Arquivo do semana 19/12 à 25/12 de 2016

STJ confirma possibilidade de pedido genérico de dano moral e material

A citação em processo de execução no Novo Código de Processo Civil

A 2ª seção do STJ decidirá sobre o pagamento de aluguel por ex-cônjuge antes da partilha, na análise de recurso contra acórdão segundo o qual, enquanto não levada a efeito a partilha dos bens pertencentes a ambos os cônjuges ou ex-cônjuges, os quais se mantêm em estado de mancomunhão, não é cabível fixação de indenização ou aluguel em favor da parte que deles não usufrui (REsp 1.250.362). Na origem, foi proposta ação de divórcio pelo ex-marido contra ex-esposa, esta apresentou reconvenção postulando a partilha dos bens adquiridos pelo casal e a fixação de aluguel pelo imóvel do casal usufruído, exclusivamente, pelo varão, bem como expedição de ofício, para proibir a alienação ou oneração deste. O relator, ministro Raul, deu provimento ao recurso, e o ministro Cueva divergiu em sessão da última quarta-feira, 14, por entender que há diferenças entre o caso de alguém que é impedido injustamente de usar o bem e o caso de consenso ou escolha unilateral, em que não há dano. A ministra Nancy pediu vista. Processo relacionado: REsp 1.250.362

Vídeo exclusivo - Moro ironiza defesa de Lula em audiência

Balanço das entidades do Terceiro Setor: reconhecimento do serviço voluntário, inclusive de membros de órgãos de administração

Retrospectiva 2016

O plenário do STF julgou procedente ação em que o Estado de Sergipe contestava os descontos na base de cálculo do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, em razão de deduções feitas pelos contribuintes do IR participantes de dois programas da União : o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e Nordeste - Proterra e o Programa de Integração Nacional - PIN. O julgamento já estava com a maioria formada (6 a 2) desde março de 2015 pela procedência da ACO 758. Na sessão de ontem, o ministro Gilmar Mendes apresentou voto-vista acompanhando a divergência, por entender que apesar de os Estados e municípios necessitam de medidas compensatórias em caso de dedução, estes têm direito apenas ao produto da arrecadação. "Do ponto de vista estritamente constitucional, entender que apenas a União deva suportar a repercussão econômica da instituição de benefícios fiscais de tributos de sua competência, ainda que o produto de sua arrecadação seja partilhado, parece tolher sua competência constitucionalmente prevista e inverter o modelo de federalismo de cooperação." O ministro Fachin também acompanhou a divergência. Apesar disso, prevaleceu entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que a CF disciplina de forma clara o cálculo do FPE, portanto, os programas PIN e Proterra, criados por meio de normas infraconstitucionais, afetam a regra constitucional.

Ministro Teori divulga balanço de processos da Lava Jato

A "lavagem" de capitais e a delação premiada

Porandubas nº 513

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome da ilustre ministra Maria Cristina Peduzzi, do TST, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário.

Atraso razoável em entrega de imóvel não gera dano moral

A constitucionalidade das medidas para conter o abuso do direito à liberdade de manifestação do pensamento

Muito lido, o Radar On-Line da Veja diz possuir "notas exclusivas sobre política, negócios e entretenimento" (g.n). Hoje, há uma interessante "nota" falando de uma confraternização dos ministros do Supremo. Como se verá, trata-se de uma cópia fiel da migalha que demos ontem. No entanto, o jornalista não cita a fonte, dando a entender que é de sua autoria. Nesse sentido, o migalheiro irá concordar que podemos até elogiar o vernáculo e o humor que não cometeremos o vituperioso elogio em boca-própria. Enfim, este é o 2016, o ano dos absurdos.

Falta de energia elétrica na véspera de Natal gera danos morais

Obrigatoriedade da contribuição sindical patronal das empresas que não possuem empregados

Há 148 anos, no dia 23 de dezembro de 1868, o decreto 4.302 regulou os prazos para os juízes de Direito nomeados entrarem em exercício, fixando em um mês para a Corte, dois para a província do RJ, quatro para as de SP e ES, cinco para todas as outras, com exceção de MT, GO, PI e AM.

Restaurante é condenado por reprodução não autorizada de obra de Athos Bulcão

Cliente impossibilitado de acessar conta corrente por defeito no cartão será indenizado

Cartão de Natal