Arquivo do semana 09/03 à 15/03 de 2015

Sancionada lei que inclui o feminicídio no rol de crimes hediondos

Nulidade de lançamento por omissão de receita se a fiscalização não relacionar os depósitos tidos como omitidos

Untimely

África do Sul Connection nº 13

Em artigo publicado hoje na Folha de S.Paulo, o ministro Marco Aurélio critica a banalização da prisão preventiva. Para ele, passou-se a imperar, ao invés da lei, o combate, sem freios, dos desvios de conduta, da corrupção. O ministro entende que a prisão preventiva talvez "amenize consciências ante a morosidade da Justiça, dando-se uma esperança vã aos cidadãos", mas adverte: "Justiça não é sinônimo de justiçamento". "O desejável e buscado avanço social pressupõe o respeito irrestrito ao arcabouço normativo." Execução provisória, no cível e no crime Seguimos o relator da migalha anterior. Mas acrescentamos. Tão ruim quanto as prisões provisórias e as preventivas, que se dão com meros indícios e num juízo monocrático, é o caso do condenado em segunda instância que fica livre até o infinito trânsito em julgado. Ou se dá efetividade para as condenações de 2a instância, ou não teremos pacificação social. A sensação de impunidade é tremenda. No cível, era também grande o clima de injustiça. Isso se resolveu, em grande medida, com a execução provisória por conta e risco do credor. E a exceção, o efeito suspensivo, fica para o caso a caso. Que se faça isso com o crime, por conta e risco do Estado. Aliás, o risco já é do Estado nas preventivas. E já há indicativos para isso. De fato, a lei ficha limpa é a demonstração da vontade popular em se dar efetividade às condenações colegiadas. Na prática, acontece uma relativização da presunção de inocência a partir da decisão de 2ª instância. No choque entre princípios, parece-nos que esse é o melhor caminho. Precisamos pôr na cadeia os condenados pelos crimes ocorridos ontem, não os supostos culpados por crimes ocorridos hoje.

Quem são os juízes da operação Lava Jato

Uma jornada para o autoconhecimento

Acidentes de Trânsito - Responsabilidade Civil e Danos Decorrentes

Inscribible

Hora de convocar os "sábios da aldeia"

Baldadas as tentativas de tornar público o processo de escolha do novo ministro, chegou o momento, sopesando importâncias, de dar a divulgação à comunidade migalheira de quem são os candidatos que concorrem à vaga do ministro Arnaldo Esteves Lima. A eleição será amanhã, no fim do dia. Vinte desembargadores Federais postulam o assento : TRF da 1ª região - Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, José Amilcar de Queiroz Machado, Maria do Carmo Cardoso e Reynaldo Soares da Fonseca ; TRF da 2ª região - Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Messod Azulay Neto e Poul Erik Dyrlund ; TRF da 3ª região - André Nabarrete Neto, Fábio Prieto de Souza, Luis Carlos Hiroki Muta, Luis Paulo Cotrim Guimarães, Mairan Gonçalves Maria Júnior e Therezinha Astolphi Cazerta ; TRF da 4ª região - Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Fernando Quadros da Silva, João Batista Pinto Silveira, Joel Ilan Paciornik, Leandro Paulsen e Victor Luiz dos Santos Laus ; TRF da 5ª região - Paulo Roberto de Oliveira Lima Vaga no STJ - II Segundo se apurou, dois nomes são mais ou menos certos na lista tríplice do STJ. Os dos desembargadores Thompson Flores, preferido do presidente da Corte; e Reynaldo Fonseca. Neste cenário, haveria ainda uma vaga a ser preenchida.

Servidores públicos são condenados por uso de função para angariar clientes à sua banca advocatícia

Uso da imagem do empregado e suas repercussões no contrato de trabalho

Aforisma ou Aforismo?

"Há situações tão extraordinárias que só comportam soluções extraordinárias." Machado de Assis Quem escolhe demais... Em clara demonstração de que a paciência está chegando ao fim, o ministro Gilmar Mendes fez uma proposta aos colegas da 2ª turma que, na prática, retira de Dilma o poder de escolher um dos juízes do tormentoso caso da Lava Jato. Mendes sugeriu a transferência de algum integrante da 1ª turma para a 2ª. Teori e Celso de Mello prontamente aderiram, tendo em vista que a vaga de JB está aberta há nada menos do que 223 dias. A transferência é permitida pelo regimento interno da Corte (art. 19). E se mais de um ministro (Rosa da Rosa, Marco Aurélio, Toffoli, Fux e Barroso) topar a migração, tem preferência o mais antigo. Eu topo ! Logo após a sugestão dos colegas, o ministro Toffoli encaminhou ofício ao ministro Lewandowski manifestando seu interesse. Agora cabe ao presidente do STF consultar o mais antigo da 1ª turma, ministro Marco Aurélio que, se tiver interesse, tem preferência. Se S. Exa. não quiser, a mudança se formaliza. Juiz natural A mudança de turma não é coisa atípica. Mas ela se dar por causa de um específico processo, como parece ser, é algo inusitado. Embora seja questionável sob o ponto de vista do princípio do juiz natural, acaba sendo salutar para a jurisdição, livrando o novel ministro do carimbo demeritório de ter sido escolhido adrede. Abstraídos estes questionamentos, o fato é que o ministro Toffoli tem um gabinete de primeira qualidade, com organização impecável, que certamente fará frente à avalanche de processos que irá encontrar. Comando Se tudo correr dentro do que está sendo anunciado, o ministro Toffoli deverá presidir a 2ª turma a partir de maio, quando encerra a gestão de Teori. Desde 2008 a presidência das turmas é em esquema de rodízio, vedada a recondução até que todos seus integrantes tenham exercido a presidência, observada a ordem decrescente de antiguidade. Como todos os demais integrantes do colegiado já exerceram a presidência nos últimos tempos, a tarefa deve ficar para Toffoli. O que, para o processo da Lava Jato, ainda na fase de investigação, não quer dizer muita coisa, uma vez que o ritmo será ditado pelo relator, que obviamente continua a ser o ministro Teori. Novela Toda essa novela sobre a escolha de Dilma para novo ministro pode ter um segundo capítulo no fim do ano, quando o decano da Corte, ministro Celso de Mello, for pego pela compulsória. E aí, novamente, ficará vaga uma cadeira na 2ª turma.

