Alexandre Aragão

... regulatórias, pensamento semelhante podemos extrair da obra do Alexandre Santos de Aragão é professor titular de Direito Administrativo da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, atuando também nas disciplinas de regulação, Direito da Infraestrutura, Direito do Petróleo e teoria geral do Estado nos programas de mestrado e doutorado da referida instituição. Além de sua atuação acadêmica, exerce as funções de advogado e procurador do Estado do Rio de Janeiro. Dentre suas obras de destaque, encontra-se A Atividade Regulátoria do Estado, na qual examina, sob uma perspectiva crítica e aprofundada, os fundamentos...

... Júnior Alexandre Cordeiro Macedo Alexandre Miranda Oliveira Alexandre Santos de Aragão Alice Moreira Franco Aline Sanches Amanda Athayde Amanda Flávio de Oliveira Amaury Rodrigues Pinto Júnior Américo Ribeiro Magro Ana Beatriz Ramos Ana Carla Harmatiuk Matos Ana Carolina Brochado Teixeira Ana Carolina Schmidt Grumach Ana Frazão Ana Paula Martinez André Brandão Nery Costa André Cyrino Angélica Carlini Angelo Prata de Carvalho Antonio Anastasia Antonio Carlos Marcato Antonio Carmelo Zanette Antonio do Passo Cabral Bárbara Crateús Santos Beatriz Valente Felitte Beatriz Villa Leão Ferreira Benedito...

... do livro "Direito Administrativo Comparado", coordenado por Alexandre Aragão e Gustavo Binenbojm, sócio fundador do Gustavo Binenbojm & Advogados Associados. O propósito do livro é tentar avançar na abordagem que normalmente é feita do Direito Comparado pelos administrativistas, apresentando-o como um método científico próprio capaz de promover o avanço da ciência jurídica. O evento acontece na livraria Argumento (rua Dias Ferreira, 417, Leblon), no Rio de Janeiro.

... Livraria da Travessa do Shopping Iguatemi. Com prefácio de Alexandre Santos de Aragão, procurador do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito do Estado pela USP, a obra traz uma abordagem teórica e prática de como o tema da irretroatividade tem sido debatido e utilizado em decisões do STF, do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Suprema Corte dos Estados Unidos, oferecendo uma visão comparativa e proporcionando ao leitor uma compreensão rica e crítica das implicações desse princípio como garantia fundamental dos contribuintes. "Meu objetivo é levar o leitor a refletir sobre os desafios e as implicações...

... no Brasil. ---------- 1 Diogo de Figueiredo, Carvalhinho, Alexandre Santos Aragão, Rafael Oliveira, Marcos Juruena. 2 Binenbojm (2006, p. 260), sintetiza muito bem o motivo pelo qual agências reguladoras devem possuir independência normativa: “Dado o amplo grau de generalidade e abstração característico das leis de criação das agências (as chamadas broad delegations, como referidas na literatura publicista norte-americana), estas últimas são investidas de grande autonomia normativa, do que decorre, por inevitável imposição prática, a elaboração de normas jurídicas em caráter primário. A produção de normas...

... inserida no âmbito de contratos comerciais. Segundo o professor Alexandre Aragão, apenas refletem as normas cogentes do direito brasileiro, inafastáveis pela vontade das partes, sem criar novos direitos de caráter exclusivamente contratual em favor da União ou de qualquer de seus órgãos, como a Força Aérea Brasileira. Em outras palavras, a concessão de direitos de propriedade intelectual e o deferimento de tais patentes, ou seja, a renúncia ou outro arranjo contratual evitando a restrição ao uso da propriedade intelectual estatal, só poderia ser contemplada, na medida em que o Direito brasileiro, incluindo...

... administração do titular (art. 10 da lei 11.445/07). Nesse sentido, Alexandre Santos de Aragão e Rafael Daudt D’Oliveira acrescentam: “Note-se que esta igualdade de condições, em relação às estatais, é uma imposição de via dupla: nem as empresas estatais podem receber vantagens competitivas, como dispensas de licitação, nem podem ser discriminadas negativamente, como vedações a participarem de licitações, linhas de créditos públicos apenas para as empresas privadas etc. Igualdade em ônus e em bônus, de parte a parte. Contudo, o espírito da lei, em princípio, parece ser mais o de atrair empresas privadas para...

