6.out.2026
6.out.2026
Rio de Janeiro publica novo decreto de licenciamento ambiental
Decreto estadual 50.473/26 adequa o SELCA - Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental à lei geral do licenciamento ambiental.
6.out.2026
TCU reconhece o dever de examinar defesa intempestiva juntada antes do fim da instrução
Decisão reforça que a revelia não impede a busca da verdade material nem autoriza o TCU a ignorar argumentos apresentados antes do julgamento.
5.out.2026
ITBI: A LC 227/26 superou o Tema 1.113 do STJ?
Nova disciplina do ITBI reacende a discussão sobre o valor venal e os limites para o município afastar o preço declarado pelo contribuinte.
5.out.2026
Reforma tributária e os "fringe benefits"
Benefícios oferecidos a empregados ganham novas implicações tributárias e desafiam empresas a separar o uso pessoal daquilo que serve ao trabalho.
5.out.2026
O impacto da reforma tributária nos contratos de longo prazo: Quem ficará com o aumento ou redução da carga tributária?
A transição tributária exige revisar acordos empresariais para definir como os impactos do IBS e da CBS serão distribuídos entre as partes.
5.out.2026
Quem compra adere, quem não lê paga. A convenção de condomínio, a fração ideal e os limites para rever o rateio das despesas
Quem compra adere, quem não lê paga. A cota condominial não é tarifa pelo uso, a fração ideal é atribuída e não calculada, e a regra de rateio nasce na instituição do condomínio. Corrigi-la depois exige dois terços dos votos; mexer na fração exige todos. Ler a convenção antes da compra continua sendo a melhor proteção de quem adquire uma unidade.
5.out.2026
Tema 1.412/STJ: Julgamento sobre PIS/Cofins, bonificações e descontos comerciais é adiado
Bonificações e descontos comerciais colocam em debate critérios para distinguir redução do custo de aquisição e receita na apuração das contribuições.
5.out.2026
Concurso público, exame psicotécnico e o tempo do processo: A demora da Justiça pode beneficiar a Administração que praticou o ato ilegal?
O artigo examina a eliminação em avaliação psicológica de concurso público, controle judicial do exame psicotécnico, critérios objetivos, possibilidade de recurso e efeitos da anulação, a partir de caso real julgado em 2026 e da jurisprudência do STF e STJ.
5.out.2026
Sociedades de advogados: Perspectivas atuais e futuras de gestão e governança
Uma análise sobre profissionalização, modelos societários, eficiência operacional e sustentabilidade institucional.
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