Herdeiro que deseja partilha de bens com madrasta deve provar que pai contribuiu para aquisição

Audiência virtual para entrega de memoriais

Porandubas nº 435

A aplicabilidade da Lei Maria da Penha para Casais Homoafetivos Masculinos

O impeachment como produto de consumo

A juíza de Direito Carmen Cristina F. Teijeiro e Oliveira, da 5ª vara da Fazenda Pública de SP, extinguiu, sem resolução de mérito, pedido de produção antecipada de provas da professora de Direito Civil das Arcadas Daisy Gogliano, sobre o concurso público de provas e títulos de professor titular da USP. A docente relata que participou do certame juntamente com o professor associado e desembargador do TJ/SP Nestor Duarte, sendo este aprovado. Apontando o que seria uma série de irregularidades em afronta ao edital, Daisy ingressou com processo administrativo na Faculdade, pedindo a nulidade parcial do certame, especificamente do memorial e da prova de erudição, buscando redimensionar as notas. Para tanto, requereu a degravação da prova de erudição. No entanto, diz-nos que foi informada de que o material havia sido apagado. A candidata, então, recorreu à Justiça paulista onde teve deferido seu pedido para a realização da perícia no notebook, no qual foram realizadas as gravações. Ocorre que o referido notebook teria sido furtado, resultando na perda de objeto da cautelar, "ante a indisponibilidade do equipamento". Agora, a professora diz que vai ajuizar uma ação anulatória. (Processo : 1052899-08.2014.8.26.0053)

Dia Internacional do Consumidor: Retrospectiva das conquistas

Novo CPC e honorários advocatícios: fim da súmula 453 do STJ

O plenário do STF travou ontem longa discussão acerca da proposta de súmula vinculante 57, segundo a qual o princípio constitucional da individualização da pena impõe que, inexistindo vaga em estabelecimento adequado, a pena deve ser cumprida em regime mais benéfico. Ou seja, se há condenação ao semiaberto, e não existe vaga no sistema prisional, o cumprimento da pena deve ser em regime aberto ou domiciliar, e nunca em regime fechado, mais gravoso. Durante a análise, o ministro Barroso chamou atenção para um RExt com repercussão geral reconhecida, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que foi tema de audiência pública e discute a questão (641.320). O ministro pediu vista, salientado considerar importante que o julgamento do recurso seja realizado antes da edição da súmula, especialmente porque muitas questões precisariam ser levadas em consideração. Uma delas, que inclusive preocupa o ministro Barroso, é a aplicação linear da súmula, que faria com que alguém que esteja sendo julgado naquele momento vá diretamente do semiaberto para o aberto, sendo que já existe alguém há mais tempo no semiaberto. Ele ressaltou que talvez tenha que se pensar numa fórmula que fizesse com que quem já está preso saia para a entrada de quem está sendo condenado. Seria um esquema uno dentro, uno fuori. Na mesma linha, o ministro Gilmar Mendes lembrou : "já temos poucas vagas no regime semiaberto e nenhuma vaga no regime aberto. Então, a rigor, o regime aberto hoje já se cumulou em praticamente regime domiciliar". Reforçando, Barroso concluiu : "portanto, o que deveria ir para o semiaberto vai direto para o domiciliar e alguém que já está há mais tempo no semiaberto vai continuar. O que me parece uma situação injusta". Súmula - Cumprimento de Pena - Regimes - II Favorável à edição da súmula, o ministro Lewandowski lembrou que a jurisprudência do STF já é pacífica no sentido de que inexistindo vaga em estabelecimento adequado o condenado deve cumprir a pena em regime mais benéfico, mas mesmo assim ainda existem decisões contraditórias, daí a importância da edição do verbete. Para o ministro, a ilegalidade dos casos consiste no excesso da execução. "A pessoa é condenada em um determinado regime e cumpre a pena em um regime mais gravoso (...) evidentemente há um excesso de execução." Súmula - Cumprimento de Pena - Regimes - III Contra a edição da súmula, o procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que o verbete viola os princípios da legalidade e da isonomia previstos na Constituição. De acordo com ele, teríamos categorias de réus na mesma situação jurídica, uns em regime domiciliar e outros em sistema prisional. "Não se pode - ao escopo de um problema endêmico do sistema prisional - alterar o comando de uma decisão. E mais, não se pode, por um problema do sistema prisional, violar o disposto na lei de execução penal." Janot ainda concluiu dizendo que caso a súmula venha a ser aprovada, o que se estará fazendo, é supressão do regime semiaberto.

OLX é obrigada a remover anúncio falso

Fora de uma

Súmula vinculante 8 não é aplicável a créditos não tributários

Inquéritos da Lava Jato