25.nov.2025
25.nov.2025
É válida a prisão de Bolsonaro por violar tornozeleira eletrônica
A lei de execução penal, no art. 50, II, classifica fuga como falta grave. E o art. 118 estabelece que falta grave acarreta regressão de regime.
25.nov.2025
Justiça garante saque do FGTS para fertilização
Justiça autoriza uso do FGTS para custear fertilização in vitro, reconhecendo o direito à maternidade e a função social do fundo. Entenda os fundamentos da decisão.
25.nov.2025
Novos regramentos do procedimento de investigação criminal
O autor aborda sobre a decisão recente do STF que impôs novas regras no manejo do PIC - procedimento de investigação criminal no âmbito do Ministério Público
25.nov.2025
A decadência no mandado de segurança e suas consequências processuais
O texto pretende enfrentar a localização da decadência no mandado de segurança e as suas consequências processuais.
25.nov.2025
Gestão de riscos criminais no setor público
Um programa de integridade nesse âmbito deve ser visto não apenas como uma ferramenta de gestão, mas principalmente como um escudo penal estratégico para a própria instituição.
25.nov.2025
Empréstimo consignado a crianças e adolescentes e a penhora do futuro
Empréstimos consignados a menores penhora o futuro de crianças e adolescentes no Brasil, onerando a infância com dívidas impagáveis e diluindo verbas alimentares.
25.nov.2025
PEC 66/23 - Breve parecer acerca do calote dos precatórios
A PEC 66/23 fragiliza a segurança dos credores ao permitir postergação, limitação e desvalorização dos precatórios, criando risco de calote estatal.
25.nov.2025
STJ define dedutibilidade de contribuições extraordinárias de previdência complementar (Tema 1.224)
Julgamento avaliava a dedutibilidade da base de cálculo do IRPF dos valores de contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar para saldar déficits, conforme LC 109/01 e leis 9.250/1995 e 9.532/1997.
25.nov.2025
Comentários ao anteprojeto do Código de Processo do Trabalho: Habeas corpus (arts. 634 a 637)
O anteprojeto do CPT regula habeas corpus na Justiça do Trabalho, adaptando normas do CPP e garantindo liberdade frente a atos ilegais.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
