Arquivo do semana 19/12 à 25/12 de 2016

STJ confirma possibilidade de pedido genérico de dano moral e material

A citação em processo de execução no Novo Código de Processo Civil

A 2ª seção do STJ decidirá sobre o pagamento de aluguel por ex-cônjuge antes da partilha, na análise de recurso contra acórdão segundo o qual, enquanto não levada a efeito a partilha dos bens pertencentes a ambos os cônjuges ou ex-cônjuges, os quais se mantêm em estado de mancomunhão, não é cabível fixação de indenização ou aluguel em favor da parte que deles não usufrui (REsp 1.250.362). Na origem, foi proposta ação de divórcio pelo ex-marido contra ex-esposa, esta apresentou reconvenção postulando a partilha dos bens adquiridos pelo casal e a fixação de aluguel pelo imóvel do casal usufruído, exclusivamente, pelo varão, bem como expedição de ofício, para proibir a alienação ou oneração deste. O relator, ministro Raul, deu provimento ao recurso, e o ministro Cueva divergiu em sessão da última quarta-feira, 14, por entender que há diferenças entre o caso de alguém que é impedido injustamente de usar o bem e o caso de consenso ou escolha unilateral, em que não há dano. A ministra Nancy pediu vista. Processo relacionado: REsp 1.250.362

Vídeo exclusivo - Moro ironiza defesa de Lula em audiência

Balanço das entidades do Terceiro Setor: reconhecimento do serviço voluntário, inclusive de membros de órgãos de administração

Retrospectiva 2016

Há 337 anos, no dia 20 de dezembro de 1679, morreu o príncipe João Maurício, conde de Nassau-Siegen, que fora governador do Brasil holandês.

Ministro Teori divulga balanço de processos da Lava Jato

A "lavagem" de capitais e a delação premiada

Porandubas nº 513

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome da ilustre ministra Maria Cristina Peduzzi, do TST, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário.

Atraso razoável em entrega de imóvel não gera dano moral

A constitucionalidade das medidas para conter o abuso do direito à liberdade de manifestação do pensamento

Os jornais de hoje ligam o doleiro Lúcio Funaro a pessoas próximas ao presidente da República. Agora, migalheiro, chegou o momento de explicar uma nota que volta e meia este informativo divulgou (Migalhas 3.964, 3.968, 3.972), perguntando porque Lucio Funaro, que está preso na Papuda, não teria ainda sido despachado para Curitiba. Migalhas nº 3.964 Temeridades Se Eduardo Cunha já foi despachado para as mãos do juiz Sérgio Moro, o que Lúcio Funaro ainda está fazendo na Papuda ? Temem (com o perdão do trocadilho) que ele dê com a língua nos dentes ao chegar a Curitiba. Atual colega de cela de Luiz Estevão, Funaro pode, ao delatar, implodir também o empresariado. Suspeita-se que há muitos anos exista um balcão de negócios a partir de saborosos enxertos jabutis em Medidas Provisórias, os quais atenderiam específicos empresários. Migalhas nº 3.968 Temeridades - II Ainda uma vez: se Eduardo Cunha já foi despachado para as mãos do juiz Sérgio Moro, o que Lúcio Funaro ainda está fazendo na Papuda? Migalhas nº 3.972 O doleiro Lúcio Bolonha Funaro é mencionado 14 vezes no pedido de prisão de Cunha. Moro, ao despachar, cita-o outras 8 vezes. Diante disso, novamente a pergunta : o que é que o indigitado doleiro está fazendo na Papuda que ainda não foi despachado para Curitiba? Quem temê-lo-á? _________

Falta de energia elétrica na véspera de Natal gera danos morais

Obrigatoriedade da contribuição sindical patronal das empresas que não possuem empregados

Há 148 anos, no dia 23 de dezembro de 1868, o decreto 4.302 regulou os prazos para os juízes de Direito nomeados entrarem em exercício, fixando em um mês para a Corte, dois para a província do RJ, quatro para as de SP e ES, cinco para todas as outras, com exceção de MT, GO, PI e AM.

Restaurante é condenado por reprodução não autorizada de obra de Athos Bulcão

Cliente impossibilitado de acessar conta corrente por defeito no cartão será indenizado

Cartão de Natal