... limite consubstanciaria autoritarismo estatal. _____ 1 Alexandre Santos de Aragão aponta intervenções semelhantes no antigo Egito, quando o Estado, representado pelo faraó, utilizava estruturas particulares (por exemplo, os dutos de irrigação) com o objetivo de servir à coletividade, para além dos limites da propriedade do titular dos bens. ARAGÃO, Alexandre Santos de. Requisições administrativas: atualizações à luz do Estado Democrático de Direito, Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 20, n. 237, p. 9-20, novembro 2020. Daniel Brantes Ferreira e Bianca Oliveira de Farias mencionam, por exemplo,...

... espera garantida pelo TSE." São Paulo, 27 de março de 2022 Alexandre Santos de Aragão Professor de Direito da UERJ Ana Elisa Libertadore Bechara Professora de Direito da USP Augusto Arruda Botelho Membro Fundador do IDDD Bernardo Strobel Guimarães Professor de Direito da UFPR Celso Fernandes Campilongo Professor de Direito da USP Conrado Hübner Mendes Professor de Direito da USP Diego Werneck Arguelles Professor de Direito do INSPER Egon Bockmann Moreira Professor de Direito da UFPR Fernando Facury Scaff Professor de Direito da USP Gustavo Binenbojm Professor de Direito da UERJ Ivar Hartmann Professor...

... Reguladoras e a evolução do direito administrativo econômico / Alexandre Santos de Aragão.- Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 19 e ss. 9 JESUS, Damásio E. de, 1935- Direito Penal, volume 1: parte geral / Damásio E. de Jesus.-28ª ed. rev.- São Paulo: Saraiva, 2005. 10 OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Novo perfil da regulação estatal: Administração Pública de resultados e análise de impacto regulatório / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. - Rio de Janeiro: Forense, 2015. 11 OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. - 6ª ed. rev., atual. e ampl.- Rio...

... contará com a participação dos procuradores do Estado do RJ, Alexandre de Aragão e André Uryn, o membro do Ministério Público Federal e professor, José Roberto Pimenta, e o diretor jurídico da Queiroz Galvão, Cristiano Castilhos (clique aqui). Com moderação das advogadas Maís Moreno (Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados) e Luciana Levy, o encontro será transmitido pelo YouTube, clique aqui. Vice-presidente da OAB/RJ e sócia do escritório Basilio Advogados, Ana Tereza Basilio participa hoje, às 19h, pela plataforma Zoom, do encontro virtual "Simplesmente Mulheres", com a participação...

... determinado pelo Presidente da República”, conforme bem preconiza Alexandre de Aragão². A criação das agências reguladoras, ainda nos anos noventa, buscou dar maior autonomia na regulação das atividades por cada uma delas abrangida, por meio de mandatos fixos aos seus dirigentes e, submetendo a nomeação deles ao Congresso Nacional. E a atuação do Estado como agente regulador adveio “de uma mudança na concepção do conteúdo do conceito de atividade administrativa em função do princípio da subsidiariedade e da crise do bem-estar”, nos termos das lições de Marcos Juruena Villela Souto³. Verifica-se que...

...a Anvisa, da Ancine e da Aneel).9 Assim, conforme assinala Alexandre Aragão ao tratar da comparação entre as agências reguladoras no Brasil e na Argentina, se tais entidades puderem ser extintas “a qualquer momento por ato (Decreto) do Poder Executivo”, fica “fora de dúvida a sua parca ou nenhuma autonomia”.10 Por isso, sob o argumento retórico de “modernizar a Administração” e possibilitar a “redução do tamanho do Estado”, esse ponto da proposta simplesmente centraliza poderes e amesquinha os arranjos institucionais responsáveis por moldar os caminhos do desenvolvimento econômico e social, abrindo...

