogada presa por denunciação caluniosa contra juízes é solta no ES

STF: Prazo previsto no art. 932 do novo CPC só se aplica para sanar vícios formais

STJ divulga decisões sobre isenções para pessoas com necessidades especiais

Resultado do sorteio da obra "Onde os Pombos Dormem"

Os embargos de divergência no STJ segundo o novo CPC (com as alterações da lei 13.256/16)

Gerir resultados em áreas jurídicas: primeira aproximação

O novo CPC e as inovações para a efetividade das decisões judiciais

Estranho discurso em torno da DRU

Resolução 166 entra em vigor a partir de 1 de junho de 2016 regulamentando Apostilas nos Registros de Marcas no Brasil

A tutela de urgência em caráter antecedente no sistema dos Juizados Especiais cíveis estaduais

Porandubas nº 493

Que ou De que?

Lei Anticorrupção

Mandado de injunção - What "diabo" is that?

Breves considerações a respeito da Sociedade Anônima Desportiva (Sades), prevista no anteprojeto de Lei Geral do Futebol

Ontem, Migalhas divulgou matéria com decisão do juiz de Direito Domicio Whately Pacheco e Silva, da 1ª vara do JEC Central de SP, que reprovava postura de banco que negativou um cidadão. Dizia o magistrado : "Parece brincadeira de criança !" (clique aqui). Sobre a atividade judicante do mencionado juiz, recebemos cartas de leitores relatando que as audiências com o referido julgador são tensas, repletas de dissabores e, aparentemente, fomentando desnecessários conflitos entre as partes. Ressalvando-se que podem ser partes que perderam causas, fica o espaço aberto para que os leitores possam nos dizer melhor.

Em inquéritos e ações penais originárias em curso no STF em que os atos processuais das partes são praticados por via eletrônica e todos os interessados, advogados e MP, têm amplo acesso e simultâneo ao inteiro teor dos autos, aplica-se o disposto no parágrafo 2º do art. 229 do novo CPC (segundo o qual não se aplica aos processos em autos eletrônicos o prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores). A decisão unânime é da 1ª turma do STF em questão de ordem no inquérito que tem, entre os investigados, o político João Pizzolatti. O ministro Teori foi o relator. (QO no Inq 3.980) Your browser does not support the audio element.

A 2ª turma do STF absolveu o deputado Nogueira Filho do crime do art. 89 da lei 8.666/93 (dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei). A relatora da ação penal, ministra Cármen Lúcia, concluiu no voto que não foi provada a materialidade do delito, seja por hipótese de dispensa de licitação, seja por ausência de comprovação de dolo específico de causar dano ao erário ao contratar empresa para arrecadar tributos relativos ao trânsito, como o prêmio do seguro DPVAT. "A contratação se deu pela necessidade de continuidade do serviço e pela emergência. Não é toda dispensa de licitação que é ilegal ou criminosa." Decisão da turma foi unânime. (AP 917)

Há 58 anos, no dia 8 de junho de 1958, instalou-se solenemente o I Congresso de Direito Penal Militar, sob a presidência do almirante Otavio Figueiredo de Medeiros, presidente do STM, tendo como finalidade a discussão de teses de Direito Penal Militar em todos os seus ramos, o estudo dessa disciplina no campo de Direito Constitucional e Internacional, o exame e interpretação de textos legais a fim de solucionar dúvidas na sua aplicação e recolher sugestões para a elaboração de normas para o perfeito funcionamento da Justiça Militar.