Arquivo do semana 23/03 à 29/03 de 2015

Concubina sustentada por mais de 40 anos faz jus a alimentos

Considerações a respeito do acordo de leniência da lei anticorrupção

Barratry

África do Sul Connection nº 15

A empreiteira Setal realizou acordo de leniência com o Cade no qual admite ter participado de um cartel organizado para dividir obras da Petrobras. Diz o Cade, que a empresa abriu mão do sigilo (pode isso, Arnaldo ?). Ela e outras 22 companhias teriam participado do cartel. O "Histórico da Conduta" detalha o funcionamento do esquema. Veja na íntegra, clique aqui. Qual o risco ? Sobre os acordos de leniência, os advogados Marcelo Certain Toledo e Francisco Octavio de Almeida Prado Filho, da banca Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados, alertam que sua celebração pode implicar na "assunção de risco considerável pela pessoa jurídica interessada". Decreto anticorrupção ? Em artigo no Estadão, Modesto Carvalhosa critica o "mais do mesmo" no pacote anticorrupção e o decreto que regulamenta a lei que leva a mesma alcunha. Sobre este último, Carvalhosa afirma que o "monstrengo" visa sob todas as formas possíveis "promover a anistia ampla, geral e irrestrita das empreiteiras e fornecedoras envolvidas na operação Lava Jato".

Fux cassa liminar e precatórios Federais voltam a ser pagos

Terão os contribuintes que devolver os incentivos fiscais de ICMS obtidos?

Prescrição Penal - Imprescritibilidade e Utilidade

A Editora Atlas lança, no próximo dia 26, no RJ, a obra "A Sucessão do Cônjuge e do Companheiro na Perspectiva do Direito Civil-Constitucional", de Ana Luiza Maia Nevares, do escritório Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados. O evento será na Livraria da Travessa, às 17h. A obra "Direito Processual Civil Moderno", de José Miguel Garcia Medina, é o novo lançamento da Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais.

STF modula efeitos da decisão sobre pagamento de precatórios

Tribunal paulista permite a recuperação de juros moratórios pagos acima da taxa SELIC em programa de parcelamento

Porandubas nº 437

Enjôo ou Enjoo?

Cedular

Amanhã, Bruno Granzotto Giusto, do escritório Siqueira Castro Advogados, fará a apresentação do "I Congresso Nacional do Instituto de Proteção das Garantias Individuais", que acontece no Centro de Convenções Bolsa do Rio. Na sexta-feira, às 16h30, o advogado palestra durante o evento. (Clique aqui) Amanhã, Salim Saud Neto e Anne Caroline Prudêncio, do escritório Tauil & Chequer Advogados, serão palestrantes do evento "Compliance Day", que será realizado das 9 às 18h, no Hotel Golden Tulip Regent, no RJ. O evento, organizado pela LEC - Legal, Etthics & Compliance, irá discutir temas atuais que envolvem a nova lei anticorrupção, como a importância de um programa de compliance criminal, a comparação da lei brasileira com a aplicada em outros países, compliance digital e programas de prevenção à lavagem de dinheiro. (Clique aqui) Rodrigo Azevedo, de Silveiro Advogados, é um dos coordenadores da segunda edição do "Curso de Capacitação à Advocacia", promovido pela OAB/RS, com o tema "Direito e Novas Tecnologias". O evento ocorrerá em módulos, todas as quintas-feiras, a partir de amanhã até o dia 2/7, em Porto Alegre/RS. (Clique aqui) Carolina Tavares Rodrigues, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, participa, nesta semana, da "2015 Midwinter Meeting of the Employment Rights and Responsibilities Committee". O evento, promovido pela American Bar Association, ocorrerá na cidade de Naples, no Estado da Flórida, até o dia 28/3. A advogada estará no painel "Direito Trabalhista na América Latina", com o objetivo de esclarecer pontos importantes para empregadores com negócios na região. Os criminalistas Felipe Machado Caldeira e Diogo Mentor, do Luchione Advogados, em parceria com Bruno Giusto, Carlos Eduardo Gonçalves, Carlos Lube Jr. e Marcos Crissiuma, criaram o Instituto de Proteção das Garantias Individuais - IPGI, tendo como patrono o professor João Mestieri. O lançamento em grande estilo se dará com a realização, nos dias 26 e 27/3, do "I Congresso Nacional", no RJ. (Clique aqui) Pedro Marcos Nunes Barbosa, do escritório Denis Borges Barbosa Advogados, palestrará no evento "O Papel do Ministério Público no Planejamento das Cidades", no dia 27/3, no auditório da Procuradoria da Justiça do RJ, às 14h, sobre o tema "Usucapião de Bens Públicos". (Clique aqui) O "Novo Código de Processo Civil" é o tema de abertura do "I Ciclo de Palestras", promovido pelo TJ/CE, sob a coordenação do advogado Tiago Asfor Rocha Lima, representante da OAB/CE e sócio do escritório Rocha, Marinho e Sales Advogados. O evento acontece dia 27/3, no auditório da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, das 14 às 18h, em Fortaleza. O evento reunirá importantes autoridades e tem o objetivo de debater as mudanças e impactos da nova legislação entre magistrados, membros do Ministério Público, advogados, servidores e a comunidade jurídica cearense em geral. (Clique aqui) Na próxima sexta-feira, às 16h, no auditório do Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA, em Brasília (SGAN, Quadra 601, Lote Q), acontecerá apresentação do advogado Márcio Pina, da Advocacia Bettiol, sobre o "Setor Elétrico Brasileiro". O propósito é transmitir aos interessados uma visão geral do setor elétrico, seus agentes, aspectos regulatórios e institucionais. Inscrições gratuitas por e-mail. (Clique aqui) No dia 31/3, às 18h30, em SP, o Núcleo Mascaro - Educação em Direito vai sediar a palestra "Dano Moral nas Relações de Trabalho", ministrada pela advogada Sônia Mascaro Nascimento, do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista. A palestra é gratuita, mas as vagas são limitadas. (Clique aqui)