... comportamento dos agentes econômicos”, como bem afirma o prof. Alexandre dos Santos Aragão1. E a nova Lei de Licitações renova esse poder regulatório, trazendo novidades, as quais serão brevemente tratadas aqui no que tange especificamente às margens de preferência delimitadas no art. 26, da lei federal 14.133 de 1º de abril de 2021. Inicialmente, importa ressaltar que o PL 4.253/20, que culminou na publicação da nova Lei de Licitações, acabou tendo importantes e polêmicos trechos vetados pelo Presidente da República, dentre as hipóteses de margem de preferência fixadas no texto final encaminhado pelo Congresso...

... referentes à responsabilidade civil. Segundo entendimento de Alexandre Aragão, o artigo 1º da mencionada lei seria mais um exemplo de responsabilidade civil com base na teoria do risco social, em que o Estado é responsável até por danos não imputáveis ao seu comportamento independente do nexo de causalidade, e sem cabimento de causas de exclusão, como caso fortuito ou força maior5. Inclusive, o STJ já entendeu que a vacina é uma das mais extraordinárias conquistas da medicina moderna e da Saúde Pública, embora, por outro lado, cause, em parte dos imunizados, reações adversas incalculáveis. Portanto,...

...los Buzanello (UNIRIO), contará também com a participações de Alexandre Santos de Aragão (UERJ). (Clique aqui) A Comissão de Desenvolvimento Sustentável do Agronegócio, colegiado do ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, realiza encontro amanhã, das 14h30 às 17h, por videoconferência, para discutir a consulta pública do Plano Nacional de Resíduos Sólidos – Planares, realizada pelo ministério do Meio Ambiente. Convidado para apresentar visão conceitual e perspectivas de bioeconomia acerca do Planares, Fabrício Soler, sócio na área Ambiental do escritório Felsberg Advogados,...

... Regulatório", do CEPED UERJ. O curso conta com a coordenação de Alexandre Aragão e Carolina Fidalgo. (Clique aqui) Precatórios judiciais BCN Treinamentos promove dia 27/3, em SP, o curso "Precatórios Judiciais - Moeda Tributária e Investimentos". (Clique aqui) Manual de fluxos e procedimentos Aprenda como elaborar o "Manual de Fluxos e Procedimentos", de acordo com o método Samantha Albini e Radar - Gestão para Advogados, orientado pelas regras da ISO 9001, melhores práticas, gestão de projetos e demais técnicas dos serviços jurídicos e adaptável a todos os softwares de gestão. Dia...

... órgãos ou entidades administrativas). Para o professor titular Alexandre Aragão, a quem coube escrever o prefácio, o livro "se reveste ao mesmo tempo de porofundidade teórica e elevado senso prático, e as soluções propostas, ao fim de cada capítulo, revelam-se criativas e muito bem embasadas. Dependendo das reações tribunais, da academia e dos arbitralistas, algumas delas possuem o potencial de resolver antigos embaraços da matéria. O livro de João Pedro Accioly já nasce, assim, como literatura indispensável acerca de seu objeto de estudo: Arbitragem em Conflitos com a Administração Pública". Sobre...

... Cortez, e as palestras ministradas pelos advogados e procuradores Alexandre Aragão e Gustavo Fernandes. Aos estudantes de Direito serão concedidas duas horas de estágio pela OAB/RJ. Inscreva-se. (Clique aqui) Direitos Fundamentais Entre os dias 22/5 e 8/8, o IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais realiza a "7ª edição do Curso Internacional de Direitos Fundamentais", uma parceria com a Universidade de Coimbra. Com ênfase em aspectos constitucionais, as aulas serão ministradas por docentes nacionais e internacionais e poderão ser assistidas presencialmente, em SP, ou à distância, pela...

...Carlos Ari Sundfeld, da FGV Direito SP, Gustavo Binenbojm e Alexandre Santos de Aragão, da UERJ. (Clique aqui) Será lançado amanhã o livro "Direito Ambiental e os 30 anos da CF de 1988". A obra conta com textos de renomados juristas e traz um capítulo sobre o nascente movimento de logística reversa no país, escrito por Tiago Andrade Lima, sócio de Queiroz Cavalcanti Advocacia, em coautoria com o advogado Fabricio Soler, do Felsberg Advogados. O lançamento acontece às 11h, durante o "3º Seminário Nacional de Direito Ambiental", na Escola da AGU (avenida Paulista, 1374 - 3º...

