Arquivo do dia 02/03 de 2015

Morre jurista Paulo José da Costa Júnior

Pena de perdimento não é razoável se não há intenção de ocultar real comprador

OAB/PB critica postura de juiz e procurador para aviltar honorários

Não é ilegal cobrança para emissão de boleto referente a assinatura de revista

MPF é favorável a PL que institui audiência de custódia 24h após flagrante

Juros de mora incidem desde evento danoso nas obrigações por ato ilícito

Para MPF, CGU não consegue analisar requisitos legais para acordos de leniência na Lava Jato

Plano de saúde é obrigado a custear tratamento de segurada

TJ/SP anula decisão que não fundamentou recebimento de denúncia

Resultado do sorteio da obra "Direito Financeiro e Tributário Comparado - Estudos em Homenagem a Eusebio González García"

É possível reduzir a conta de água do seu condomínio

Equívocos na origem do novo CPC

Os efeitos da lei 13.097/15 na publicidade, na validade e na eficácia dos negócios imobiliários

África do Sul Connection nº 12

A edição 2.930 do Boletim da AASP, em circulação de hoje até 8/3, traz editorial intitulado "A justiça fecha as torneiras", em que a entidade critica recentes medidas dos tribunais que, sob o pretexto de economizar água, "limitam o acesso à justiça e distanciam juízes de advogados, estudantes de direito e jurisdicionados". "O impacto dessas medidas no consumo de água da cidade é desconhecido e, salvo melhor juízo, incerto, quando não meramente retórico. Afinal, retirar as pessoas de um local (vara ou tribunal) e passá-las para outro (casa ou gabinete) não significa que elas usarão menos água." A AASP afirma que irá aos tribunais para entender o impacto prático das medidas, solicitando, desde já, o restabelecimento da periodicidade semanal das sessões de julgamento no TJ/SP, e que segue à disposição para dialogar e pensar em outras soluções.

A parricida Suzane von Richtofen deu entrevistas na semana passada. Falando ao apresentador Gugu, em certo momento ela lastimou sua situação, dizendo que não é fácil estar presa sem ter família. O escritor Fernando Morais, pedindo desculpas por eventual humor negro, e a propósito da declaração de Suzane, que ceifou a vida dos pais a marretadas, recordou uma fábula de Millôr Fernandes. Dizia o saudoso humorista que um eremita, morto de fome, foi obrigado a sacrificar e comer o cãozinho que por muitos anos fora sua companhia. Saciada a fome, o ermitão olha para o que restara do amigo - um monte de ossinhos esmigalhados - e murmura : "O totó adoraria estar aqui para comer esses ossos..."

OAB sai em defesa do exame de Ordem, clamando pela proteção da sociedade contra o profissional sem qualificação. Exame de Ordem - II Ao criticar o PL 2.154/11 (que propõe o fim do exame da OAB), o advogado Andrey Cavalcante, presidente da OAB/RO, sustenta categoricamente que a extinção do exame é "uma verdadeira afronta à sociedade brasileira, especialmente dela as parcelas mais carentes, que encontram na qualificação dos profissionais colocados no mercado graças ao rigor dos exames, um alento para seus pleitos e a confiança de lhes ser assegurado e bem conduzido o acesso à justiça".

A 2ª turma do TRF da 2ª região julga amanhã os atos do juiz Flávio Roberto de Souza, flagrado dirigindo o Porsche de Eike Batista. Na sexta, a Justiça determinou a devolução de um piano do empresário, que estava na casa de um vizinho do juiz, e de um outro carro apreendido no processo. A decisão de tornar o empresário e seu filho fiéis depositários dos próprios bens foi do juiz substituto Federal Vítor Barbosa Valpuesta, da 3ª vara, que assumiu na quinta-feira o caso. A propósito, o substituto é o competente para julgar o caso, que não deve ser redistribuído, como ordenou equivocadamente a corregedora nacional de Justiça na semana passada. Caso X - II O juiz Flávio Roberto de Souza, do caso de Eike Batista, entregou ao TRF da 2ª região um atestado com pedido de licença médica por 15 dias. Um junta do Tribunal vai avaliar as condições de saúde do magistrado hoje. Inspiração Ancelmo Gois estava inspirado outro dia. Para ele, "neste país manda quem Porshe e Odebrecht quem tem juízo". Migalhas dos leitores - Benefícios "O pessoal está criticando sem levar em conta que o magistrado também tem direito ao ´valetransporshe´." Reinaldo Rinaldi

MJ determina que a PF investigue as denúncias de evasão fiscal envolvendo o HSBC na Suíça, após série de reportagens revelar contas de brasileiros mantidas no HSBC em Genebra e que podem ter sido usadas para sonegar impostos. Sobre o assunto, nos parece criminosa a divulgação de dados de pessoas físicas. Pode-se até dizer que no caso de agentes políticos o sigilo é mitigado, uma vez que eles deveriam ter declarado à Justiça Eleitoral a titularidade da conta. Agora, divulgar que empresário carioca tem conta na Suíça, e ainda divulgar o valor depositado, além de não ser notícia, parece-nos, s.m.j., um crime. O correto é enviar os dados para a Receita para que se apure eventual evasão.

