Arquivo do dia 17/08 de 2018

Falta de sinais claros de ocultação de patrimônio impede bloqueio de CNH e cartões de executada

Empresa deve fornecer resultados de exames mesmo com dívida de laboratório

Ex-empregado não tem direito a plano de saúde custeado integralmente por empresa

Condenação da Band Vale por reportagem que expôs clínica odontológica é majorada

Exclusivo: advogado que xingou juíza conta sua versão

TST discutirá constitucionalidade de novas regras da CLT

Multas do Ministério do Trabalho que violam contraditório e ampla defesa são nulas

Fabricante de absorvente Sempre Livre não consegue anular registro de marca concorrente

TRT8 define que condenação em honorários sucumbenciais só será aplicada em ações posteriores à reforma

Membro de grupo de WhatsApp é condenado por divulgar prints de conversa

Movimento solicita a procuradorias maior representatividade feminina em eventos do MP

Devemos nos destacar pela nossa competência, afirma Ellen Gracie

Habib's é multado em mais de R$ 2 milhões por propaganda abusiva

Resultado do sorteio das obras "Conversas com grandes advogados de Londrina"

Em defesa do escudo da advocacia

Dia do advogado

Inclusão x colegialidade (?)

Planos de saúde não podem recusar cobertura se no momento da contratação não realizaram exames médicos prévios

Restrições às artes e o insopitável mundo moderno

Proteção patrimonial da mulher

5 passos para utilizar as redes sociais de maneira saudável e como apoio profissional

Mediação e arbitragem no cenário trabalhista atual - Mudança de paradigma na pacificação dos conflitos

Deixar de pagar imposto que foi declarado pelo contribuinte não é crime contra a ordem tributária

A alienação de veículos adquiridos por portadores de deficiência e o convênio ICMS 50/18

Gestão de honorários advocatícios - Precificando com assertividade

Ontem o JN, da Globo, a despeito de fazer uma reportagem sobre fake news, caiu numa esparrela. Primeiro, mostrou um setor do TRE/PE, que fica vigiando fake news. Faltou ao noticiário entrevistar alguém esclarecido para dizer que aquilo não é função da Justiça Eleitoral e, pior, trata-se de uma ilegalidade sem tamanho. Mas há mais. Em certa altura, o jornal disse que "Repassar notícias falsas é crime - Pena de 2 meses a 1 ano de detenção". De onde vem uma patacoada assim? Cadê o tipo penal? Ai, ai, ai.... A fonte da informação, segundo a Globo, seria o TRE de Pernambuco. De modo que, se foi a Corte pernambucana que disse essa bobagem, ela própria foi a criadora de uma fake news (kkkk). E a Globo errou ao repassar essa informação, que não é verdadeira. O correto é o cioso jornalista William Bonner, hoje, corrigir isso.

O STJ debate a aplicação da pena de perda de cargo a um conselheiro do TCE/AL que foi condenado por falsidade ideológica e prevaricação. O relator da ação penal, ministro Herman Benjamin, defende que alguém que praticou um crime no exercício do múnus público e em razão deste não poderia continuar no cargo. O voto do ministro foi seguido, em sessão de junho, pelos ministros Napoleão e Mussi. Na sessão desta semana da Corte Especial, o ministro Og Fernandes divergiu. Para Og, o caso foi algo isolado na vida funcional do réu - "não se trata de situação que incide em reiteração delitiva, não houve prova de benefício de qualquer natureza, direta ou indireta, em virtude do fato". Na visão do ministro, não é necessária a decretação da perda do cargo, pois no caso a pena acessória parece bem mais gravosa do que a principal (substituída por duas restritivas de direito, de prestação de serviço comunitário e prestação pecuniária). Após o voto, o ministro Noronha ficou com vista. Processo: APn 830

O sócio do Albuquerque Pinto Advogados, Álvaro Luiz Bezerra Lopes Júnior, foi homenageado pela Câmara Municipal de Natal/RN, na quinta-feira, 9, em alusão ao dia do advogado. Na ocasião, foi entregue a Medalha do Mérito Dr. Miguel Seabra Fagundes. O objetivo é homenagear os profissionais que se destacaram na área de atuação e que contribuíram para a advocacia. A Comenda do Mérito ao Advogado Natalense faz menção ao desembargador Miguel Seabra Fagundes, que foi procurador do TRE/RN, desembargador do TJ/RN, presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, além de ter presidido o Conselho Federal da OAB e ministro da Justiça no governo do presidente Café Filho. ____________

Há 234 anos, no dia 17 de agosto de 1784, nasceu, em São Paulo, Diogo Antônio Feijó, mais conhecido como Padre Feijó. Feijó foi um sacerdote católico e estadista brasileiro, considerado um dos fundadores do Partido Liberal. Foi deputado, senador, ministro da Justiça e regente do Império.

Cenário - 17.8.18

A necessária distinção entre Direito Urbanístico e Direito do Ordenamento Territorial