...administrativos, especialmente dos que importem a imposição de sanções, Alexandre Santos de Aragão demostra que esse atributo da presunção de veracidade deve ser limitado por dois outros requisitos também fundamentais à atuação da Administração Pública. O primeiro é a conjugação dos princípios da Motivação, da Publicidade e da Finalidade10: i. O motivo, como elemento de existência dos atos administrativos, consiste na situação fática e no pressuposto jurídico que determinaram a prática de um determinado ato administrativo11. A motivação, por seu turno, é o requisito formal12...

...como parâmetro para a identificação dos atos de improbidade." Alexandre Santos de Aragão acrescenta que, "hoje, estando a legalidade ampliada pela ideia da juridicidade, e estando a própria moralidade (tal como vários outros princípios antes considerados como metajurídicos) positivada na Constituição, passou a integrar o bloco de legalidade. Assim, um ato administrativo imoral, que foge ao que seria o comportamento de um 'bom administrador', seria também um ato ilegal por violação à mais importante de todas a leis, a Constituição." Flávio Amaral Garcia sublinha que "a moralidade...

...proferida pelo professor titular de Direito Administrativo da UERJ, Alexandre Santos de Aragão. (Clique aqui) Saulo Murari Calazans, sócio do escritório Dannemann Siemsen Advogados, apresenta palestra no painel "Entendendo o registro de Desenho Industrial e sua relação com outros ativos de Propriedade Intelectual", na "Semana Design Rio", realizado pelo jornal O Globo, no dia 28/9, no RJ. Estão abertas as inscrições para a pós-graduação "Processo Civil e o novo CPC" e para o curso de extensão EAD "Recursos e Procedimentos nos Tribunais no NCPC", oferecidos pela Faculdade Arnaldo,...

...administração pública indireta ou para particular. Vejamos as lições de Alexandre Santos de Aragão1: Na forma descentralizada de prestação de serviço público, o poder público transfere a sua titularidade, ou simplesmente a sua execução, por outorga ou delegação, a entidade da Administração Indireta ou a particular. Haverá transferência da titularidade e da execução do serviço se a entidade para a qual for transferido tiver personalidade jurídica de direito público (autarquias e fundações públicas de direito público). Se for pessoa jurídica de direito privado, integrante da...

...27, a Editora Forense lança o título "Empresas Estatais", de Alexandre Santos de Aragão. O evento será no RJ, na APERJ, das 17h30 às 20h30. (Clique aqui) A Editora Saraiva acaba de lançar a obra "Português para concursos", do professor Eduardo Sabbag. O título exemplifica os conceitos e fundamentos para uma boa redação em concursos, abordando pontos importantes da Gramática. (Clique aqui) Migalhíssimas Hoje, Fábio Medina Osório, do escritório Medina Osório Advogados, participa do "II Seminário de Direito Administrativo", no painel "Improbidade Administrativa na Jurisprudência...

...dois anos no Congresso, e é composta por sete professores : Alexandre Santos de Aragão (Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão - Advogados), Carlos Ari Sundfeld, Floriano de Azevedo Marques Neto (Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados), José Vicente Santos de Mendonça, Marçal Justen Filho (Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados), Modesto Carvalhosa (Carvalhosa e Eizirik Advogados) e Valter Shuenquener de Araújo. Os participantes não serão remunerados e a contribuição será considerada como prestação de serviço...

...Inserção do Regime Concorrencial nos Serviços Públicos". In: Alexandre Santos de Aragão; Floriano Azevedo Marques Neto. (Org.). Direito Administrativo: e seus novos paradigmas. Fórum, 2008.2 Curso de Direito Administrativo. 12. ed. RT, 2015, p. 533. Na mesma trilha, Floriano de Azevedo Marques Neto define regulação como "a atividade estatal mediante a qual o Estado, por meio de intervenção direta ou indireta, condiciona, restringe, normatiza ou incentiva a atividade econômica de modo a preservar a sua existência, assegurar o seu equilíbrio econômico interno ou atingir determinados...