"A divulgação do segredo traz infâmia." José de Alencar Delação premiada Dois executivos da cúpula da Camargo Corrêa fecharam na noite da última sexta-feira um acordo de delação premiada na operação Lava Jato. A empresa, ao contrário do que se esperava, não compactuou com as delações. "Especialista" em delação À frente de nove dos 12 acordos de delação premiada da operação Lava Jato, a advogada Beatriz Catta Preta foi destaque de reportagem do jornal O Globo ontem. Para o matutino (e não sabemos se foi ou elogio ou uma crítica), ela é o "melhor nome para assessorar quem errou e deseja contar o que sabe à Justiça". Em foco Os advogados José Luis Oliveira Lima e Rodrigo Dall´acqua, em artigo publicado hoje na Folha de S.Paulo, comentam os desafios atuais do instituto da delação. Os criminalistas destacam que o advogado consultado para atuar na defesa de mais de um delator no mesmo caso deve recusar a causa se vislumbrar a mínima probabilidade de colisão entre as defesas. "Inverdades" O ministério da Justiça divulgou nota em seu site afirmando que adotará as "medidas judiciais cabíveis" contra a Veja, devido à publicação de "inverdades" relacionadas ao encontro do ministro José Eduardo Cardozo com advogados de empreiteiras investigadas na Lava Jato. Protesto Um grupo de juristas estuda fazer um pronunciamento instando a OAB a protestar com mais veemência contra o que seriam ameaças ao exercício da profissão de advogado no âmbito da operação Lava Jato. Acordos de leniência Em nota à imprensa, a Procuradoria Geral da República volta ao tema da viabilidade da CGU firmar acordos de leniência na Lava Jato. O MPF afirma que não se opõe a um acordo, mas que, "diante das circunstâncias do caso, parece inviável que a CGU analise se os requisitos [legais] estão sendo atendidos". Responsabilidade O jurista Modesto Carvalhosa (Carvalhosa e Eizirik Advogados) concedeu entrevista ao jornal Folha de S.Paulo na qual comenta a não aplicação da lei anticorrupção para as empreiteiras envolvidas na Lava Jato. Segundo o advogado, o governo articula "anistia ampla, geral e irrestrita" para as empresas e, assim, Dilma comete crime de responsabilidade no viés de prevaricação ao se negar a aplicar a lei. Empresa Limpa, discussão de peso A lei anticorrupção (12.846/13) e sua exigibilidade têm incitado calorosos debates no meio jurídico. Por conta disso, Migalhas reúne, no dia 16 de março, renomados especialistas no seminário "Lei da Empresa Limpa : Aspectos Práticos", das 9 às 18h, no Hotel Tivoli São Paulo - Mofarrej. Inscreva-se.

Amanhã, Diógenes Gonçalves, do escritório Pinheiro Neto Advogados, participa do seminário "Garantia Judicial", em SP. Na ocasião serão debatidos os impactos da inclusão do Seguro Garantia Judicial na lei de execuções fiscais e, também, as consequências da nova lei frente às exigências da Basileia III. O advogado abordará as perspectivas jurídicas do tema. (Clique aqui) O escritório TozziniFreire Advogados recebe, nesta quarta-feira, a crítica de moda e jornalista Lilian Pacce para o workshop "Fashion Law". O evento debaterá questões de propriedade intelectual e de direitos trabalhistas nessa área. Andreia de Andrade Gomes e Alberto Esteves Ferreira Filho, advogados da banca, darão dicas sobre como proteger as criações de moda no Brasil. Marcus Cosendey Perlingeiro, também do escritório, concluirá o workshop apresentando casos de disputas judiciais no mundo da moda nacional e internacional. No dia 6/3, às 14h, o ex-presidente do TRF da 2ª região e consultor do escritório Basilio Advogados, Frederico Gueiros, fará a palestra de abertura do curso da Escola da Magistratura Regional Federal para os novos juízes Federais substitutos. O consultor irá falar sobre o Judiciário e sua importância na consolidação da cidadania e, consequentemente, do Estado Democrático de Direito. Além disso, irá compartilhar a experiência que adquiriu ao longo dos seus anos como magistrado, para destacar aspectos importantes que devem ser observados no exercício da atividade jurisdicional. Fernanda Giannasi, do escritório Alino & Roberto e Advogados, receberá dia 12/3, a medalha Ouro do Mérito Judiciário da Justiça do Trabalho do TRT da 15ª região. Em 2014, a auditora fiscal do trabalho aposentada, uma das maiores lutadoras pelo banimento do amianto no Brasil, recebeu no TST a Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho pelos importantes serviços prestados ao Judiciário do país. Sócio do escritório Rodrigues Jr. Advogados, José Augusto Rodrigues Jr. foi premiado na categoria "Employment e Benefits" do ILO Client Choice.

Em SP, no próximo dia 4, será lançado o título "Práticas Integrativas na Aplicação da Lei nº11.343/2006 - Lei de Drogas". A Secretaria Nacional de Políticas sobre drogas do MJ, o CNJ e as Faculdades de Direito e Medicina da USP realizam o evento no auditório da Faculdade de Direito da USP (Largo S. Francisco, 95), às 17h. No próximo dia 11, em Brasília, será lançada a obra "Comunicação Pública e Inclusão Política - Reflexões sobre Cidadania e Democracia Participativa" (RDS Editora), de Alberto Perdigão. O evento será no Restaurante Feitiço Mineiro (CLN 306, bloco B), às 20h.

Há 443 anos, no dia 2 de março de 1572, morreu, na Bahia, o governador geral Mem de Sá, que governou o Brasil por mais de 14 anos. Foi sepultado na igreja dos Padres da Companhia de Jesus.