15.abr.2026
15.abr.2026
Devedor contumaz e os limites constitucionais da intervenção estatal na recuperação judicial
LC 225/26 cria Código do Contribuinte, mas restrição à recuperação de devedor contumaz levanta debate sobre sanção política e constitucionalidade.
15.abr.2026
Cooperativas de consumo e o risco de erosão do sistema sindical
TST debate estabilidade a dirigentes de cooperativas; tese defende que só há garantia com conflito de interesses, evitando distorções e uso oportunista.
15.abr.2026
Estabilidade gestacional e trabalho temporário: A redefinição de um paradigma
TST reconhece estabilidade a gestantes em trabalho temporário, alinhado ao STF, ampliando proteção e exigindo revisão de práticas pelas empresas.
15.abr.2026
CADE, ANTAQ e STF consolidam a segurança jurídica do SSE
CADE afasta ilegalidade automática do SSE e passa a analisar abusos caso a caso, alinhando-se à ANTAQ e priorizando efeitos concorrenciais.
15.abr.2026
Quando a cautelar vira instrumento de inadimplemento: A decisão Tradener e o haircut energético com aval judicial
Decisão em Curitiba permite alterar contratos de energia via cautelar, extrapola a lei, afeta equilíbrio e gera risco sistêmico ao mercado livre.
15.abr.2026
Governança da certificação e a construção de ativos ambientais
O texto pontua a governança da certificação na construção de ativos ambientais, destacando transparência, credibilidade e sustentabilidade econômica e ecológica.
14.abr.2026
Herdeiro necessário preterido e a partilha realizada no inventário
Negócio jurídico realizado sem a participação do herdeiro necessário; ponderação de valores; da petição de herança.
14.abr.2026
O que os dias 7 e 8 de março nos ensinam?
Datas de março inspiram reflexão sobre a Advocacia Pública e a importância da representatividade feminina na construção democrática e efetiva da Constituição.
14.abr.2026
Publicidade de alimentos, saúde pública e o papel constitucional da Anvisa
A regulação da publicidade de alimentos ultraprocessados não é censura - é proteção. E o STF tem a oportunidade histórica de reconhecê-la.
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