...primeira pela segunda com dispensa de licitação. Para os advogados Alexandre Santos de Aragão e Carolina Barros Fidalgo, do Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão - Advogados, a decisão mostra que "o TCU vem criando, cada vez de forma mais objetiva, parâmetros para a análise de tais parcerias societárias". (Clique aqui)Mundo profissional "A imagem e a reputação são bens que devem ser zelados de forma que reflitam verdadeiramente a essência do profissional, e correspondam genuinamente com seu agir eticamente." A opinião é da advogada Luíza Mesquita Campos,...

...o termo "empresas público-privados" introduzido pelo jurista Alexandre Santos de Aragão (Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão - Advogados) em artigo publicado na Revista dos Tribunais, v. 890, 2009, sob o título "Empresa público-privada", para fazer referência às sociedades comerciais privadas com participação minoritária estatal. Também faz referência a Carolina Barros Fidalgo (Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão - Advogados), no prelo, intitulada "O Estado empresário: das sociedades estatais às sociedades privadas com...

...Anticorrupção". Entre os especialistas : Heleno Taveira Torres ; Alexandre Santos de Aragão (Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão - Advogados) ; Gustavo Binenbojm (Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia) ; Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados) ; Luciano Porto e Marilda Rosado (Lobo & de Rizzo Advogados) ; Ricardo Lodi (Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados). O seminário, promovido pela Faculdade de Direito da UERJ em parceria com o TCE/RJ, terá como base a discussão da lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção), da MP 703/15 e do...

Já é Natal em Migalhas. Veja se você receberá a visita do papai Noel migalheiro....

...em empresas privadas e o acesso a documentos públicos.Sobre o autor :Alexandre Santos de Aragão é professor-adjunto de Direito Administrativo da UERJ. Doutor em Direito do Estado pela USP. Mestre em Direito Público pela UERJ. Procurador do Estado do RJ e Advogado. __________ Ganhadora : Fabiana Fonseca Dicezare, advogada em Carapicuíba/SP __________ __________ Adquira já o seu : __________

...de Direito Administrativo" (Forense - 2ª edição - 780p.), de Alexandre Santos de Aragão. (Clique aqui) _____________ Migalhas também é cultura ! Camilo Castelo Branco Olavo Bilac Aluísio Azevedo Rui Barbosa Machado de Assis Euclides da Cunha Eça de Queirós José de Alencar Clique aqui _____________ Mural Migalhas Veja abaixo as cidades carentes de profissionais : CE/Boa Viagem CE/Mulungu GO/Anicuns PA/Dom Eliseu PB/Santana dos Garrotes PE/Gameleira PR/Piraí do Sul SC/Bom Retiro Clique aqui e cadastre-se como um Correspondente Migalhas....

...Direito Administrativo" (Forense - 2ª edição - 780p.), o autor Alexandre Santos de Aragão trata do Direito Administrativo expondo as suas bases mais clássicas e dedica atenção aos novos paradigmas que já começam a se consolidar, buscando sempre integrá-los. O exemplar é presente da editora. (Clique aqui) Migalhíssimas Thiago Marinho Nunes e Aline Henriques Dias, do escritório Mattos Muriel Kestener Advogados, participarão do evento "Perspectivas e Visões Portuguesa e Brasileira da Arbitragem", que será realizado dia 6/8, na USP. Os profissionais da banca falarão sobre as...

...lançar a 2ª edição da obra "Curso de Direito Administrativo", de Alexandre Santos de Aragão. O livro aborda das bases mais clássicas da disciplina até as mudanças normativas e doutrinárias relacionadas ao assunto. Migalhíssimas Hoje, em SP, o escritório Pinheiro Neto Advogados realiza o evento "Responsabilidade Tributária e Previdenciária". O advogado Clávio Valença Filho, do escritório Valença Advogados, será um dos palestrantes do "V Encontro Nacional de Arbitragem e Mediação", que acontece hoje e amanhã, em SP. "A democratização, popularização e ampliação do acesso da...