Pré-venda e cobrança de taxa para compra de ingresso pela internet são abusivas

"Dumping Social" - Uma prática desconhecida pelas empresas

A Recuperação Judicial e os Direitos Fundamentais Trabalhistas

Nem sempre o futuro é imprevisível e incerto

A lei da guarda compartilhada (ou alternada) obrigatória - Análise crítica da lei 13.058/14 - Parte II

Também discursando para os alunos da Enfam, mas aí com outros olhos, o ministro Marco Aurélio Bellizze ressaltou a função do STJ como produtor de uniformização e não inovação. "A função da Corte não é de 3º grau de jurisdição. Temos nossas limitações como Corte de precedente em tratar e avançar em alguma matéria. A rigor temos menos liberdade que um tribunal local. O ideal de justiça é que possamos unificar julgando bem. Esse é o padrão do Tribunal, unificar a interpretação."

Juiz não deve interferir em honorários acordados entre advogado e cliente

Moda e plágio

Ontem, en passant, este nosso poderoso rotativo sugeria que o Supremo modulasse o preceito constitucional que atribui à presidência da República o poder de indicar ministros para a Corte definindo que, ultrapassados tantos dias sem que o nome fosse apresentado, tal atribuição deveria ser transferida ao próprio Tribunal. Em verdade, como observa o advogado Alberto Pavie Ribeiro, já há o meio para tal fim. Com efeito, a ADPF 311, proposta pela AMB, Anamatra e Ajufe, propõe que se não for obedecida a regra do art. 94, parágrafo único, que estabelece o prazo de 20 dias para nomeação nos Tribunais, a competência passaria à respectiva Corte. O que, aliás, parece bem prudente, pois qual sentido teria o constituinte de fixar um prazo (que, convenhamos, é mais do que suficiente para apontar o dedo numa lista tríplice - a pequenina e doce Julia, com pouco mais de um ano, que fica rodando a mesa aqui da redação pedindo papel para desenhar, faz isso em um segundo, e com critérios quiçá mais republicanos). Nesse sentido, vencidos os 20 dias, a desídia presidencial não poderia prejudicar os trabalhos da Corte. Aliás, se até as leis para serem sancionadas têm prazo, sob pena de a presidente perder o poder de veto, por que as nomeações ficam ao deus-dará ? Se se impusesse uma pena para o descumprimento do prazo estabelecido no mencionado artigo (a perda da competência), por interpretação extensiva o mesmo se daria com parágrafo único do art. 101, que atribui, aqui sem fixar prazo, à presidência da República a escolha dos ministros do Supremo. Andamentos Quanto à mencionada ADPF 311 (v. migalha anterior), proposta em fins de 2013, esta foi monocraticamente indeferida pelo ministro Teori. Houve agravo para o pleno, ainda pendente de julgamento, com manifestação contrária do procurador-Geral da República, Rodrigo Janot. Na onda - II Foi dar ideia... Não é que o PMDB resolveu propor uma PEC para fixar prazos para que a presidência da República indique ocupantes de cargos no Judiciário, no MP e nas agências reguladoras - sob pena de, se não o fizer, tal competência passar para o Congresso ? A Folha de S.Paulo traz longa matéria sobre o assunto. O matutino conta que Michel Temer foi comunicado da movimentação e que ponderou que, ao avocar para si a responsabilidade do presidente, o Legislativo poderia ferir a independência dos Poderes. No entanto, é o mesmo argumento dos favoráveis à PEC, pois a presidente, ao não indicar, fere a independência do Judiciário. Tempus fugit Há 239 dias o STF e a sociedade aguardam que a presidente da República se digne a indicar um ministro do Supremo.

RExts em causas de juizados especiais cíveis serão admitidos apenas em situações excepcionais

STF limita em 100% o valor das multas impostas aos contribuintes

Aprovado PL que dificulta condicional para condenados por crime hediondo

Adoção por casal homoafetivo