Arquivo do semana 28/01 à 03/02 de 2019

Data de publicação dos embargos de declaração determina regra para contagem do prazo recursal

STJ decide que embriaguez do condutor não afasta dever da seguradora de indenizar vítima de acidente

Political horse trading

Ginga, ubuntu e chutzpah na Constituição

Cenário - 28.1.19

Agora acabou mesmo a campanha eleitoral, agora começa o governo, na real

Art. 1º do CPC - Constitucionalização do processo

Há 65 anos, no dia 28 de janeiro de 1954, o então presidente da República Getúlio Vargas assinou o decreto-lei 34.986/54, que reconheceu a Confederação Nacional dos Transportes Terrestres - CNTT, como entidade sindical de grau superior coordenadora dos interesses econômicos dos transportes terrestres em todo o território nacional. A confederação foi criada para organizar os interesses econômicos dos transportes para o desenvolvimento do país. Em 1990 passou a se chamar Confederação Nacional do Transporte - CNT. Atualmente é composta por 26 federações, quatro sindicatos nacionais e 12 entidades associadas.

OAB pede suspensão de novos cursos jurídicos ao ministério da educação

O entendimento recente do TJ/SP acerca da incidência de ITCMD sobre o perdão de dívida

O stress entre as autoridades públicas e a Vale se instalou ontem à tarde quando o site do jornal Folha de S.Paulo publicou declarações de um dos advogados da Vale, responsável pelos acordos no caso de Mariana, dizendo que empresa não tinha responsabilidade no caso Brumadinho. Segundo o jornal ele teria dito que "a Vale não enxerga razões determinantes de sua responsabilidade. Não houve negligência, imprudência, imperícia". Logo depois a Vale desmentiu o causídico, mas o estrago estava feito.

A cessão fiduciária de recebíveis e a proteção aos bens essenciais durante o "stay period"

Cenário - 29.1.19

STJ: Obrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio

Possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Porandubas nº 606

Casos que tais - É correto?

Direito de Família e das Sucessões: Desafios para o futuro - Parte I

Eleição e reeleição presidencial

Cenário - 30.1.19

Há 127 anos, no dia 30 de janeiro de 1892, o então vice-presidente da República, Floriano Peixoto, sancionou a lei 39/92, que regulamentou a extradição de criminosos entre os Estados do Brasil. A norma estabeleceu que o processo de extradição seria feito mediante requisição das autoridades policiais ou judiciárias dos Estados. De acordo com a lei, era permitido aos Estados deixar de satisfazer as requisições ou denegar a extradição de criminosos sujeitos à prisão.

TRF da 4ª região entende que guarda municipal pode ser inscrito na OAB

Feminicídio e as qualificadoras pelo motivo

Mais uma tragédia. E a indenização por danos morais prevista na CLT é inconstitucional

Discricionariedade judicial na aplicação do § 5º do art. 1.035 do CPC

Cenário - 31.1.19

A problemática da consolidação de sociedades imobiliárias em recuperação

Há 79 anos, no dia 31 de janeiro de 1940, o então presidente da República, Getúlio Vargas, assinou o decreto-lei 1.995/40, que dispunha sobre o uso oficial da correspondência postal e telegráfica. A norma estabeleceu que a correspondência telegráfica oficial da União seria usada somente no interesse do serviço público. O decreto-lei atribuiu ao Departamento dos Correios e Telégrafos a organização de um código oficial e listas de endereços de repartições e de assinaturas de telegramas para cada ministério.

Imóvel de R$ 2,37 mi pode ser penhorado para quitar crédito trabalhista de R$ 243 mil

Considerações sobre a notificação de incidente de segurança da informação no contexto da lei geral de proteção de dados (e além)

Fugit tempus Lá se foi o primeiro mês do ano. Foi dada a largada STF retoma atividades. Pauta cheia Há 44 sessões plenárias agendadas no Supremo ao longo do 1º semestre. A de 10 de abril é a mais aguardada: prisão em 2ª instância. Apesar de o ministro da Justiça insistir em dizer que o STF "já decidiu diversas vezes" a questão, a história não é bem assim. E tanto não é que o item está na pauta. Homofobia Dia 13/2, o STF irá julgar ação proposta por inércia do Congresso em editar uma lei específica de criminalização da homofobia e da transfobia. A manifestação da PGR foi no sentido de que tais atos sejam julgados como crime de racismo. O ministro Celso de Mello é o relator. Porte de droga Em junho, está pautado o RE cuja discussão gira em torno da constitucionalidade da criminalização do porte de droga para consumo próprio. O julgamento teve início em 2015 e foi interrompido por pedido de vista do saudoso ministro Teori. Em novembro, o ministro Alexandre de Moraes devolveu os autos para julgamento.

Rompimento de barragem em Brumadinho: como a Constituição Federal tutela o meio ambiente?

Cenário - 1.2.19

TSE desaprova contas de partido que não destinou recursos à participação feminina na política

Consumidor que não conseguiu trocar milhas por passagem será indenizado

Caso Brumadinho e a responsabilidade penal da pessoa jurídica