...Administrativo" (688p.), oferecido pela Editora Forense, de Alexandre Santos de Aragão, é Andressa Reinheimer Bernardes, de Osório/RS. (Clique aqui) Sorteio de obra : Silvio Correa da Silva, de Ipatinga/MG, faturou a obra "Brocardos Jurídicos Multilíngue" (Letras Jurídicas - 204p.), de Jefferson Pires de Azevedo Figueira. (Clique aqui) _____________ Bom fim de semana ! _____________ Migalhas também é cultura ! Olavo Bilac Aluísio Azevedo Rui Barbosa Machado de Assis Euclides da Cunha Eça de Queirós José de Alencar Clique aqui _____________ Mural Migalhas Veja...

...conheçam o "Curso de Direito Administrativo" (688p.), de autoria de Alexandre Santos de Aragão. A caprichada edição e a cortesia do exemplar são da tradicionalíssima Editora Forense. Fachadas A leveza do azul, combinado com o estilo rústico da construção, traz elegância para o visual da banca de Ouro Fino/MG. Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui) Mural Identificando as oportunidades, não podemos deixar de...

...Democrático na Regulação Independente? In: O Poder Normativo das Agências Reguladoras. Alexandre Aragão (organizador) Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2009. SUNSTEIN, Cass R. Reviewing Agency Inaction after Heckler v. Chaney. 52 University of Chicago Law Review, 1985. WATTS, Kathryn A. e WIDERMUTH, Amy J. Massachusetts v. EPA: Breaking New Ground on Issue Other Than Global Warming. 102 Northwestern University Law Review, 2007. (Disponível em: http://www.law.northwestern.edu/lawreview/Colloquy/2007/17/). _________ * Sabrina Funchal Carneiro Korenblum é advogada do escritório Siqueira...

...obra "Curso de Direito Administrativo" (Forense - 688p.), de Alexandre Santos de Aragão, vai para Carlos Yuri Barros de Souza, de Aracaju/SE. (Clique aqui) _____________ Migalhas também é cultura ! Olavo Bilac Aluísio Azevedo Rui Barbosa Machado de Assis Euclides da Cunha Eça de Queirós José de Alencar Clique aqui _____________ Mural Migalhas Veja abaixo as cidades carentes de profissionais : BA/CoribeBA/IrajubaBA/MansidãoBA/Santa Rita de Cássia GO/Corumbá de Goiás GO/Iaciara MA/Tuntum MG/ItabocaMG/PerdizesMT/PoxoréoPA/RedençãoPR/Bocaiúva do Sul...

...particular júbilo mais uma obra de suma importância". O autor Sobre o autor :Alexandre Santos de Aragão é professor-adjunto de Direito Administrativo da UERJ. Doutor em Direito do Estado pela USP. Mestre em Direito Público pela UERJ. Procurador do Estado do RJ. Advogado.__________Ganhador : Carlos Yuri Barros de Souza, de Aracaju/SE __________ __________ Adquira já um exemplar : ___________

...obra "Curso de Direito Administrativo" (Forense - 688p.), de Alexandre Santos de Aragão, é a próxima a ser sorteada. O exemplar foi doado pela editora. (Clique aqui) Lançamento O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros acaba de lançar o número 14 da "Revista Digital", coordenada por Fernando Maximo de A. Pizarro Drummond. (Clique aqui) Migalhíssimas Hoje, Peter Eduardo Siemsen, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, palestrará sobre "El uso de nombres de dominio en asociaciones y equipos deportivos profesionales", durante o seminário sub-regional sobre "Propriedade...

...lançar a obra "Curso de Direito Administrativo", do advogado Alexandre Santos de Aragão. O livro traz diversas novidades sobre o Direito Administrativo e inclui de forma inédita tópicos sobre Defesa da Concorrência, abordando a nova lei do Cade e Agências Reguladoras. Migalhíssimas Hoje e amanhã, o escritório Pinheiro Neto Advogados realiza um bate-papo sobre o STF e o STJ, onde serão abordados os temas "Repercussão Geral", "Recursos Repetitivos", "Súmulas Vinculantes", a atual forma de atuação nesses Tribunais e os casos de destaque em matéria tributária/previdenciária no ano...

...serviços públicos - portos e rodovias federais. Consoante preconiza Alexandre dos Santos Aragão, em Direito dos serviços públicos, 2007, p. 531: O fundamento último da qualificação jurídica de determinada atividade como serviço público é ser pressuposto da coesão social e geográfica de determinado país e da dignidade de seus cidadãos. Os serviços públicos constituem prestações sem as quais, em determinada cultura, as pessoas se vêem desvestidas daquele mínimo que se requer para a viabilização adequada de suas vidas. A óptica prevalecente no julgamento da Medida Cautelar na Ação...

...Controle dos Atos de Concentração por Regulador Setorial, em Alexandre Santos de Aragão (coord.), O poder normativo das agências reguladoras, Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 573). 3. Discricionariedade na regulação A instituição de entes reguladores exprime o fenômeno da deslegificação. Tanto é assim que a lei confere a esses entes competência para regular determinadas situações, e não simplesmente regulamentar ou especificar o contido em lei. Lembre-se que a regulação também se refere a outras funções, que não somente a edição de normas. Assim, compete às agências reguladoras,...

...professores de Direito e de Economia do Brasil. Entre eles : Alexandre Aragão, Alexandre Faraco, Barbara Rosenberg, Bruno Salama, Calixto Salomão Filho, Caio Mário da Silva Pereira Neto, Carlos Ari Sundfeld, Celso Fernandes Campilongo, Claudia Lima Marques, Diogo Rosenthal Coutinho, Egon Bockmann Moreira, Fabio Nusdeo, Flavio Luiz Yarshell, Floriano de Azevedo Marques Neto, Frederico Araujo Turolla, Gesner Oliveira, Gustavo Binenbojm, Joaquim Falcão, João Bosco Leopoldino da Fonseca, José Marcelo Martins Proença, Marçal Justen Filho, Lucia Helena Salgado, Luciano Timm, Luiz...

MIGALHAS nº 2.211

Lançamento "Direito Administrativo e seus novos paradigmas" tem textos de 24 especialistas na matériaNo próximo dia 12/3, acontece o lançamento da obra "Direito Administrativo e seus novos paradigmas" (Fórum - 656p.), em São Paulo, na Livraria Cultura do Conjunto Nacional (av. Paulista, 2073), das 19h às 21h30. O livro "Direito Administrativo e seus novos paradigmas" (Fórum - 656p.), coordenado pelo professor da USP e sócio do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, Floriano de Azevedo Marques Neto e Alex...

MIGALHAS nº 2.099

MIGALHAS nº 2.016

Resultado da promoção especial para servidores públicos Migalhas tem a honra de anunciar a ganhadora da obra "Direito dos Serviços Públicos" (672 p.), escrita por Alexandre Santos de Aragão, e gentilmente oferecida pela Editora Forense. Sobre a obra : Tema clássico desse ramo do direito, os serviços públicos têm sofrido diversas e contínuas alterações, com o objetivo de adequar-se ao contexto das tendências mundiais, que reclamam uma sociedade civil organizada. A partir dessas premissas o mestre Alexandre Santos de Aragão desenvolveu o presente tema. O ...

MIGALHAS nº 2.015

MIGALHAS nº 2.014

Sorteio da obra Migalhas tem a honra de sortear a obra "Direito dos Serviços Públicos" (874 p.), escrita por Alexandre Santos de Aragão, gentilmente oferecida pela Editora Forense. Sobre a obra: Tema clássico desse ramo do direito, os serviços públicos têm sofrido diversas e contínuas alterações, com o objetivo de adequar-se ao novo contexto das tendências mundiais, que reclamam uma sociedade civil organizada. O partir dessas premissas o autor desenvolveu o presente tema. O autor trata da questão do serviço público em vários níveis, aprofundando questões tanto no aspecto federat...

MIGALHAS nº 1.923

MIGALHAS nº 1.922

MIGALHAS nº 1.921

Lançamento da obra No DF, o advogado Luís Roberto Barroso lança a obra“A Reconstrução Democrática do Direito Público no Brasil” O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil está convidando para o lançamento, em Brasília, do livro comemorativo dos 25 anos de magistério do Professor Luís Roberto Barroso, intitulado "A Reconstrução Democrática do Direito Público no Brasil". O evento acontece hoje, dia 5/11, às 19h, no Edifício OAB - Centro Cultural Evandro Lins e Silva, que fica ao lado da sede nacional da entidade. O livro reúne textos do homenageado e também advogado do escritó...

Sorteio de obra Migalhas tem a honra de realizar o sorteio da obra "A Reconstrução Democrática do Direito Público no Brasil" (Editora Renovar – 790 p.), escrita por renomados colaboradores, organizada e gentilmente oferecida por Luís Roberto Barroso, do escritório Luís Roberto Barroso & Associados.Sobre a obra :Esta obra pretende reconstituir a trajetória do direito público no Brasil nos últimos vinte e cinco anos. No texto que dá título ao livro, o organizador da obra escreveu:O constitucionalismo democrático foi a ideologia vitoriosa do século XX. Nele se condensam as pr...

MIGALHAS nº 1.665

MIGALHAS nº 1.623

Lançamento É lançada esta semana a RDE - Revista de Direito do Estado Sob a Direção-geral do Professor Luís Roberto Barroso, do escritório Luís Roberto Barroso & Associados, é lançada esta semana a RDE - Revista de Direito do Estado, uma publicação da Editora Renovar e do Instituto IDEIAS, que pretende ser uma ponte entre a vida acadêmica e a prática jurídica. Confira abaixo o o índice, o Editorial e o prospecto de lançamento. I) Índice RDE n. 1 Revista de Direito do Estado - RDEAno 1 Número 1 – Jan/Mar 2006 I. Editorial O triunfo inacabado do direito consti...

Sorteio de Obra Migalhas sorteou um exemplar do livro "Direito Constitucional Brasileiro – Perspectivas e Controvérsias Contemporâneas" (703 p.), coordenado por Regina Quaresma e Maria Lúcia de Paula Oliveira, gentilmente oferecido pela editora Forense. Confira o ganhador abaixo. Coletânea única que retrata uma série de eventos de direito constitucional realizados no âmbito da Universidade Cândido Mendes - Centro - RJ. O livro explicita o surgimento de um constitucionalismo particular, busca identificar a singularidade brasileira sem desprezar todo o arcabouço teórico-filosófico ...

Fruto das pesquisas realizadas por cinco significativos nomes do Direito Constitucional, a obra Interesses Públicos versus Interesses Privados: Desconstruindo o Princípio da Supremacia do Interesse Público, editada em 2005 pela Lúmen Juris (Rio de janeiro) e organizada pelo jurista Daniel Sarmento, traz aos degustadores da literatura jurídica uma alternativa que não se mostra somente abundante em riqueza de informações, mas, sobretudo, crítica acerca do “princípio” da Supremacia do Interesse Público...

Os atos administrativos, em virtude de serem instrumentos de realização dos interesses da coletividade, devem ser adequadamente protegidos para realização de sua eficácia. Esta proteção decorre da presença do regime jurídico administrativo que envolve a Administração Pública....

MIGALHAS nº 1.115

MIGALHAS nº 994

MIGALHAS nº 988

MIGALHAS nº 756

Migalhas sorteia exemplar da obra...

MIGALHAS nº 744

MIGALHAS nº 743

Uma das mais intrincadas questões afetas às agências reguladoras e ao direito da regulação é sua compatibilização com o princípio da reserva legal, que ainda hoje é da essência do modelo democrático. Para além dos temas recorrentes, como o poder regulamentar e as delegações legislativas, há a questão específica da chamada deslegalização, que contrasta com os conceitos tradicionais ao contemplar a transferência de competências normativas primárias para uma entidade da Administração....